De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 302496. Processo concluído.

Brasília, 17 de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - Cs

Projeto de Lei nº 1669/2025

Da Comissão de Segurança (CS), sobre o Projeto de Lei nº 1669/2025, que “Institui no Distrito Federal o mês Julho Vermelho, dedicado à prevenção de incêndios, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1669/2025 propõe a instituição do “Julho Vermelho”, mês dedicado à prevenção de incêndios, integrando o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

A proposta prevê a realização de ações educativas coordenadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), com possível cooperação de entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil, para orientar a população sobre riscos, medidas preventivas e condutas em situações de incêndios urbanos e florestais.

A justificativa do projeto fundamenta-se na necessidade de fortalecer a cultura da prevenção, especialmente durante o período de estiagem e aumento de queimadas. Ressalta também o simbolismo do mês de julho, que inclui o Dia do Bombeiro Brasileiro (2/7), e da cor vermelha como alerta visual de prevenção.

O Projeto de Lei foi distribuído,em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I,II ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Segurança (CS) manifestar-se sobre proposições legislativas voltadas a segurança pública e às ações de prevenção de segurança no âmbito do Distrito Federal (Art. 71, I e II da RICLDF).

O Projeto de Lei nº 1669/2025 revela-se relevante sob diversos aspectos:

• Fundamentação normativa específica: O projeto se harmoniza com o Decreto Federal nº 35.309/1954, que institui o Dia do Bombeiro Brasileiro e a Semana de Prevenção Contra Incêndio; com a Lei nº 8.255/1991 (Lei de Organização Básica do CBMDF), que inclui entre suas atribuições a realização de atividades de prevenção de incêndios; e com o Decreto nº 7.163/2010, que reforça a responsabilidade do CBMDF em executar atividades de prevenção aos incêndios florestais;
• Pertinência temática e social: O mês de julho, historicamente associado ao período seco e de maior incidência de queimadas no DF, mostra-se oportuno para ações integradas de prevenção. A proposta também reforça o papel institucional do CBMDF e contribui para a construção de uma cultura comunitária de proteção à vida, ao patrimônio e ao meio ambiente.
• Exequibilidade: A proposição é clara, resguarda a discricionariedade administrativa ao prever que as ações educativas serão realizadas a critério dos gestores do CBMDF, e não impõe obrigações compulsórias nem vinculações orçamentárias imediatas, o que preserva a autonomia funcional e financeira da corporação.

Diante disso, a proposta apresentada está de acordo com os princípios da segurança preventiva, e contribui positivamente para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à educação e conscientização social na prevenção de incêndios no âmbito do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1669/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, no âmbito da Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Comissões, …