(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, obrigados a instalar sistemas de monitoramento de áudio e vídeo que permitam o acompanhamento remoto dos animais pela rede mundial de computadores.

Art. 2º O sistema de monitoramento deverá ser acessível mediante senha pessoal e intransferível, disponibilizada aos seguintes destinatários:

I - ao responsável legal pelo animal hospedado no estabelecimento;

II - ao portador autorizado pelo responsável legal para a entrega ou retirada do animal;

III - aos órgãos de fiscalização e proteção animal, mediante solicitação formal.

Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º devem afixar, em local visível ao público, informações sobre a existência do sistema de monitoramento por áudio e vídeo, bem como os procedimentos para acesso pelos responsáveis pelos animais.

Art. 4º As imagens e os sons captados pelo sistema de monitoramento devem ser armazenados por no mínimo 20 dias.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$1.000,00 a R$ 10.000,00;

III - interdição parcial ou total do estabelecimento;

IV - cassação de licença e alvará de funcionamento do estabelecimento;

V - suspensão da expedição de licença ou alvará de funcionamento para o responsável legal pelo estabelecimento pelo prazo de até 2 anos.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será definido de acordo com:

I - a gravidade da infração;

II - a reincidência em infrações anteriores;

III - a capacidade econômica do infrator;

IV - as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto.

§ 2º O valor da multa será atualizado conforme o índice oficial de correção monetária e poderá ser majorado em até o dobro no caso de reincidência.

Art. 6º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequarem suas instalações e sistemas de monitoramento aos requisitos aqui estabelecidos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa garantir a segurança e o bem-estar dos animais domésticos hospedados em estabelecimentos especializados no Distrito Federal, assegurando transparência na prestação do serviço e prevenindo eventuais casos de maus-tratos.

Nos últimos anos, têm sido recorrentes os relatos de negligência e abuso contra animais domésticos em ambientes de hospedagem. A ausência de um sistema de monitoramento eficaz dificulta a identificação de práticas inadequadas e compromete a proteção dos animais. A implementação de um sistema de monitoramento contínuo permite que os responsáveis acompanhem em tempo real as condições dos seus animais, reduzindo os riscos de maus-tratos e garantindo uma estadia segura.

Assim, a transparência proporcionada pelo monitoramento fortalecerá a relação de confiança entre consumidores e estabelecimentos, contribuindo para a profissionalização do setor e incentivando a adoção de melhores práticas. Além disso, a disponibilização das imagens para órgãos de fiscalização e proteção animal cria um mecanismo eficiente de controle e responsabilização de eventuais irregularidades.

Portanto, a presente proposta representa um avanço significativo na proteção dos animais domésticos no Distrito Federal, alinhando-se às melhores práticas internacionais de bem-estar animal. A sua aprovação é mais um marco na garantia de um tratamento digno e seguro para os animais, proporcionando maior tranquilidade aos seus tutores e reforçando a atuação dos órgãos de fiscalização.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante projeto de lei em benefício da proteção animal.

Sala das Sessões, em       

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162- RICLDF. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Informamos que o PL 1525/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/04/2025.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1525/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO  sobre o Projeto de Lei nº 1525/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1525/2025, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo, com acesso remoto, em canis, hotéis e demais estabelecimentos que ofereçam serviços de hospedagem para animais domésticos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A proposição legislativa estabelece que tais estabelecimentos deverão garantir a captação e armazenamento de imagens e sons por, no mínimo, vinte dias, além de assegurar o acesso remoto aos responsáveis pelos animais, mediante senha pessoal e intransferível. A proposta também contempla a possibilidade de acesso aos dados por órgãos de fiscalização e proteção animal, mediante solicitação formal, e prevê penalidades graduadas para o descumprimento da norma.

A matéria foi corretamente encaminhada a esta Comissão por envolver aspectos de proteção ambiental, bem-estar animal, inovação tecnológica e regulamentação de atividades econômicas vinculadas ao setor de serviços especializados.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme os termos estabelecidos no art. 72, X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição.

O Projeto de Lei nº 1525/2025 revela-se altamente meritório, pois responde de forma concreta e tecnicamente viável a uma demanda social crescente relacionada ao bem-estar e à proteção dos animais domésticos no contexto de hospedagem terceirizada.

É notório o aumento da procura por serviços de hospedagem para animais de estimação, impulsionado por mudanças nos estilos de vida urbanos, viagens frequentes e impossibilidade dos tutores de manterem seus animais consigo em determinadas situações. Essa realidade exige, do Poder Público, o estabelecimento de critérios objetivos de segurança, controle e transparência na prestação desses serviços.

Ao instituir a obrigatoriedade de sistemas de monitoramento com acesso remoto, o projeto assegura não apenas maior proteção e dignidade aos animais, mas também fortalece o direito dos tutores à informação e à fiscalização do tratamento dispensado aos seus animais. A iniciativa atua preventivamente contra casos de maus-tratos e negligência, além de oferecer aos órgãos de controle ambiental uma ferramenta eficaz para responsabilização de condutas ilícitas.

Do ponto de vista econômico e institucional, a medida contribui para:

• O fortalecimento da confiança do consumidor nos serviços ofertados pelo setor;
• A profissionalização da atividade de hospedagem animal, incentivando melhores práticas;
• A valorização dos estabelecimentos que atuam com ética, responsabilidade e compromisso com o bem-estar animal;
• A incorporação de tecnologia como diferencial competitivo e instrumento de transparência.

Sob o enfoque ambiental, a proteção de animais domésticos é parte integrante da política de bem-estar animal e da defesa dos direitos dos seres sencientes, conforme as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Distrital nº 4.060/2007 (que institui o Código de Proteção aos Animais do Distrito Federal) e das boas práticas internacionais reconhecidas em tratados e convenções sobre a proteção dos animais.

Ressalte-se, ainda, que a proposição assegura razoável prazo de adaptação (90 dias) aos estabelecimentos, conferindo tempo hábil para implementação das exigências, sem prejuízo à continuidade das atividades econômicas.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e considerando seus benefícios, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1525/2025 propõe a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo, com acesso remoto, em estabelecimentos que oferecem hospedagem a animais domésticos, como forma de garantir segurança, transparência e bem-estar aos animais e tranquilidade aos seus tutores.

A proposição contempla mecanismos de controle e fiscalização, define penalidades em caso de descumprimento e estabelece critérios técnicos e legais para sua implementação, promovendo o alinhamento entre atividade econômica e responsabilidade socioambiental.

Ademais, a proposta revela-se altamente meritória, pois responde de forma concreta e tecnicamente viável a uma demanda social crescente relacionada ao bem-estar e à proteção dos animais domésticos no contexto de hospedagem terceirizada.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1525/2025.

É o parecer.

Sala das Comissões, …