(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ABORDAGEM DE OPERAÇÕES PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o programa Veículo Legal, destinado a regularização de débitos de veículos automotores quando o proprietário ou o condutor for abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Distrito Federal.

§ 1º O programa de que trata o caput possibilita a realização do pagamento de débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico com dispositivos, canais de acesso ou equipamentos que possibilitem, visando evitar a remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

§ 2º Os débitos aos quais se refere esta Lei são de natureza tributária e não tributária.

§ 3º Após a constatação pela autoridade local do trânsito de que o veículo deve ser removido para o depósito, deve ser concedido, no mesmo local da abordagem, o prazo de 1 hora para o condutor realizar a quitação dos débitos.

Art. 2º A regularização dos débitos na forma do art. 1.º somente impede a imposição da medida administrativa de remoção do veículo, não afastando as demais penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º O veículo será considerado licenciado após o processamento e a confirmação eletrônica dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais específicas quando cabíveis.

Art. 4º Excluem-se do disposto nesta Lei os veículos envolvidos em ilícitos penais e os com pendências judiciais

Art. 5º As operações programadas de fiscalização de trânsito de que trata esta Lei se referem somente às realizadas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem como objetivo instituir o programa de regularização de débitos denominado Veículo Legal, o qual compreende a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito (BLITZ) realizadas no âmbito do Distrito Federal pelo DETRAN-DF, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

 Cumpre referir que o Distrito Federal conta com uma frota veicular registrada de mais de dois milhões de unidades motoras, sendo de conhecimento da população que para a circulação desses veículos em via pública é necessário que estejam devidamente licenciados, o que implica na regularidade com os pagamentos do IPVA, do seguro obrigatório (DPVAT), das taxas, dos encargos e, eventualmente, das multas de trânsito.

Por conta dessas exigências, caso averiguada a falta de pagamento, além de autuados, os veículos devem ser removidos para depósitos conveniados, o que acaba elevando os custos para regularização, pois deverá o proprietário arcar com os custos da remoção e das diárias de depósito, valor este que, em média, deve ultrapassar os R$ 700,00.

Entretanto, vivemos a realidade das ferramentas tecnológicas, que são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária on line, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar.

Assim, o presente Projeto de Lei, na linha da desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, visa garantir que proprietários e condutores de veículo possam quitar seus débitos no momento da abordagem, evitando assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos desta remoção e das diárias de depósito, até mesmo porque o razão primordial da remoção é impingir ao proprietário/condutor que este pague os débitos o quanto antes. Assim, se este tiver condições de realizar o pagamento no ato da abordagem, por que impor a este mais uma obrigação financeira?

Depreende-se, portanto, que a modernização deve ser igualmente acompanhada pelo Estado, visando sempre o bem comum e o interesse público.

Portanto, o presente Projeto de Lei promove a possibilidade do pagamento dos débitos pendentes sem que o veículo seja removido, bem como, oportuniza tratamento qualificado ao cidadão proprietário e/ou condutor de veículo com a agilização dos procedimentos administrativos de trânsito, de forma transparente, moderna e respeitosa.

Do ponto de vista do mérito administrativo e da viabilidade de implementação, entende-se que a proposta pode trazer benefícios à gestão pública e à cidadania.

Importante destacar que a medida não isenta o cidadão do pagamento dos débitos, mas apenas propicia sua regularização imediata, evitando penalidades mais severas como a apreensão do veículo. Assim, não há, em tese, prejuízo à arrecadação ou estímulo à inadimplência.

Importante informar, ainda, que o Programa aqui delineado já existe em Estados, como: Mato Grosso (Lei nº 11.106/2020), Rio Grande do Sul (Lei 15514/2020 regulamentada por decreto).

Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto de lei.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de junho de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de julho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Pepa, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 05/08/2025, p. 9, edição n.° 160.

Brasília, 5 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

emenda Nº 01-CTMU (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 1797/2025, que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ABORDAGEM DE OPERAÇÕES PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dê-se ao § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.797, de 2025, a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3º Após a constatação pela autoridade local de trânsito de que o veículo deve ser removido para o depósito, deve ser concedido, no mesmo local da abordagem, a oportunidade de quitação imediata dos débitos.

 JUSTIFICAÇÃO

O prazo de uma hora para a quitação dos débitos, embora bem-intencionado, entende-se ser excessivamente oneroso. A dinâmica das operações de fiscalização de trânsito (blitz) exige agilidade e fluidez, permitindo que as autoridades fiscalizem o maior número possível de veículos em um curto período. A concessão de um prazo alongado de 60 minutos para cada motorista com pendências financeiras e a imobilização de um agente de fiscalização, compromete a eficiência da operação e desvia o foco do controle de outras infrações de trânsito.

Dessa forma, a disposição se mostra excessivamente onerosa para a administração pública. Em vez de agilizar o processo, o prazo de uma hora pode criar gargalos, aumentar o tempo de espera para outros motoristas e, consequentemente, reduzir a capacidade de fiscalização do poder público. A regularização dos débitos deve ser imediata, pois é a partir dessa premissa que se justifica a concessão do benefício de evitar a remoção do veículo e alcançar os objetivos propostos pelo projeto de lei.

Sala das Comissões, em ...

Deputado PEPA

EMENDA Nº 03-CTMU (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 1797/2025, que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ABORDAGEM DE OPERAÇÕES PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.797, de 2025, o § 5º, com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 5º. O veículo que tenha utilizado o procedimento de regularização previsto no caput deste artigo não poderá fazer uso dele no ano civil imediatamente seguinte.

 JUSTIFICAÇÃO

Embora a proposta possa otimizar a cobrança no momento da fiscalização, ela embute um risco moral: o de criar um incentivo para que proprietários posterguem deliberadamente a quitação de seus débitos, contando com a possibilidade de regularização apenas quando abordados. Tal comportamento, se disseminado, poderia comprometer a arrecadação voluntária e regular de tributos como o IPVA e as taxas de licenciamento.

Portanto, propõe-se também que a medida só seja válida se não houver o uso da prerrogativa em ano civil imediatamente seguinte.

Sala das Comissões, em ...

Deputado pepa

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU 

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, sobre o Projeto de Lei Nº 1797/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ABORDAGEM DE OPERAÇÕES PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOR(A): Deputado Martins Machado

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei – PL n° 1.797, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que visa “instituir o programa de regularização de débitos de veículos automotores em abordagem de operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal”, estruturado em seis artigos

O art. 1º institui o programa e detalha, em seus parágrafos, seu funcionamento, que consiste em facultar ao condutor ou proprietário realizar o pagamento de débitos e encargos financeiros por meio de sistema bancário eletrônico no ato da abordagem, visando evitar a remoção do veículo quando esta for a única irregularidade constatada.

O art. 2º esclarece que a regularização dos débitos impede somente a imposição da medida administrativa de remoção, não afastando as demais penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 1997.

O art. 3º, por sua vez, estabelece que o veículo será considerado licenciado após o devido processamento e a confirmação eletrônica dos pagamentos efetuados, além do cumprimento de outras exigências legais cabíveis.

O art. 4º prevê as exceções à regra, excluindo do programa os veículos que estejam envolvidos em ilícitos penais ou que possuam pendências judiciais.

O art. 5º delimita o alcance da norma, informando que ela se aplica exclusivamente às operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

Por fim, o art. 6º trata da cláusula de vigência da Lei (na data de sua publicação).

Na justificação, o autor argumenta que o programa Veículo Legal representa uma modernização necessária dos procedimentos administrativos de trânsito, considerando que o Distrito Federal possui mais de dois milhões de veículos registrados e que os custos de remoção e depósito, que podem superar, em média, R$ 700,00, constituem ônus desnecessário quando o proprietário tem a opção de quitar os débitos no momento da abordagem em “operações programadas de fiscalização de trânsito (BLITZ) realizadas no âmbito do Distrito Federal pelo DETRAN-DF.”

O autor sustenta que, com o avanço das ferramentas tecnológicas e dos sistemas bancários eletrônicos, é possível permitir o pagamento imediato dos débitos pendentes, evitando a remoção do veículo. Destaca, ainda, que “a medida não isenta o cidadão do pagamento dos débitos, mas apenas propicia sua regularização imediata”, em tese, “sem prejuízo à arrecadação ou estímulo à inadimplência”.

Por fim, cita como precedentes as experiências nos estados de Mato Grosso e do Rio Grande do Sul.

O PL nº 1.797, de 2025, foi disponibilizado em 17 de junho de 2025 e distribuído para análise de mérito à CTMU (RICLDF, art. 74, I, II e IV), e, em análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 64, I).

Em 2/7/2025, o SACP encaminha a proposição, conforme art. 162 do RICLDF, à CTMU, para exame e parecer.

No prazo regimental (16 dias úteis a partir de 05/08/2025), não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 74, incisos I, II e IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CTMU analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de proposições relacionadas às matérias “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal;” e “mobilidade urbana”.

O projeto de lei em questão objetiva a instituir o “programa Veículo Legal”, destinado a regularização de débitos de veículos quando da abordagem em operações de fiscalização de trânsito, mediante pagamento imediato dos débitos, com o fim de evitar a remoção do veículo.

A remoção do veículo é uma medida administrativa estabelecida no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que estabelece como infração gravíssima "conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado".

Quanto ao mérito, o PL nº 1.797/2025 apresenta aspectos positivos evidentes do ponto de vista da modernização da gestão pública e do atendimento ao cidadão.

Primeiramente, analisando o que significa o termo “remoção”, cabe recorrer ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, elaborado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. A remoção, segundo o manual tem “por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa”, e não tem, portanto, finalidade punitiva.

Além disso, pelo manual, se “a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação”. Dessa forma, percebe-se que o PL viabiliza evitar a remoção mediante a regularização da situação do veículo. Portanto, a iniciativa alinha a administração distrital às novas tecnologias e promove uma relação mais eficiente e menos onerosa com os proprietários de veículos.

No mesmo sentido, o § 9º do art. 271 do CTB, prevê, explicitamente, que “não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração”.

Os benefícios para o cidadão são notáveis, proporcionando economia ao evitar os custos de remoção e diárias de pátio, que podem super o valor dos débitos pendentes. Além disso, a proposta oferece comodidade, permitindo a resolução imediata da irregularidade e garantindo a continuidade das atividades do condutor, o que é especialmente relevante para motoristas profissionais.

Para a administração pública, os ganhos são igualmente significativos. A medida tem o potencial de reduzir os custos operacionais e a complexidade logística associados à gestão de pátios, diminuindo a superlotação e a necessidade de realizar leilões de veículos removidos. Adicionalmente, o programa pode acelerar a arrecadação, convertendo débitos que poderiam levar muito tempo para serem executados.

Contudo, a implementação do referido programa “Veículo Legal” requer atenção a desafios importantes. A viabilidade operacional e tecnológica depende de uma infraestrutura robusta, incluindo dispositivos móveis para os agentes, integração de sistemas em tempo real entre DETRAN-DF, Secretaria de Fazenda, rede bancária e equipamentos para efetivação dos pagamentos. Questões como a garantia de conectividade estável em todos os pontos de fiscalização e a segurança dos dados transacionados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são cruciais para o sucesso da iniciativa.

Enfatiza-se, portanto, a necessidade de um planejamento de implementação criterioso por parte dos órgãos competentes, sob pena de a lei se tornar ineficaz em sua aplicação prática.

Neste toar, avalia-se que o prazo de uma hora para a quitação dos débitos, embora bem-intencionado, pode ser excessivamente oneroso. A dinâmica das operações de fiscalização de trânsito (blitz) exige agilidade e fluidez, permitindo que as autoridades fiscalizem o maior número possível de veículos em um curto período. A concessão de um prazo alongado de 60 minutos para cada motorista com pendências financeiras e a imobilização de um agente de fiscalização, compromete a eficiência da operação e desvia o foco do controle de outras infrações de trânsito.

Dessa forma, a disposição se mostra excessivamente onerosa para a Administração Pública. Em vez de agilizar o processo, o prazo de uma hora pode criar gargalos, aumentar o tempo de espera para outros motoristas e, consequentemente, reduzir a capacidade de fiscalização do poder público. A regularização dos débitos deve ser imediata, pois é a partir dessa premissa que se justifica a concessão do benefício de evitar a remoção do veículo e alcançar os objetivos propostos pelo projeto de lei. Para tanto, também se propõe uma emenda para ajustar o texto do projeto de lei.

Finalmente, é imperativo analisar o impacto sobre a adimplência. Embora a proposta possa otimizar a cobrança no momento da fiscalização, ela embute um risco moral: o de criar um incentivo para que proprietários posterguem deliberadamente a quitação de seus débitos, contando com a possibilidade de regularização apenas quando abordados. Tal comportamento, se disseminado, poderia comprometer a arrecadação voluntária e regular de tributos como o IPVA e as taxas de licenciamento. Portanto, propõe-se emenda ao PL para que a medida só seja válida se não houver o uso da prerrogativa em ano civil imediatamente seguinte.

Em suma, o projeto é meritório e alinhado aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Os benefícios para o cidadão e para a administração são claros. No entanto, sua regulamentação e implementação exigirão um planejamento cuidadoso para mitigar os riscos operacionais, de segurança e, sobretudo, para desestimular o comportamento de inadimplência estratégica

III - CONCLUÃO

Do exposto, vota-se, no âmbito da CTMU, pela APROVAÇÃO do PL nº 1.797, de 2025, com a Emenda Modificativa nº 1-CTMU e a Emenda Aditiva nº 2-CTMU, nos termos do art. 74, incisos I, II e IV, do RICLDF

Sala das Comissões.