(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas distritais relativas à segurança escolar nas instituições de ensino públicas e privadas no Distrito Federal.

§1º Considera-se segurança escolar o conjunto de ações integradas e permanentes destinadas à preservação da integridade física, psíquica e moral de alunos, professores, funcionários, gestores e demais membros da comunidade escolar.

§2º A segurança escolar envolve medidas de prevenção, proteção e enfrentamento de situações de violência, criminalidade, uso de drogas, vulnerabilidade social e conflitos nas escolas e em seu entorno.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º As políticas públicas de segurança escolar observarão os seguintes princípios:

I – prevenção e enfrentamento de toda forma de violência no ambiente escolar;

II – valorização da cultura de paz, da mediação e da justiça restaurativa;

III – integração intersetorial entre educação, segurança pública, saúde, assistência social e demais políticas públicas;

IV – promoção da participação da comunidade escolar no planejamento e avaliação das ações;

V – estímulo à formação continuada de profissionais da educação e de segurança pública em temas correlatos;

VI – fortalecimento da rede de proteção à infância, adolescência e juventude;

VII – diagnóstico contínuo e transparente das situações de risco nas escolas e no seu entorno.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 3º São diretrizes e ações estratégicas da política distrital de segurança escolar:

I – elaboração de planos locais de segurança escolar, articulados com os órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública do DF;

II – presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas, em articulação com os Conselhos Regionais de Ensino;

III – fiscalização de estabelecimentos comerciais no entorno escolar para coibir a venda de substâncias ilícitas e produtos proibidos a menores;

IV – adequação urbanística das áreas escolares com melhorias na iluminação, sinalização, acessibilidade e paisagismo preventivo;

V – instituição de comissões escolares de mediação de conflitos, compostas por membros da comunidade escolar e profissionais capacitados;

VI – implantação de metodologias de mediação e justiça restaurativa nas escolas da rede pública de ensino;

VII – fomento à criação de canais de denúncia e ouvidorias acessíveis aos alunos e profissionais;

VIII – desenvolvimento de campanhas educativas sobre prevenção à violência e valorização da convivência ética;

IX – registro e análise estatística de ocorrências relacionadas à violência escolar, com publicação de relatório semestral do órgão competente de Educação;

X – inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos voltados à cultura da paz, cidadania, ética e direitos humanos.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 4º As ações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública, podendo ser suplementadas, se necessário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A regulamentação desta Lei será realizada por ato do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir um marco legal para a promoção da segurança escolar no âmbito do Distrito Federal, em consonância com os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente e da promoção da educação como vetor de desenvolvimento humano e social.

A proposta tem como ponto de partida o Projeto de Lei nº 2.036/2023, do Senado Federal, de autoria do Senador Alan Rick, que estabelece diretrizes nacionais sobre o tema, e o adapta à realidade e às competências legislativas do Distrito Federal, transformando-o em política distrital de Estado, perene e desvinculada de gestões específicas.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ambiente escolar tem sido, em diversas regiões do país, alvo crescente de episódios de violência, ameaças, tráfico de entorpecentes e abandono escolar por falta de segurança. Essa realidade afeta diretamente o processo de aprendizagem e compromete o direito fundamental à educação.

A legislação ora proposta visa atuar preventivamente, integrando ações de diversos órgãos governamentais com a participação ativa da comunidade escolar, fortalecendo a cultura de paz, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos.

Dessa forma, este projeto busca garantir um ambiente escolar seguro, humanizado e propício à formação cidadã dos estudantes da rede pública e privada do DF, contando com o imprescindível apoio dos nobres colegas para sua aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, CS (RICL, art. 71, I, II) e CEC (RICL, art. 70, I, IV), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CS e CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2026 - CS 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1828/2025, que “Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1828, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, “Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas distritais relativas à segurança escolar nas instituições de ensino públicas e privadas no Distrito Federal.

§1º Considera-se segurança escolar o conjunto de ações integradas e permanentes destinadas à preservação da integridade física, psíquica e moral de alunos, professores, funcionários, gestores e demais membros da comunidade escolar.

§2º A segurança escolar envolve medidas de prevenção, proteção e enfrentamento de situações de violência, criminalidade, uso de drogas, vulnerabilidade social e conflitos nas escolas e em seu entorno.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º As políticas públicas de segurança escolar observarão os seguintes princípios:

I – prevenção e enfrentamento de toda forma de violência no ambiente escolar;

II – valorização da cultura de paz, da mediação e da justiça restaurativa;

III – integração intersetorial entre educação, segurança pública, saúde, assistência social e demais políticas públicas;

IV – promoção da participação da comunidade escolar no planejamento e avaliação das ações;

V – estímulo à formação continuada de profissionais da educação e de segurança pública em temas correlatos;

VI – fortalecimento da rede de proteção à infância, adolescência e juventude;

VII – diagnóstico contínuo e transparente das situações de risco nas escolas e no seu entorno.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 3º São diretrizes e ações estratégicas da política distrital de segurança escolar:

I – elaboração de planos locais de segurança escolar, articulados com os órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública do DF;

II – presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas, em articulação com os Conselhos Regionais de Ensino;

III – fiscalização de estabelecimentos comerciais no entorno escolar para coibir a venda de substâncias ilícitas e produtos proibidos a menores;

IV – adequação urbanística das áreas escolares com melhorias na iluminação, sinalização, acessibilidade e paisagismo preventivo;

V – instituição de comissões escolares de mediação de conflitos, compostas por membros da comunidade escolar e profissionais capacitados;

VI – implantação de metodologias de mediação e justiça restaurativa nas escolas da rede pública de ensino;

VII – fomento à criação de canais de denúncia e ouvidorias acessíveis aos alunos e profissionais;

VIII – desenvolvimento de campanhas educativas sobre prevenção à violência e valorização da convivência ética;

IX – registro e análise estatística de ocorrências relacionadas à violência escolar, com publicação de relatório semestral do órgão competente de Educação;

X – inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos voltados à cultura da paz, cidadania, ética e direitos humanos.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 4º As ações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública, podendo ser suplementadas, se necessário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A regulamentação desta Lei será realizada por ato do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor informa que o projeto de lei visa instituir um marco legal para a promoção da segurança escolar no âmbito do Distrito Federal, em consonância com os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente e da promoção da educação como vetor de desenvolvimento humano e social.

É salientado que a proposta tem como ponto de partida o Projeto de Lei nº 2.036/2023, do Senado Federal, de autoria do Senador Alan Rick, que estabelece diretrizes nacionais sobre o tema, e o adapta à realidade e às competências legislativas do Distrito Federal, transformando-o em política distrital de Estado, perene e desvinculada de gestões específicas.

Nesse sentido, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ambiente escolar tem sido, em diversas regiões do país, alvo crescente de episódios de violência, ameaças, tráfico de entorpecentes e abandono escolar por falta de segurança. Essa realidade afeta diretamente o processo de aprendizagem e compromete o direito fundamental à educação. Assim, o presente projeto tem o objetivo de ser instrumento combatente da insegurança nas escolas do DF.

Lida em Plenário em 21 de julho de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Segurança - CS e à Comissão de Educação e Cultura - CEC. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 71, I e II, atribui a esta Comissão de Segurança a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de segurança pública e ação preventiva em geral.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em análise ataca um problema latente na capital federal: a vulnerabilidade das instituições de ensino diante de fenômenos criminais e conflitos sociais. Sob o aspecto da segurança pública, a iniciativa é louvável ao propor a integração entre a Polícia Militar, os Conselhos Regionais de Ensino e a comunidade, fortalecendo o policiamento comunitário escolar.

A diretriz que estabelece a presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas (Art. 3º, II) e a fiscalização rigorosa do entorno escolar (Art. 3º, III) é fundamental. O entorno das escolas é, historicamente, um ponto crítico para o aliciamento de menores pelo tráfico de drogas e para a ocorrência de furtos e roubos. Estabelecer um marco legal que obrigue a integração entre os órgãos de segurança e educação garante que o "Batalhão Escolar" e outras unidades operacionais tenham diretrizes claras e apoio logístico para atuar.

Ademais, a proposta inova ao prever a "adequação urbanística" (Art. 3º, IV), reconhecendo que a iluminação pública e a manutenção de áreas comuns são ferramentas de prevenção situacional do crime. Um ambiente bem iluminado e cuidado inibe a ação de criminosos.

Outro ponto de destaque para esta Comissão é a criação de canais de denúncia e a compilação de dados estatísticos. A segurança pública moderna exige inteligência e dados; ao registrar e analisar semestralmente as ocorrências nas escolas, o Estado poderá direcionar o efetivo policial e as políticas de prevenção para as áreas de maior mancha criminal, otimizando os recursos públicos.

A proposição mostra-se viável e necessária, pois não cria apenas obrigações burocráticas, mas sim uma estratégia de cercamento preventivo e proteção à vida e ao patrimônio público e privado; devendo, nesse sentido, prosperar no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1828, de 2025, que “Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Sala das Comissões.