emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se no ANEXO IV do Projeto de Lei nº 1742/2025, a emenda a seguir:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir defasagem nos vencimentos dos Analistas Previdenciários em comparação com outras carreiras correlatas no GDF.

Deputado RICARDO VALE - PT

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo I – Metas e Prioridades para 2026, no Programa 6228 – Assistência Social, as seguintes ações orçamentárias:

Código da Ação: 3189

Nome da Ação: Reforma de Equipamentos Públicos de Proteção Social Especial - CREAS

Subtítulo: Reforma de todos os CREAS no Distrito Federal

Unidade Orçamentária (UO): 17101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Produto: Equipamento público reformado

Quantidade: 10.000 m2

Unidade de Medida: m2

Região: 99

JUSTIFICAÇÃO

A ação 3189, que prevê a reforma do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), é fundamental para garantir a adequada estrutura física e funcional dos equipamentos públicos responsáveis pelo atendimento direto à população em situação de vulnerabilidade e risco social.

O centro é a principal porta de entrada para a rede de proteção social, e a precariedade em sua infraestrutura compromete diretamente a qualidade do atendimento prestado às famílias e indivíduos.

A ação consta no Anexo I na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023. Apesar disso, as reformas necessárias não foram feitas. A exclusão da ação na proposta da LDO 2026 representa retrocesso, justamente em um momento de agravamento das desigualdades sociais e do aumento da demanda por serviços socioassistenciais.

Assim, propõe-se sua reinclusão da Ação no Anexo I para reafirmar o compromisso da administração pública com a política de assistência social.

Sala das Comissões, em    de      2025.

Deputado Fábio Felix

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dá-se nova redação ao art. 24, caput, conforme se verifica: 

Art. 24. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de dispositivo do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o termo “e aqueles decorrentes de emenda individual cujo autor não tenha sido reeleito para a legislatura subsequente” por não se aplicar ao ano em curso. 

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital