(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024 , que proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.548, de julho de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 

 § 3º A proibição de que trata o caput não se aplica às cenas em que são usados recursos gráficos que impedem a identificação da vítima, ou às publicações com caráter informativo e educativo sobre as formas de violência contra a mulher. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição é fruto de profundo dialogo com os meios de comunicação, no intuito de resguardar a liberdade de imprensa, ao passo que garantimos a proteção da vitima de violencia.

 A Lei passará a prever a possibilidade de utilização de recursos gráficos que impeçam a identificação da vítima nas veiculações, transmissões e compartilhamentos de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal, justifica-se a medida pela necessidade de proteção à identidade e privacidade da vítima, ao mesmo tempo que reconhece que algumas publicações com este caráter possuem a finalidade de sensibilizar a sociedade sobre a gravidade do problema.

Garantir que a identidade da vítima seja protegida evita a revitimização e ajuda a preservar sua dignidade, ao mesmo tempo que a divulgação dessas cenas, de forma responsável, desperta um senso de urgência e a necessidade de ação por parte dos cidadãos e autoridades. A visibilidade dos casos auxilia na responsabilização dos agressores, visto que quando tais cenas são divulgadas, mesmo com a identidade da vítima protegida, aumenta-se a pressão para que as autoridades tomem medidas eficazes e céleres contra os agressores, promovendo a justiça e mostrando que a violência contra a mulher não será tolerada.

Isso cria um ambiente mais seguro, promovendo a justiça e a educação pública sobre um problema que é tão crítico e urgente, equilibrando a necessidade de conscientização da sociedade com a proteção dos direitos das vítimas. Portanto, o uso de recursos gráficos para proteger a identidade das vítimas é uma medida que fortalece a luta contra a violência de gênero de forma ética e eficaz.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM 

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1.579/2025, que “altera a Lei nº 7.548, de 23 de julho de 2024, que ‘proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal’”.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que altera a Lei nº 7.548, de 23 de julho de 2024, a qual proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.

O Projeto de Lei em análise contém 2 artigos.

O art. 1º da proposição promove alteração no art. 1º da Lei nº 7.548/2024, acrescendo o § 3º. O dispositivo proposto estabelece que a proibição de veiculação, transmissão e compartilhamento de cenas de violência contra a mulher não se aplica às cenas em que sejam utilizados recursos gráficos que impeçam a identificação da vítima e às publicações que possuam caráter informativo e educativo acerca das formas de violência contra a mulher.

A alteração introduz ressalva à regra geral de proibição prevista no caput do art. 1º da lei vigente, buscando compatibilizar a proteção à dignidade da vítima com a liberdade de informação e a necessidade de divulgação de conteúdo educativo e de conscientização social.

Por fim, consta no art. 2º a usual cláusula de vigência.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição incluir exceção expressa à regra geral de proibição, de modo a permitir determinadas publicações com finalidade informativa e educativa, bem como aquelas em que a vítima não possa ser identificada.

Em síntese, a proposição pretende ajustar a Lei nº 7.548/2024 para explicitar hipóteses excepcionais à vedação de divulgação de cenas de violência contra a mulher, desde que garantida a não identificação da vítima ou que o conteúdo possua finalidade informativa e educativa.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 18 de fevereiro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher (art. 76, I).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A Lei nº 7.548/2024 foi editada com o propósito de resguardar a dignidade, a privacidade e a integridade das mulheres vítimas de violência, prevenindo sua exposição indevida e a consequente revitimização. A vedação à divulgação de cenas de violência constituiu importante avanço no enfrentamento à cultura de espetacularização da violência de gênero.

O Projeto de Lei em análise propõe exceção à regra geral, permitindo a divulgação de imagens quando adotados recursos gráficos que impeçam a identificação da vítima ou quando o conteúdo possuir caráter informativo e educativo.

Sob a perspectiva dos direitos das mulheres, a matéria exige ponderação entre dois valores constitucionais relevantes: a proteção à dignidade da vítima e a liberdade de informação e de imprensa.

Contudo, é fundamental que a aplicação da norma observe rigorosamente os princípios da dignidade da pessoa humana, da não revitimização e da proteção integral à mulher, evitando que a exceção se transforme em instrumento de exposição sensacionalista.

A utilização de recursos gráficos que impeçam a identificação da vítima constitui mecanismo importante de proteção, desde que efetivamente eficaz e acompanhado de responsabilidade editorial. Da mesma forma, a caracterização do “caráter informativo e educativo” deve ser interpretada de maneira restritiva e alinhada à finalidade de enfrentamento à violência de gênero.

No mérito, esta Comissão entende que a proposição, ao buscar compatibilizar proteção da vítima e conscientização social, pode fortalecer a luta contra a violência de gênero, desde que aplicada com responsabilidade e observância dos direitos fundamentais das mulheres.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois promove a proteção e promoção dos direitos das mulheres, bem como ao enfrentamento de qualquer forma de discriminação, violência ou desigualdade de gênero.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por reconhecer seu mérito jurídico, ético e social, entendendo que a proposta em sua finalidade, contribui para o enfrentamento à violência contra a mulher, preservando a dignidade da vítima e promovendo a conscientização social.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.579/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …