Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 176/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 176/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 30/3/2023, conforme publicação no DCL nº 72, de 30/3/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/4/2023.

Brasília, 30 de março de 2023.

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 176/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 176/2023, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Chega à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, composto de três artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º institui, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Mulher Advogada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

Os artigos 2º e 3º do PL estabelecem, respectivamente, a cláusula de vigência (data de publicação) e a cláusula de revogação (todas as disposições em contrário).

Em sua justificativa, a autora afirma que a data já é comemorada a nível nacional e o pleito “vem como forma de reconhecer e legitimar a importância dessas mulheres na esfera jurídica como defensoras de direitos em nosso Estado”.

A deputada lembra que as advogadas são maioria nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que só, no Distrito Federal, elas somam mais de 24 mil.

O projeto foi lido, em 7 de março de 2023, e distribuído em análise de mérito à CESC e em análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentas emendas no âmbito desta comissão. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que veiculem matéria relacionada à “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

É o caso do PL nº 176/2023, que institui, no Distrito Federal, o “Dia da Mulher Advogada”, a ser comemorado todo dia 15 de dezembro.

O projeto merece prosperar, pois tem o condão de valorizar e dar visibilidade às mulheres advogadas.

A propósito, vale lembrar de Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer a advocacia [1]. Embora tenha obtido o bacharelado em Direito em 1898, pela Faculdade Livre em Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, precisou lutar contra a discriminação e preconceito e somente em 1906 conseguiu ingressar nos quadros do antigo Instituto dos Advogados do Brasil e tornar-se oficialmente advogada.

Hoje, mais de um século depois desse marco histórico, as mulheres já representam mais da metade dos advogados atuantes em nossos país. No entanto, estamos longe da paridade de gênero. Exemplo disso, é o fato de que apenas 5 das 27 Seccionais da OAB são presididas por mulheres. [2]

Assim, imprescindível dar destaque às mulheres advogadas, com vistas a promover maior representatividade profissional, garantir melhores condições de trabalho e combater toda forma de discriminação e violência.

Diante do exposto, no âmbito desta CESC, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL no 176/2023.

Sala das Comissões, em…

[1] “Dia da Mulher: conheça Myrthes Campos, a primeira advogada do Brasil”. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/quentes/216736/dia-da-mulher--conheca-myrthes-campos--a-primeira-advogada-do-brasil>. Acesso em: <10/04/2023>.

[2] “Mulheres são maioria na OAB, mas só 18% presidem seccionais”. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/quentes/358653/mulheres-sao-maioria-na-oab-mas-so-18-presidem-seccionais>. Acesso em: <10/04/2023>.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 176/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa