(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-Atleta, para vedar a concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, o inciso VI, contendo a seguinte redação:

Art. 3º (…)

VI - não tiver sido condenado por crimes relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher, com sentença transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Art. 2º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No Distrito Federal, a Bolsa-Atleta é um programa destinado a apoiar atletas que tenham alto rendimento e talentos esportivos.

A iniciativa visa oferecer apoio financeiro para que os atletas possam se dedicar mais intensamente ao treinamento e às competições.

No entanto, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher por parte de atletas levanta questões éticas e de responsabilidades.

Quando um atleta envolvido em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher recebe apoio financeiro público, isso pode gerar controvérsias, pois apoio à indivíduo cujo comportamento prejudica à sociedade é inapropriado e pode afetar a imagem do programa.

A aplicação de políticas públicas rigorosas e a criação de diretrizes claras são cruciais para garantir que o suporte financeiro não seja concedido a indivíduos cujas ações sejam prejudiciais ou violadoras de normas éticas.

Quando falamos em violência contra a mulher, não pode ser pensado apenas em agressões físicas ou até no feminicídio, ela vai além disso, podendo inclusive ser emocional, sexual e econômica.

Os tipos de violência praticados contra mulheres não se resumem a agressões que resultam em lesão corporal ou morte.

A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, apontando cinco formas de violência, dentre outras.

As formas de violência doméstica contra a mulher estão descritas no Capítulo II, artigo 7º da Lei Maria da Penha, vejamos: 

“Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

 II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

 V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

Importante ressaltar que além da Lei Maria da Penha, que é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a no Brasil, outras leis e normativas também desempenham papéis importantes na proteção contra esse tipo de violência.

A presente proposta legislativa em tela é no sentido de coibir a violência contra a mulher praticada por atletas agressores, como também tirar deles, os benefícios financeiros oriundos dos cofres públicos.

A perda de benefícios financeiros pode servir como forte desincentivo para comportamentos violentos, ajudando a reduzir à incidência de violência doméstica e familiar entre atletas.

Atletas frequentemente são figuras públicas, inspiração principalmente para os jovens, e vedar a percepção do benefício da Bolsa-Atleta aqueles que comete violência contra a mulher servi para deixar claro a intolerância a esse tipo de comportamento. 

Garantir que recursos e apoios não sejam direcionados a indivíduos condenados por violência doméstica e familiar pode ser uma forma de garantir que a assistência esteja alinhada com a promoção de valores de respeito e de igualdade.

A vedação e a revogação da Bolsa-Atleta para indivíduos envolvidos em violência doméstica e familiar são medidas importantes para desestimular comportamentos abusivos, bem como, preservar a integridade e a imagem do esporte, promovendo ambiente respeitoso e seguro.

Além disso, é assegurar que os recursos públicos destinados a apoiar atletas não sejam usados para apoiar aqueles que não respeitam os princípios básicos de respeito e de dignidade.

Ou seja, implementar e aplicar essas políticas públicas não só ajuda a promover um comportamento apropriado entre os beneficiários, mas também, envia uma mensagem clara de que a violência doméstica e familiar contra a mulher é inaceitável e não será tolerada.

Por todo exposto, rogo aos nobres pares que aprovem o presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “g”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para juntada à proposição do inteiro teor da Lei mencionada na ementa, em atenção ao disposto no art. 132,II do RICLDF. 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que o Projeto de Lei nº 1457/2024 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

PARECER Nº , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1457/2024, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-Atleta, para vedar a concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.457, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que propõe alteração na Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, a qual institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Distrito Federal.

A proposição acresce inciso ao art. 3º da referida Lei, passando a exigir, como requisito para a concessão do benefício, que o atleta não tenha sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, com sentença transitada em julgado, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Na Justificação, o autor sustenta que a vedação busca alinhar a política pública de incentivo ao esporte aos valores constitucionais de dignidade humana, respeito e igualdade, ressaltando o papel social dos atletas como referências públicas, especialmente para crianças e jovens. Destaca, ainda, que a destinação de recursos públicos deve observar critérios éticos e de responsabilidade social, sendo incompatível com a concessão de benefícios a indivíduos condenados por práticas de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição, especialmente no que se refere à promoção da integração social e à observância de critérios éticos em políticas públicas de incentivo e proteção social.

O Programa Bolsa-Atleta configura importante instrumento de fomento ao esporte e de apoio a atletas em formação e alto rendimento no Distrito Federal, com reconhecida função social e impacto direto na inclusão, no desenvolvimento humano e na promoção de oportunidades. Nesse contexto, é legítimo e necessário que o Poder Público estabeleça critérios que assegurem a coerência da política pública com os valores que orientam o interesse coletivo.

A proposta em exame não institui sanção penal nem antecipa efeitos de eventual condenação, limitando-se a condicionar o acesso a benefício público à inexistência de condenação transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que preserva o devido processo legal e a presunção de inocência. Trata-se, portanto, de medida de natureza administrativa, compatível com a discricionariedade do legislador na definição de requisitos para programas de incentivo custeados com recursos públicos.

Sob o ponto de vista social, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, ao reafirmar a intolerância institucional a condutas que atentem contra a dignidade humana e os direitos fundamentais. Ademais, reforça o caráter pedagógico das políticas públicas, especialmente em um campo, como o esporte, no qual os beneficiários frequentemente ocupam posição de visibilidade e influência social.

Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 1.457, de 2024, apresenta mérito social relevante, encontra-se alinhado às políticas públicas de promoção da igualdade e de proteção às mulheres e contribui para o aprimoramento do Programa Bolsa-Atleta, sem prejuízo à sua finalidade essencial.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.457, de 2024.

Sala das Comissões.