(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Mulher Advogada, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

O dia 15 de dezembro é celebrado o Dia da Mulher Advogada a nível nacional. Esta data carrega muita representatividade, pois no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as mulheres são maiorias e isso é uma grande conquista. No Distrito Federal, temos mais de 24 mil mulheres advogadas, segundo dados da OAB. 

Fica evidenciado, portanto, a força dessas profissionais, que exercem bravamente as suas profissões e militam em busca de espaço e reconhecimento, superando desafios, quebrando paradigmas e ocupando o seu lugar na sociedade através da advocacia. 

Entretanto, é necessário que estas mulheres sejam reconhecidas e ocupem mais espaço para a sua atuação. Este pleito vem como forma de reconhecer e legitimar a importância dessas mulheres na esfera jurídica como defensoras de direitos em nosso Estado. 

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares que aprovem esta proposição para que as mulheres advogadas no Distrito Federal tenham o reconhecimento com um dia para esta homenagem. 

Sala de sessões em, 

jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de março de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 55, de 10 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 176/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 10 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 176/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 176/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 30/3/2023, conforme publicação no DCL nº 72, de 30/3/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/4/2023.

Brasília, 30 de março de 2023.

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 176/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 176/2023, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Chega à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, composto de três artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º institui, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Mulher Advogada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

Os artigos 2º e 3º do PL estabelecem, respectivamente, a cláusula de vigência (data de publicação) e a cláusula de revogação (todas as disposições em contrário).

Em sua justificativa, a autora afirma que a data já é comemorada a nível nacional e o pleito “vem como forma de reconhecer e legitimar a importância dessas mulheres na esfera jurídica como defensoras de direitos em nosso Estado”.

A deputada lembra que as advogadas são maioria nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que só, no Distrito Federal, elas somam mais de 24 mil.

O projeto foi lido, em 7 de março de 2023, e distribuído em análise de mérito à CESC e em análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentas emendas no âmbito desta comissão. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que veiculem matéria relacionada à “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

É o caso do PL nº 176/2023, que institui, no Distrito Federal, o “Dia da Mulher Advogada”, a ser comemorado todo dia 15 de dezembro.

O projeto merece prosperar, pois tem o condão de valorizar e dar visibilidade às mulheres advogadas.

A propósito, vale lembrar de Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer a advocacia [1]. Embora tenha obtido o bacharelado em Direito em 1898, pela Faculdade Livre em Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, precisou lutar contra a discriminação e preconceito e somente em 1906 conseguiu ingressar nos quadros do antigo Instituto dos Advogados do Brasil e tornar-se oficialmente advogada.

Hoje, mais de um século depois desse marco histórico, as mulheres já representam mais da metade dos advogados atuantes em nossos país. No entanto, estamos longe da paridade de gênero. Exemplo disso, é o fato de que apenas 5 das 27 Seccionais da OAB são presididas por mulheres. [2]

Assim, imprescindível dar destaque às mulheres advogadas, com vistas a promover maior representatividade profissional, garantir melhores condições de trabalho e combater toda forma de discriminação e violência.

Diante do exposto, no âmbito desta CESC, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL no 176/2023.

Sala das Comissões, em…

[1] “Dia da Mulher: conheça Myrthes Campos, a primeira advogada do Brasil”. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/quentes/216736/dia-da-mulher--conheca-myrthes-campos--a-primeira-advogada-do-brasil>. Acesso em: <10/04/2023>.

[2] “Mulheres são maioria na OAB, mas só 18% presidem seccionais”. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/quentes/358653/mulheres-sao-maioria-na-oab-mas-so-18-presidem-seccionais>. Acesso em: <10/04/2023>.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 176/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 176/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 176/2023, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

 I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. Essa proposição institui o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto estabelece a efeméride, a ser comemorada anualmente em 15 de dezembro. O arts. 2º e 3º abrigam respectivamente cláusulas de vigência e revogação.

Como Justificação, a autora explica que, em 15 de dezembro, já se comemora o Dia Nacional da Mulher Advogada. Segundo a deputada, essa data “carrega muita representatividade”, pois mulheres são maioria nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proponente afirma existirem 24 mil advogadas apenas no Distrito Federal: juristas que “exercem bravamente suas profissões e militam em busca de espaço e reconhecimento”. O projeto em análise serviria, portanto, para “reconhecer e legitimar a importância dessas mulheres na esfera jurídica como defensoras de direitos em nosso Estado.”

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu voto favorável do relator.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 176/2023.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas e eventos representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 176/2023 e a Constituição da República no que se refere à repartição territorial de competências.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribuiu à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “cultura”, razão pela qual a proposição lhe foi distribuída. Como exposto, a tramitação por esse colegiado resultou na aprovação do diploma. Em seu voto favorável, o relator salientou que “o projeto merece prosperar, pois tem o condão de valorizar e dar visibilidade às mulheres advogadas.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 176/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Não se verifica qualquer incompatibilidade do projeto com outras espécies normativas, tampouco com princípios gerais de Direito. No tocante à técnica legislativa, não há reparos necessários, todavia, por ocasião da redação final, a expressão “no âmbito do Distrito Federal” pode ser suprimida da ementa, porque desnecessária, afinal a data comemorativa já está sendo incluída no Calendário Oficial de Eventos do próprio Distrito Federal.

Feitas essas ponderações, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 176/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 176/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  29/08/2023

Ao SACP, para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer desta CCJ na 9ª Reunião Ordinária de 2023

Brasília, 29 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 31 de agosto de 2023 

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 1º de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Encaminho o PL 176/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 1º de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de lei Nº 176 DE 2023

Redação Final

Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Mulher Advogada, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 24 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de novembro de 2023