Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.
Tema:
Outro
Autoria:
Poder ExecutivoÓrgão Externo
Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
23/03/2021
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).
Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Servidor(a), em 24/03/2021, às 10:25:41
Emenda - 3 - GAB DEP ARLETE SAMPAIO - (3393)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Arlete Sampaio - Gab 16
emenda ADITIVA
(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)
Emenda Aditiva ao projeto nº 1.839 de 2021 que “Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.”
Adite-se o seguinte art. 3º, renumerando-se os demais:
DAS DOAÇÕES
Art. 3º Nos casos de doação por pessoa jurídica dos bens e serviços previstos no art. 2º, ficam os contribuintes isentos do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
§1° Ficam isentas as doações de insumos, como medicamentos e equipamentos de proteção individual- EPIs, destinadas à saúde.
§2° Ficam isentas as doações de bens de consumo, bens móveis ou imóveis destinados à assistência social e à segurança alimentar e nutricional no prazo de vigência deste Programa.
Art. 4º Nos casos de doação direta em dinheiro ou equivalente monetário, fica o contribuinte isento do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Parágrafo único. Ficam vinculadas às despesas de que trata este Programa as doações realizadas em dinheiro ou equivalente monetário.
Art. 5º Aplica-se no que couber aos procedimentos de doação os previstos para as dações em pagamento realizadas com base nesta Lei.
Parágrafo único. Desde que previstos nos editais de licitação e concursos, as doações realizadas na forma desta Lei constituem-se critério de desempate.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda Aditiva visa fomentar e desburocratizar as doações para a prevenção e combate à epidemia da Covid-19.
Nessa lógica, entendemos que diante da complexidade da legislação tributária as pessoas físicas e, principalmente, pessoas jurídicas que realizam as ditas doações têm encontrado dificuldades para entender como se enquadram as suas operações no que concerne a incidência dos tributos diretos e indiretos e quais são os seus reflexos.
Com vistas a fomentar a contribuição da Sociedade para o combate a atual pandemia, requeremos ao nobres Pares a aprovação da Emenda.
Emenda ao projeto 1.839 de 2021 que “Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.”
<Suprima-se o seguinte art. 2 º, §3º da presente proposição.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda Supressiva visa fomentar a participação do maior número de contribuintes que tenha interesse em extinguir débitos tributários nas modalidades previstas com a criação do Programa de Mobilização e Defesa do Distrito Federal – PROVIDA/DF para a prevenção e combate à epidemia da Covid-19.
Com vistas a fomentar a contribuição da Sociedade para o combate a atual pandemia, requeremos ao nobres Pares a aprovação da Emenda.
AO PROJETO DE LEI N° 1.839 de 2021, que "Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências".
Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 1.839 de 2021, a seguinte redação:
Art. 5º O PROVIDA/DF vigorará enquanto perdurar à pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem o objetivo de vigorar até quando perdurar à pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários.
Diante do exposto, peço aos nobres pares, a aprovação da presente emenda.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr. Nº 00134, Deputado(a) Distrital, em 24/03/2021, às 11:23:41
Emenda - 4 - GAB DEP REGINALDO VERAS - (3911)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Professor Reginaldo Veras - Gab 12
emenda SUPRESSIVA
(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras)
Emenda ao Projeto de Lei 1.839/2021 que “Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.”
Suprima-se o § 2º do art. 2º da presente proposição.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda Supressiva visa aperfeiçoar a proposição, pois consideramos que os hospitais em construção não atendem ao objetivo do presente projeto, qual seja, a obtenção de leitos de forma imediata para atendimento dos pacientes com Covid.
Poder Executivo Órgão Externo 
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