(Autoria: Deputado Max Maciel)

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a criar o Centro Distrital de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CDTCM), com o objetivo de disponibilizar tratamentos baseados em derivados de cannabis para condições de saúde especificadas pela legislação federal e regulamentações da ANVISA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a criar o Centro Distrital de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CDTCM), com o objetivo de disponibilizar tratamentos baseados em derivados de cannabis para condições de saúde especificadas pela legislação federal e regulamentações da ANVISA.

Art. 2º O Centro Distrital de Tratamentos tem como finalidade: 

I - Oferecer acesso controlado a tratamentos com cannabis medicinal para pacientes diagnosticados com doenças crônicas ou condições de saúde que se beneficiem do uso de tais substâncias, conforme prescrição e acompanhamento médico especializado. 

II - Promover a educação e capacitação de profissionais da saúde para a prescrição, acompanhamento de tratamentos com cannabis medicinal.   

III - Realizar parcerias com instituições de pesquisa para o desenvolvimento de estudos clínicos que visem melhorar a eficácia e segurança dos tratamentos com cannabis medicinal. 

IV - Garantir o fornecimento de medicamentos baseados em cannabis de forma regulada, segura e com qualidade controlada.   

Art. 3º O acesso aos tratamentos oferecidos pelo Centro deverá obedecer aos seguintes critérios: 

I - Prescrição por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), indicando o uso de cannabis medicinal como parte do tratamento do paciente;

II - Registro do paciente no programa do Centro Distrital de tratamentos com Cannabis Medicinal, com acompanhamento c monitoramento contínuo de sua condição de saúde; 

III - Consentimento informado do paciente ou de seu representante legal, após serem esclarecidos sobre os potenciais benefícios e riscos associados ao tratamento proposto;

IV - O Centro de Tratamento também ofertará atendimento multidisciplinar de psicologia, fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos e nutricionistas. 

Art. 4º Os recursos necessários para estabelecer e operar o Centro de Tratamento com Cannabis serão alocados:  

I - Dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal, previstas no orçamento anual;  

III - Doações, contribuições voluntárias e outras formas de apoio financeiro compatíveis com a legislação vigente;  

II - Parcerias e convênios com o governo federal e outras entidades públicas e privadas, e organizações não governamentais. 

Art. 5º O centro de tratamento será equipado com instalações adequadas, equipamentos médicos e pessoal qualificado para oferecer tratamentos seguros e eficazes com cannabis.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, estabelecendo as normas necessárias para sua implementação, incluindo a estrutura administrativa do Centro, os critérios para o credenciamento de médicos e pacientes, além de diretrizes para o monitoramento e avaliação dos tratamentos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa foi inspirada em proposta aprovada na Câmara Legislativa de Goiânia/GO, e visa autorizar o Poder Executivo do Distrito Federal a criar o Centro Distrital de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CDTCM), uma iniciativa de saúde pública inovadora e crucial para atender às necessidades de parcela significativa da população do Distrito Federal que pode se beneficiar terapeuticamente de derivados da cannabis. A criação deste centro representa um avanço na promoção da saúde e na garantia do acesso a tratamentos eficazes e seguros, alinhados com as mais recentes evidências científicas e a legislação federal vigente. 

O Distrito Federal, assim como outras unidades da federação, enfrenta um cenário de crescente demanda por alternativas terapêuticas para diversas enfermidades crônicas e condições de saúde debilitantes. Dados da Secretaria de Saúde do DF indicam um número significativo de pacientes que sofrem de patologias como epilepsia refratária, esclerose múltipla, dor crônica (incluindo a neuropática e a oncológica), espasticidade associada a diversas condições neurológicas, náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia, e outras condições para as quais a cannabis medicinal tem demonstrado potencial terapêutico significativo. Estudos clínicos e a experiência de outros países e estados brasileiros que já implementaram programas de acesso à cannabis medicinal evidenciam os benefícios para pacientes que não obtiveram sucesso com tratamentos convencionais. 

A criação do CDTCM no Distrito Federal trará inúmeras vantagens para a população e para a administração pública. O centro proporcionará um acesso regulamentado e seguro a tratamentos com cannabis medicinal. 

A oferta de atendimento com profissionais de diversas áreas garantirá uma abordagem integral e personalizada para cada paciente. O centro atuará como um polo de conhecimento, promovendo a capacitação de profissionais da saúde e fomentando a pesquisa científica local. A longo prazo, o acesso a tratamentos eficazes pode contribuir para a redução de custos no sistema de saúde e, fundamentalmente, para a melhora significativa na qualidade de vida de muitos cidadãos do Distrito Federal. 

Em suma, a criação do Centro Distrital de Tratamentos com Cannabis Medicinal representa um passo fundamental para a modernização das políticas de saúde do Distrito Federal, alinhando-se com as melhores práticas e evidências científicas disponíveis. Ao garantir o acesso seguro e regulamentado a tratamentos inovadores e eficazes, o CDTCM promoverá a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida de parcela significativa da população, ao mesmo tempo em que fomenta a pesquisa e a capacitação profissional na área. A aprovação desta lei é, portanto, de fundamental importância para o avanço da saúde pública no Distrito Federal. 

Sala das Sessões, …

Deputado Max Maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Ao SACP, após análise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de julho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1813/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 13/10/2025. 

Brasília, 13 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa