(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

<A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei regulamenta, em parte, o disposto no art. 107, § 2º, inciso V, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o disposto no artigo anterior, fica criado no âmbito da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, o Programa Brasília para todos que tem por objetivo a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva às informações oferecida pelo referido serviço de atendimento ao cidadão.

Art. 3º O serviço a ser prestado pela Central 156 às pessoas com deficiência auditiva, se dará por meio de atendimento de excelência com acessibilidade comunicacional e atitudinal por Vídeo-chat para utilização de interpretação em Libras dos serviços oferecidos.

Art. 4º Por meio da Central 156 a pessoa com deficiência auditiva será direcionada para um intérprete fluente na língua dos Surdos passando as informações solicitadas sobre o serviço procurado.

Art. 5º Para o atendimento às pessoas com deficiência auditiva (Surdos) na Central 156, será necessário a disponibilização de profissionais técnicos qualificados e capacitados na Interpretação de Libras.

Art. 6º As despesas a serem produzidas a partir da aplicação da presente lei serão estimadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei 6637/2020, em seu art. 107, § 2º, inciso V, estabelece que o direito ao tratamento diferenciado que deve ser prestado à pessoa com deficiência compreendendo, dentre outras medidas a existência de pelo menos 1 telefone de atendimento adaptado para comunicação de pessoas com deficiência auditiva e surdos em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, bem como nas demais edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada.

Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em julho de 2009, o Brasil comprometeu-se a promover, proteger e garantir condições de vida dignas às pessoas com deficiências e incapacidades em âmbitos muito concretos, que se traduzem, sobretudo em direitos econômicos, sociais e culturais. Destacam-se o artigo 9, que estabelece a acessibilidade (“Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação (...)”); de igual forma o artigo 21 define a Liberdade de Expressão e de Opinião e Acesso à Informação (“Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.”, “Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, (...), modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.” e “Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais.”).

O presente projeto de lei tem como objetivo a inclusão das pessoas com deficiência auditiva denominados Surdos por usarem a Língua Brasileira de Sinais (Língua da Comunidade Surda) como meio de comunicação de acordo com a Lei nº 10.436/2002. Para haver um atendimento de excelência com acessibilidade comunicacional e atitudinal é preciso que haja atendimento por Vídeo-chat para utilização de interpretação em Libras nos serviços oferecidos pelo número 156. Dessa forma, o uso do 156 + 0 direcionaria para um intérprete fluente na língua dos Surdos e passaria as informações devidas sobre o serviço procurado. 

Estima-se que 45.623.910 (23,9%) da população Brasileira tem algum tipo de deficiência, desses, 9.722.163 tem deficiência auditiva, segundo dados do último Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE 2010. Desses, cerca de 110 mil moram no Distrito Federal, onde mais de 22 mil tem a deficiência auditiva severa e são estes, que geralmente usam a Língua de Sinais como meio de comunicação.

Desta forma, para oferecer um atendimento de excelência às pessoas com deficiência auditiva (Surdos) é necessário que se tenha profissionais técnicos qualificados e capacitados (Intérpretes de Libras) rigorosamente para buscar a autonomia e bem-estar do nosso público alvo. Com esses profissionais especializados, o Governo do Distrito Federal irá promover acessibilidade à comunicação desta demanda da população com destreza e rapidez, viabilizando de maneira eficaz a conquista de sua cidadania aos que buscam o serviço 156.

Dada a importância da matéria, esperamos vê-la aprovada pelos nobres pares.

Sala das Sessões,

iolando almeida

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 2.272/98, que “Dispõe sobre a prestação de serviço suplementar ao serviço telefônico público para pessoas portadoras de necessidade especial tipo auditiva” .(Art. 154/ 175 do RI).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

Á 

Mesa Diretora

À vista das informações constantes do despacho exarado pela Secretaria Legislativa acerca de manifestação pertinente ao Projeto de Lei  nº 1788/2021 de minha autoria e a Lei nº 2.272/1998,  solicito  o prosseguimento do trâmite do referido Projeto de Lei por entender que o mesmo trata de normatização específica  a ser empregada na Central 156 do Governo do Distrito Federal por intermédio de  intérprete de Libras e vídeo-chamadas que viabilizam a utilização da Central por deficientes auditivos.  A lei nº 2.278/98 embora,  análoga em sua intenção traz entendimento genérico e por demais abrangente quanto ao público que se pretende alcançar, tanto é verdade , que até  a presente data, 23 anos após a promulgação da mesma, ainda não há regulamentação para tal. 

Brasília-DF, 8 de abril de 2021.

IOLANDO

Deputado Distrital

Á 

Mesa Diretora,

Reiteramos e ratificamos nosso proposito em dar continuidade a tramitação do Projeto de Lei 1788/2021.

Brasília, 1 de abril de 2022 

De ordem. Ao Deputado Reginaldo Sardinha (Terceiro Secretário) para a fineza de relatar, pela Mesa Diretora, a controvérsia sobre a possível existência de legislação análoga.

Brasília, 5 de abril de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

Ao GMD,

Senhor Secretário-Geral,

De ordem do Senhor Terceiro Secretário, Deputado Reginaldo Sardinha, devolvemos a presente para que seja considerada pela SELEG as Notas Técnicas 3/2022 e 4/2022, para providências.

Brasília, 20 de abril de 2022 

José claudionor de alcântara

Secretário Executivo

À SELEG, para conhecimento e providências.

Brasília, 27 de abril de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 18 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Anexado Requerimento. nº 142/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 18 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 1788/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 13/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                         , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 1788/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1788/2021, que “Dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei n° 1788/20121, que dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

O art. 1° Regulamenta o disposto no art. 107, § 2º, inciso V, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. 

No art. 2º fica criado no âmbito da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para o cumprimento do que estabelece o disposto no artigo 1°, o Programa Brasília para todos que tem por objetivo a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva às informações oferecidas pelo referido serviço de atendimento ao cidadão. 

Já no art. 3º, dispõe que o serviço a ser prestado pela Central 156 às pessoas com deficiência auditiva, se dará por meio de atendimento de excelência com acessibilidade comunicacional e atitudinal por Vídeo-chat para utilização de interpretação em Libras dos serviços oferecidos. 

O art.4º, estabelece que, por meio da Central, a pessoa com deficiência auditiva será direcionada para um intérprete fluente na língua dos Surdos passando as informações solicitadas sobre o serviço procurado. 

Já no art. 5º, determina que para o atendimento às pessoas com deficiência auditiva (Surdos) na Central 156, será necessário a disponibilização de profissionais técnicos qualificados e capacitados na Interpretação de Libras. 

No art. 6º, as despesas a serem produzidas a partir da aplicação da lei serão estimadas na Lei Orçamentária Anual. E o art. 7° estatui que o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 

Por fim, os artigos 8º e 9° destinam-se às cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor argumenta que o projeto de lei tem como objetivo a inclusão das pessoas com deficiência auditiva denominados Surdos por usarem a Língua Brasileira de Sinais (Língua da Comunidade Surda) como meio de comunicação de acordo com a Lei nº 10.436/2002. Para haver um atendimento de excelência com acessibilidade comunicacional e atitudinal é preciso que haja atendimento por Vídeo-chat para utilização de interpretação em Libras nos serviços oferecidos pelo número 156. Dessa forma, o uso do 156 + 0 direcionaria para um intérprete fluente na língua dos Surdos e passaria as informações devidas sobre o serviço procurado. Discorre ainda que a proposta pretende oferecer um atendimento de excelência às pessoas com deficiência auditiva (Surdos) é necessário que se tenha profissionais técnicos qualificados e capacitados (Intérpretes de Libras) rigorosamente para buscar a autonomia e bem-estar do nosso público alvo. Com esses profissionais especializados, o Governo do Distrito Federal irá promover acessibilidade à comunicação desta demanda da população com destreza e rapidez, viabilizando de maneira eficaz a conquista de sua cidadania aos que buscam o serviço 156. 

A matéria foi distribuída para análise de mérito, na CAS e em análise de admissibilidade, na CEOF e CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

I – VOTO DO RELATOR

Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea c, RICLDF, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias sobre proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

A inclusão do programa de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva na central de atendimento ao cidadão do Distrito Federal (DF), conhecida como Central 156, é meritória e pode ser justificada por diversos fundamentos jurídicos.

A Constituição Federal de 1988, assegura o direito à igualdade e à dignidade de todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou mentais. Portanto, é dever do Estado promover a inclusão e garantir o pleno exercício dos direitos de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência auditiva.

Vale ressaltar que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um tratado internacional que reconhece a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida. Essa convenção estabelece a obrigação de adotar medidas adequadas para garantir o acesso a informações e serviços públicos, incluindo a comunicação acessível para pessoas com deficiência auditiva.

Já a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes e normas para a promoção da igualdade de oportunidades, a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência. Ela prevê a necessidade de adoção de tecnologias assistivas, como recursos de informática e telecomunicações, para assegurar a comunicação e a interação das pessoas com deficiência auditiva.

Temos ainda a Lei Distrital de Acessibilidade, a Lei nº 4.270/2008, que estabelece diretrizes e normas para a promoção da acessibilidade em diferentes áreas, incluindo a comunicação. Esta Lei pode ser invocada como base para a implementação do programa de acessibilidade na Central 156.

Portanto, é importante ressaltar que a implementação de programas de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva é uma medida que busca garantir o pleno exercício dos direitos dessas pessoas, promovendo a inclusão social e a igualdade de oportunidades.  

Diante o exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 1788/2021, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala das Comissões, em 11 de julho de 2023

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1788/2021

Ementa: Dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1-cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.