emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Adite-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, o seguinte parágrafo:

Art. 3º ....

....

§ 4º Fica o Banco de Brasília S.A. – BRB autorizado a instituir linhas de crédito especiais destinadas a financiar operações necessárias à execução do Programa Cartão Uniforme Escolar, inclusive sob a forma de capital de giro, renegociação ou refinanciamento de operações de crédito relacionadas ao referido Programa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca fortalecer a execução do Programa Cartão Uniforme Escolar ao permitir que o BRB adote mecanismos financeiros que assegurem maior estabilidade e continuidade ao benefício. 

O instrumento de linhas de crédito especiais visa garantir a adequada movimentação de recursos, possibilitar renegociações e refinanciamentos, além de atender a eventuais necessidades de capital de giro, conferindo maior segurança jurídica e eficiência na operacionalização do Programa.

DeputadA JAQUELINE SILVA

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Acresça-se ao Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:

Art. 10. O art. 1º da Lei nº 1.161, de 19 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido dos parágrafos seguintes:

Art. 1º ...

§ 3º Mediante requerimento da mãe, pai ou responsável, pode ser inserida na camiseta do uniforme escolar o símbolo do autismo ou de outra condição neurodivergente do estudante.

§ 4º É facultado à mãe, pai ou responsável providenciar, às suas expensas, o símbolo de que trata o § 3º.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva permitir que os uniformes escolares possam trazer a identificação de estudante com autismo, bem como de outras condições como TDAH, dislexia e síndrome de Tourette.

Segundo especialistas, o autismo é uma condição dentro do espectro da neurodiversidade, onde indivíduos apresentam um funcionamento cerebral diferente do considerado "típico". O termo neurodivergência abrange o autismo e outras condições, como TDAH, dislexia e síndrome de Tourette, enquanto o conceito de neurodiversidade celebra a variedade natural das diferenças neurológicas humanas e promove a inclusão de pessoas autistas e outras pessoas neurodivergentes. 

Para justificar a inclusão do símbolo, foram-me apresentados os seguintes argumentos:

1) Visibilidade que transforma (comunicação visual importa)

Incluir o símbolo do autismo no uniforme é mais que um detalhe: é visibilidade positiva e respeito. A cada camisa, reforçamos a aceitação, quebramos estigmas e promovemos uma cultura escolar que acolhe as diferenças. Escola boa é escola que vê, entende e inclui.

#Neurodiversidade #Respeito

2) Praticidade real: sem “cordinha” e sem custo alto

Muitos estudantes autistas não gostam ou esquecem de levar a cordinha identificadora. E bordar o símbolo em cada peça sai caro para as famílias. Ao padronizar o símbolo no uniforme, ninguém esquece, todos são reconhecidos e o custo não recai sobre os pais. É simples, justo e inclusivo.

#UniformeInclusivo

3) Padronização e identidade visual clara

Um símbolo único e padronizado dá identidade à pauta do autismo na rede de ensino. Facilita a identificação por educadores, equipes de apoio e serviços parceiros, especialmente em eventos e deslocamentos. Organização visual também é inclusão!

#IdentidadeVisual #EscolaOrganizada

4) Consciência e educação no dia a dia

Uniformes educam. Ao trazer o símbolo do autismo, a escola afirma seu compromisso com a neurodiversidade, estimula projetos pedagógicos e ajuda a reduzir preconceitos. É aprendizado contínuo nos corredores, nas salas e nas conversas com colegas.

#EducaçãoInclusiva

5) Acessibilidade que comunica.

Para muitas pessoas no espectro, a comunicação visual é decisiva. O símbolo no uniforme torna o ambiente mais previsível e acessível, favorece protocolos de acolhimento e lembra a comunidade escolar das adaptações necessárias para que todos participem plenamente.

#Acessibilidade #Acolhimento

6) Compromisso público: CLDF e GDF com a inclusão

Ao adotar o símbolo no uniforme, CLDF e GDF mostram compromisso concreto com diversidade e direitos. É política pública simples, de alto impacto, que fortalece a rede de proteção e apoio às famílias e estudantes. Escola para todos é um compromisso de toda a cidade.

Por trazer uma identificação particular dos uniformes, entendemos deixar a critério dos pais ou responsáveis a escolha por identificar ou não o estudante que tenha uma condição neurológica diferente daqueles estudantes chamados neurotípicos.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 09 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente