(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Altera a Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º O caput do artigo 1º, da Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche, destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de 4 meses a 3 anos completos ou a completar até 31 de março do ano do benefício, e 4 meses a 6 anos completos ou a completar até 31 de março do ano do benefício, para crianças com autismo e/ou Síndrome de Down, que não tenham sido contempladas com vaga na rede pública de ensino do Distrito Federal.”

Art. 2º O inciso I do artigo 2º, da Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................

I – beneficiário: crianças de 4 meses a 3 anos completos ou a completar até 31 de março do ano do benefício, e 4 meses a 6 anos completos ou a completar até 31 de março do ano do benefício, para crianças com autismo e/ou Síndrome de Down, contempladas pelo PBES Cartão Creche;”

Art. 3º O inciso II do artigo 4º, da Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. 4º ..........................................................

I - ..................................................................

II – tenha de 4 meses a 6 anos completos ou a completar até 31 de março do ano do benefício, para crianças com autismo e/ou Síndrome de Down;”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição de lei visa aprimorar a Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, a fim de ampliar a faixa etária das crianças com autismo e/ou Síndrome de Down.

A Lei 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seu parágrafo único do art. 3º, que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista [...] terá direito a acompanhante especializado”.

É notório o fato de que a criança com autismo ou Síndrome de Down necessitam de professor de apoio especializado. Crianças com Síndrome de Down tem um impedimento de natureza intelectual que, em interação com barreiras sociais, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A educação prestada a essa população deve, consoante a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ser especializada, contando com as adaptações necessárias a garantir seu acesso, permanência, participação e aprendizagem, de forma inclusiva, em todos os níveis e modalidades de ensino, preferencialmente em sala de aula regular. 

O atendimento especializado à criança com deficiência, mesmo que incluída em sala regular, deve ser prestado por meio de aulas no contraturno na sala de recursos multifuncionais.

Fato é que a criança autista ou com Síndrome de Down necessita de mais atenção e proteção do Estado, que nem sempre é capaz de cumprir seu dever de, mediante políticas públicas, garantir o acesso à educação à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, proporcionando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado.

Portanto, com a possibilidade de ampliação da faixa etária do Cartão Creche às crianças com autismo e/ou com Síndrome de Down, pretende-se dar mais eficácia aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,       fevereiro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 148/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 148/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 148/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 29/03/2023, conforme publicação no DCL nº 71, de 29/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 13/04/2023.

Brasília, 29 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 148/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 148/2023, que “Altera a Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.””

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei altera os arts. 1º, caput, 2º, inciso I, e 4º, inciso II, todos da Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES, denominado Cartão Creche e dá outras providências. 

Em suma, a proposição altera os referidos dispositivos com a finalidade de ampliar o público-alvo do PBES para crianças com autismo e/ou Síndrome de Down que se encontrem na faixa de idade de 4 meses a 6 anos completos ou a completar até 31 de março do ano do benefício, conforme quadro comparativo a seguir:

Seguem as cláusulas de vigência e de revogação. 

Em sua justificação, o Autor argumenta que a proposição busca assegurar acompanhamento especializado a crianças com transtorno do espectro autistas, nos termos da Lei federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a crianças com Síndrome de Down.

Segundo o Autor, “com a possibilidade de ampliação da faixa etária do Cartão Creche às crianças com autismo e/ou com Síndrome de Down, pretende-se dar mais eficácia aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal”.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Como esclarece o Centro de Controle de Prevenção e Doenças dos EUA (CDC):

o transtorno do espectro autista (TEA) é um transtorno do desenvolvimento caracterizado por prejuízos persistentes na interação social e pela presença de padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades que podem causar uma ampla gama de dificuldades na interação social, comunicação e participação nas atividades diárias [1].

Por meio de estudo divulgado em 24 de março deste ano, o CDC identificou, em 2020, a prevalência de transtorno do espectro autista em uma a cada 36 crianças de 8 anos de idade nos EUA. A Universidade de São Paulo (USP) estima que 2 milhões de pessoas tenham transtorno do espectro autista no Brasil [2].

Por sua vez, a Síndrome de Down, segundo a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), “é um atraso no desenvolvimento, das funções motoras do corpo e das funções mentais” [3]. A síndrome decorre daquilo que a ciência denomina “trissomia 21”, que é a existência de três cromossomos 21 em todas as células, ao invés de dois [4]. O Ministério da Saúde estima que no Brasil ocorra um caso em cada 700 nascimentos [5]. Segundo o IBGE, há aproximadamente 300 mil pessoas com Síndrome de Down no país [6].

Esses brasileiros e essas brasileiras merecem atenção especial do Estado, seja mediante implementação de novas políticas públicas de inclusão e promoção da igualdade, seja por meio do aperfeiçoamento ou da ampliação de políticas públicas já existentes, como se propõe com o presente Projeto de Lei. Infelizmente, por ignorância ou desumanidade, ainda convivemos com cenas lamentáveis de hostilidade e preconceito às minorias por parte de certos setores da extrema direita no Brasil.

Portanto, entendo como oportuna e conveniente a ampliação do Cartão Creche para crianças com transtorno do espectro autista e com Síndrome de Down que não tenham sido contempladas com vaga na rede pública de ensino do Distrito Federal. 

Por isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 148/2023 de iniciativa do Deputado Robério Negreiros.

Sala das Comissões, em 11 de abril de 2023.

[1]https://www.cdc.gov/mmwr/volumes/72/ss/ss7202a1.htm?s_cid=ss7202a1_w

[2]http://biton.uspnet.usp.br/espaber/?materia=um-retrato-do-autismo-no-brasil#:~:text=Dessa%20forma%2C%20estima%2Dse%20que,sofrem%20para%20encontrar%20tratamento%20adequado.

[3]http://www.fiocruz.br/biosseguranca/Bis/infantil/sindrome-down.htm

[4]http://www.fiocruz.br/biosseguranca/Bis/infantil/sindrome-down.htm

[5]https://bvsms.saude.gov.br/21-3-dia-mundial-da-sindrome-de-down/#:~:text=Estima%2Dse%20que%20no%20Brasil,em%201%20mil%20nascidos%20vivos.

[6]https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2019/marco/ministerio-celebra-o-dia-internacional-da-sindrome-de-down#:~:text=Segundo%20o%20%C3%BAltimo%20Censo%20do,pessoas%20com%20S%C3%ADndrome%20de%20Down.

[7]Homem grava vídeo com ataques homofóbicos em shopping ao achar que sinalização de vaga para autistas era símbolo LGBTQIA+ (https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2023/03/24/vaga-de-estacionamento-para-autistas-viraliza-apos-homem-gravar-video-com-ataques-homofobicos-em-shopping.ghtml).

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CEC (RICL, art. 70, I) em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

À CEC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 148/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão