(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da assistência à saúde suplementar dos seus servidores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF deverá destinar parte dos recursos arrecadados com a concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e com a cobrança da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET ao custeio da assistência à saúde suplementar de seus servidores ativos, inativos e pensionistas.

Art. 2º Do total correspondente a 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) da receita repassada ao DER/DF pela concessão do Pátio de Apreensão de Veículos:

I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados à previdência complementar dos servidores, nos termos da legislação vigente e até quitacão do passivo junto ao Instituito de Previdência dos Servidores do Distrito Federal;

II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

§ 1º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão subsidiar até 90% (noventa por cento) do valor da mensalidade ou do prêmio pago ao plano de saúde pelos servidores, conforme critérios definidos em regulamento próprio.

§ 2º A utilização dos recursos mencionados observará os princípios da transparência e da prestação de contas, conforme a legislação aplicável.

§ 3º A gestão dos recursos de que trata o caput observará as normas de controle interno e externo vigentes no Distrito Federal, especialmente as orientações da Controladoria-Geral do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 4º Após a quitação do passivo junto ao Instituito de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, a receita disposta no caput deverá ser destinada integralmente ao plano de saúde pelos servidores. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo destinar parte das receitas arrecadadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, oriundas da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da cobrança da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, ao custeio da assistência à saúde suplementar e da previdência complementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas do referido órgão.

A proposição visa atender à crescente demanda por políticas públicas que valorizem e protejam os servidores públicos distritais, em especial os vinculados ao DER/DF, cuja atuação é essencial à mobilidade urbana, segurança viária e logística regional. Trata-se de uma medida que busca promover o bem-estar, a dignidade e a saúde dos trabalhadores, bem como fomentar uma gestão moderna e eficiente dos recursos públicos vinculados ao órgão.

A proposta estabelece que 7,8% da receita repassada ao DER/DF pela concessão do Pátio de Apreensão de Veículos seja destinada a finalidades específicas, divididas da seguinte forma:

50% para a previdência complementar dos servidores, enquanto houver passivo junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal;

50% para o custeio da assistência à saúde suplementar, com possibilidade de subsídio de até 90% do valor da mensalidade ou prêmio pago ao plano de saúde, conforme critérios definidos em regulamento próprio.

A medida encontra respaldo jurídico na Constituição Federal (artigos 6º e 37), na Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e nas diretrizes fixadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, ao fomentar mecanismos de proteção social que não comprometem o orçamento geral do Distrito Federal, mas utilizam receitas próprias e específicas do órgão.

A destinação de 7,8% desse valor permitirá beneficiar, com subsídio significativo, um número estimado de até 1.950 servidores e pensionistas.

Além de seu alcance social, a proposta traz efeitos positivos sob a ótica da eficiência administrativa. A valorização dos servidores contribui para a redução do absenteísmo, melhora os indicadores de produtividade e fortalece o compromisso institucional com a qualidade do serviço público prestado à população.

A proposta ainda observa os princípios da transparência, da prestação de contas e da legalidade, ao submeter a aplicação dos recursos às normas de controle interno e externo, especialmente as orientações da Controladoria-Geral do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Por fim, ao prever a regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, a proposição respeita a autonomia administrativa e orçamentária do ente público, permitindo a adequação da norma às especificidades operacionais e institucionais do DER/DF.

Diante da relevância social, jurídica e administrativa da medida, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV) e CTMU (RICL, art. 74, I III)  e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS/CTMU, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1719/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Pepa, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 29/05/2025, p. 29, edição n.° 109.

Brasília, 30 de maio de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 21 de julho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

À CAS/CTMU, para conhecimento e posterior conclusão do processo. (SELEG 305096 e 305097)

Brasília, 21 de julho de 2025.