emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal.”

Altera o art. 7º do PL nº 1447/2024, passando a vigorar a seguinte redação:

Art.  7º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Renumera as disposições seguintes, sem alteração na redação:

Art.  8º  O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.     

Art. 9º  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias para a execução da lei e assim garantir a segurança e o direito do pedestre à iluminação pública, bem como renumeras as disposições seguintes 

Deputado MAX MACIEL 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal.”

Acrescenta-se faixa de pedestre no 2º do PL nº 1447/2024, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 2º Para os fins desta lei, o abrigo e parada de ônibus, bem como a passarela e passagem subterrânea, e as faixas de pedestre são considerados equipamento público destinado aos serviços de transporte e mobilidade urbana.    

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo incluir as faixas de pedestre como equipamento público para os fins dela lei, e assim permitir a sua iluminação e lograr a segurança do pedestre bem como a fluidez do trânsito. 

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal.”

Acrescenta-se faixa de pedestre no 1º do  PL nº 1447/2024, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 1º É direito do pedestre a iluminação adequada em equipamentos de transporte público, tais como abrigos e paradas de ônibus, passarelas, passagens subterrâneas e faixas de pedestre no Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda inclui faixa de pedestre no art. 1º e estabelece que a sua iluminação também é direito do pedestre do Distrito Federal 

Deputado(a) MAX MACIEL

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal.”

Suprime as estações de metrô e terminais rodoviários do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1447/2024, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 1º É direito do pedestre a iluminação adequada em equipamentos de transporte público, tais como abrigos e paradas de ônibus, passarelas, passagens subterrânea no Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda supressiva retira as estações de metrô e terminais rodoviários  de forma a evitar possível conflito de competência, bem como facilitar a fiscalização e execução da lei.

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal.”

Acrescenta-se “em local público” no paragrafo único do art. 1º do  PL nº 1447/2024, passando a vigorar a seguinte redação:

Parágrafo único. Iluminação pública específica é aquela instalada no equipamento público, em local público, distinta da iluminação dos logradouros, para proporcionar proteção e segurança ao pedestre em seu deslocamento ou espera pelo transporte público.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem como objetivo a inclusão da expressão “em local público” para evitar ambiguidades e garantir a aplicação correta da lei.Ao restringir a aplicação da lei a locais públicos, a emenda alinha a norma à competência do Poder Executivo, que é responsável pela iluminação e manutenção da infraestrutura urbana pública. Essa modificação garante que a lei se concentre no que é de fato de sua alçada, tornando sua execução mais clara, eficiente e juridicamente segura.

Deputado MAX MACIEL

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei nº 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 1.477 de 2024, a seguinte redação:

 

PROJETO DE LEI Nº 1.477 DE 2024 (Autoria do Projeto: Deputado Max Maciel)“

“Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas, passagens subterrâneas e faixas de pedestres no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 

Art. 1º É direito do pedestre a à iluminação pública adequada nos seguintes equipamentos urbanos destinados à mobilidade no Distrito Federal:

I – abrigos e paradas de ônibus;

II – passarelas e passagens subterrâneas;

III – faixas de pedestres.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se iluminação pública adequada aquela instalada diretamente no equipamento público, de forma complementar à iluminação dos logradouros, proporcionando proteção e segurança ao pedestre em seu deslocamento ou espera pelo transporte público.

Art. 2º Os equipamentos previstos no art. 1º são considerados bens de uso comum do povo e parte da infraestrutura essencial de transporte e mobilidade urbana do Distrito Federal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, diretamente ou por intermédio de respectivo outorgado ou delegatário, obrigado a assegurar ao pedestre o direito estabelecido nesta Lei. 

Art. 4º Os equipamentos urbanos já existentes devem ser adaptados para cumprimento do disposto no art. 1º.     

Art. 5º Os projetos de construção ou reforma de abrigos, paradas de ônibus, passarelas, passagens subterrâneas e faixas de pedestres deverão conter projeto luminotécnico compatível com os objetivos desta Lei.   

Art. 6º A concessão, permissão ou autorização para uso de publicidade em abrigos de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas deverá prever, como contrapartida, a instalação e manutenção da iluminação pública nesses locais. 

Parágrafo único.  A iluminação dos equipamentos públicos previstos no caput deste artigo independe da existência de estrutura de publicidade com iluminação própria.

Art.  7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art.  8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.     

Art. 9º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo tem por finalidade aperfeiçoar a redação e os dispositivos do Projeto de Lei que trata do direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas, passagens subterrâneas e faixas de pedestres no Distrito Federal. Ressalta-se que as alterações propostas preservam integralmente o mérito original da proposição, cujo objetivo central é promover mais segurança, dignidade e acessibilidade à população usuária do transporte público coletivo.

As modificações introduzidas são estratégicas para garantir maior clareza normativa, favorecendo a correta interpretação da norma tanto pelos órgãos executores quanto pelos órgãos de controle. A melhoria na redação visa assegurar melhor compreensão por parte da sociedade e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, facilitando sua efetiva implementação.

Por fim, ao aprimorar os dispositivos legais, o substitutivo fortalece os mecanismos de fiscalização e controle social, permitindo que a população possa cobrar com mais efetividade o cumprimento do direito assegurado. Dessa forma, contribui-se para a construção de uma política pública mais efetiva, transparente e alinhada às demandas da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, submetemos à apreciação dos nobres parlamentares o presente substitutivo, confiantes em sua contribuição para a promoção da segurança urbana, da justiça social e da melhoria da mobilidade no Distrito Federal.

Deputado MAX MACIEL