emenda ADITIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1731/2025, que “Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.”

Adite-se ao art. 22 do Projeto de Lei nº 1.731, de 2025, os seguintes dispositivos:

Art. 22. ...

§ 1º Podem ser concedidas remissão e anistia de créditos oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2023, quando o devedor pessoa física:

I – tenha pago o imposto dos exercícios seguintes a 2023.

II – tenha renda mensal não superior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III – possua um único imóvel registrado no cadastro imobiliário do órgão fazendário do Distrito Federal para uso residencial, cujo valor venal de lançamento do imposto seja, em 2025, inferior a R$ 500.000,00.

§ 2º A aplicação do disposto no § 1º fica condicionada à inserção da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo dados da Secretaria de Estado de Economia, repassados a esta Casa em 2023, existem 155.585 imóveis usados como residência que estão com o IPTU inscrito em dívida ativa, perfazendo um montante de R$ 334.371.769,58.

Desses imóveis, 97% possuem valor venal para fins de IPTU de até R$ 500.000,00.

A média do valor do IPTU por imóvel é de R$ 1.685,03, conforme quadro abaixo, organizado por Região Administrativa:

Quem deixou de pagar o IPTU e a TLP residenciais, certamente, o fez por não ter condições financeiras, tendo de optar entre pagar o Poder Público ou cuidar da sua alimentação e demais despesas de sua vida.

Por isso, é preciso dar uma chance a essas pessoas para retirarem seu nome da dívida ativa, o que pode ser feito por meio da remissão dos débitos de IPTU e da TLP.

Devemos registrar, ainda, que o Deputado Ricardo Vale, vem trabalhando nessa pauta deste o início de 2023, quando apresentou o Projeto de Lei nº 441, de 2023, para isentar todos os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 120.000,00.

Estamos ampliando esse valor para perdoar a dívida de todos os imóveis residenciais de até R$ 500.000,00, tendo em vista que esses valores já estão inscritos em dívida ativa.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro para remissão e a anistia prevista na presente emenda, caso todos façam a adesão ao benefício, é de:

1. IPTU: R$ 326.288.821,84 (valor acima atualizado pela taxa SELIC, de 01/03/2023 a 30/04/2024;
2. TLP: R$ 52.206.211,49 (valor estimado a partir da relação entre o IPTU e a TPL cobrados nos carnês do órgão fazendário).
3. Total: R$ 378.495.033,33. 

Essa estimativa atende aos preceitos da Lei de Reponsabilidade Fiscal, registrando-se, porém, que, por se tratar de remissão e anistia, que incidem apenas uma vez e sobre fatos gerados passados, não há repercussão na renúncia da receita para os exercícios seguintes.

Quanto às exigências da Lei nº 5.422/2014, cremos ser inaplicáveis ao caso, tendo em vista que os benefícios fiscais propostos não repercutem na atividade econômica:

Art. 1º Os projetos de lei relativos a políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas que ampliem ou concedam incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica e impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem ser acompanhados de estudo econômico que mensure seus impactos: 

I – na economia do Distrito Federal, em termos de geração de empregos e renda;

II – nas metas fiscais do Governo do Distrito Federal, discriminando-se os impactos na despesa pública e na renúncia de receitas;

III – nos benefícios para os consumidores;

IV – no setor da atividade econômica beneficiada;

V – na economia da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, se for o caso.

Lado outro, apesar de parecer expressivo o valor, há de se lembrar que são mais de 150 mil contribuintes beneficiados, com valor médio próximo a um salário-mínimo e que se encontra perdido na dívida ativa, sem condições sequer de ser cobrado judicialmente.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2025.

  DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder da Bancada

emenda SUBEMENDA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1731/2025, que “Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.”

O §2º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º O Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e entes distritais
exercerão o juízo de conveniência e oportunidade, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito
Federal e da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, em conjunto, no caso de
transação por adesão ou proposta individual com créditos tributários não judicializados, ou exclusivamente através
da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nas demais hipóteses e modalidades de transação
que trata esta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

 A emenda visa permitir a coesão com o Atrt. 9º e 12º do presente projeto.

Deputado  hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Deputado  roosevelt vilela

Líder do PL/DF

Deputado  Rogério morro da cruz

Líder do União Democrático

emenda subemenda

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1731/2025, que “Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.”

O §7 doa Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

§7º A transação não constitui direito subjetivo do devedor e o deferimento de seu
pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específica
publicada antes da adesão, da observância dos princípios descritos no §1º do art. 1º desta Lei
e do juízo de conveniência e oportunidade exercido por meio da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, em conjunto, no
caso de transação por adesão ou proposta individual com créditos tributários não judicializados, ou exclusivamente
da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nas demais hipóteses e modalidades de transação
de que trata esta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa permitir a coesão com o Atrt. 9º e 12º do presente projeto.

Deputado  hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Deputado  roosevelt vilela

Líder do PL/DF

Deputado  Rogério morro da cruz

Líder do União Democrático