(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital da Divulgação Científica, a ser realizada anualmente, na semana em que incidir o dia 12 de julho. 

Art. 2º São objetivos da Semana Distrital da Divulgação Científica:

I – promover a divulgação da produção acadêmica, científica e tecnológica das instituições públicas e privadas de ensino superior, profissional e tecnológico do Distrito Federal;

II – estimular a aproximação entre a ciência e a sociedade, disseminando o conhecimento científico e incentivando a participação ativa da população no debate sobre os avanços e impactos da ciência e da tecnologia;

III – incentivar a formação de novos talentos científicos, sobretudo entre os jovens, com atenção especial ao estímulo à participação de mulheres na ciência, contribuindo para a redução das desigualdades de gênero no campo científico e tecnológico;

IV – fortalecer a percepção pública da ciência como instrumento de transformação social e de melhoria da qualidade de vida;

V – disseminar informações sobre o impacto do investimento público na ciência, reforçando o papel da ciência no desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal;

VI – promover a integração entre instituições de ensino superior e básico, incentivando parcerias para a realização de oficinas, visitas, palestras e atividades interativas voltadas ao estímulo da curiosidade científica entre estudantes do ensino fundamental e médio;

VII – evidenciar e publicizar as contribuições acadêmicas, científicas, culturais e tecnológicas da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Federal de Brasília (IFB), destacando seu papel estratégico no desenvolvimento do conhecimento e na inovação no Distrito Federal e no Brasil;

VIII – apoiar iniciativas de popularização da ciência por meio de exposições, seminários, feiras e outros eventos acessíveis ao público leigo.

Art. 3º Com o intuito de atingir os objetivos previstos nesta Lei, ficam os Poderes do Distrito Federal autorizados a realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com instituições de ensino superior, profissional, tecnológico, organizações da sociedade civil ou fundações de direito público ou privado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO:

O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Semana Distrital da Divulgação Científica, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 12 de julho, em homenagem ao nascimento de Anísio Teixeira, visionário educador, defensor de uma educação pública, universal e inclusiva e cofundador da Universidade de Brasília. Sua trajetória simboliza a conexão intrínseca entre educação, ciência e a construção de uma cidadania ativa e informada.

Como destaca Roberto Amaral na obra Ciência, Tecnologia e Soberania Nacional: “conhecimento científico é um elemento organizador das sociedades, determinando hierarquias e o acesso a oportunidades"?. Essa constatação reforça a ideia de que promover a ciência para o público é indispensável à redução das desigualdades e à promoção da cidadania, pois são elementos estruturantes para que os indivíduos e grupos compreendam e no mundo em transformação e alicerçado no conhecimento.

Ademais, Amaral enfatiza que “não há possibilidade de nação soberana sem autonomia científica e tecnológica, e, conclusivamente, não há cidadania plena sem acesso à ciência e ao conhecimento”. A divulgação científica, nesse contexto, não é apenas uma prática acadêmica, mas uma ponte entre o saber técnico e a realidade cotidiana, aproximando a população das decisões que afetam sua vida.

Nesse contexto, a Semana Distrital da Divulgação Científica buscará promover iniciativas que aproximem a produção científica da sociedade, evidenciando o papel de instituições como a Universidade de Brasília (UnB) e o Instituto Federal de Brasília (IFB). Ambas as instituições têm contribuído significativamente para o avanço do conhecimento e para a formação de cidadãos preparados para enfrentar os desafios sociais e econômicos do Distrito Federal e do país.

Ao aliar ciência, educação e cidadania, esta Semana se tornará uma ferramenta indispensável para combater a exclusão social e cultural. Como aponta Amaral, “a exclusão do conhecimento científico cria novos abismos sociais, condenando populações inteiras à dependência tecnológica e intelectual”?. Nesse sentido, é fundamental criar espaços que democratizem o acesso ao conhecimento, valorizando as contribuições das instituições locais e incentivando o envolvimento de todos os segmentos da sociedade.

A escolha do aniversário de Anísio Teixeira como marco para a Semana reflete a busca por uma educação integradora, como asseverava o educador: “A escola é a base da democracia; sem ela, não se pode falar em um povo verdadeiramente livre” (Anísio Teixeira, “Educação para a Democracia”). Este projeto, portanto, não apenas homenageia sua memória, mas reafirma o compromisso do Distrito Federal com a democratização do conhecimento e a promoção de uma cidadania plena.

Quanto ao aspecto legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor
 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para verificação da ementa da proposição.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 294711. Processo concluído.

Brasília, 30 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa