Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/12/2021.

Brasília-DF, 09 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF 

Projeto de Lei 1764/2021

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

AUTOR:   Deputado Eduardo Pedrosa 

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

    I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia Orçamento e Finanças o Projeto de Lei n°1764/2021, de autoria do nobre Deputado Eduardo Pedrosa, que Altera a Lei N° 5.418, de 24 de novembro de 2014, que Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 

Art. 1º O artigo 42 da Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 42 (...)

         Parágrafo único. A política de educação ambiental a que se refere o caput incluirão a segregação dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas escolas de ensino fundamental e médio, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, e a sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos, observando o disposto na Lei nº 4.756, de 14 de fevereiro de 2012.

                   Art. 2° Define que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.                      

                   Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas à presente proposição no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

                    É o relatório.

                  II – VOTO DO RELATOR

               Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças –CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições e, se existente, o mérito dessa adequação ou repercussão orçamentária.

                 O projeto de lei 1764/2021, tem o propósito de alterar a da Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que trata da Política Distrital de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivo no Capítulo X, que trata da Educação Ambiental, com o objetivo de incluir a segregação dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas escolas de ensino fundamental e médio, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, e a sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos. 

               A proposição em tela, visa melhorar a educação ambiental, tendo por objetivo conscientizar aos alunos da rede pública e privada do Distrito Federal, para a necessidade de preservação do meio ambiente, integrando pais, alunos e profissionais da educação, na busca do desenvolvimento sustentável ambiental.                 

               Ao longo dos anos, a Política Distrital de Resíduos tem sido aprimorada, e nesse sentido o referido projeto de Lei vem incentivar mais ainda a implantação da educação ambiental no meio escolar. 

               O projeto em tela, visa instituir na forma de lei, incluindo a política de educação ambiental, em especial, a segregação dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas escolas de ensino fundamental e médio, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, e a sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos.

               Conclui-se que o Projeto de Lei em análise, é relevante, adequado, e não gera gastos públicos, portanto, é admissível do ponto de vista orçamentário e financeiro, conforme o Regimento Interno desta Casa e a Lei Complementar 101/2000. 

                Assim, no que concerne nas competências regimentais desta Comissão, a proposição não encontra óbices ao prosseguimento.

                 Pelo exposto votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº1764/2021 no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF.

                   É o voto. 

                                                          Sala das Comissões,             de 2022 

DEPUTADO VALDELINO BARCELOS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1764/2021

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 17/05/2022

Ao SACP, para as devidas providências. Proposição votada na 6ª RER da CEOF, realizada em 17/05/2022.

Brasília, 20 de maio de 2022