(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual na forma que especifica, e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA:

Art. 1º As empresas concessionárias do Sistema Público de Transporte Coletivo – STPC/DF e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF deverão promover campanhas com afixação de  cartazes ou placas com  mensagens alusivas à orientação e repressão ao crime de importunação sexual.

§1º  As placas ou cartazes devem ser afixados em local visível, com letras que possibilitem sua visualização à distância e de fácil localização, com indicação dos canais oficiais para formalização da denúncia:

I – Em áreas de circulação de passageiros nos terminais;

II – No caso do METRÔ, nos balcões de comercialização; 

III - No interior dos veículos de transporte público e metrô;

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Pela grande quantidade de pessoas atendidas todos os dias, o transporte público é um excelente meio de divulgação e conscientização da população, contribuindo para que a informação e os alertas sobre esse tipo de crime cheguem ao maior número de pessoas.

As mulheres precisam estar seguras em qualquer lugar, seja na rua, na escola, no transporte público, no trabalho ou onde for. Para isso, é necessário a criação de políticas públicas eficazes que possam proporcionar segurança para as mulheres e o combate a qualquer tipo de abuso, independentemente de gênero.

O abuso sexual é crime e um problema social. Desde 2018, com a promulgação da Lei nº 13.718, a importunação sexual passou a ser passível de reclusão de um a cinco anos. O artigo 2º da lei explica que importunação sexual é “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

A título ilustrativo, o Metrô-DF registrou, em 2022, nove manifestações de importunação ofensiva, mesmo número de 2020. Em 2021, foram cinco ocorrências. 

A efetivação de Campanhas de Prevenção ao Abuso Sexual e à Violência no Transporte Coletivo Público, tendo como objetivo a prevenção de casos de abuso, assim como o incentivo as mulheres, vítimas ou testemunhas a denunciarem casos de assédio e abuso no transporte público pelos canais oficiais, como o 180 (Central de Atendimento à Mulher), 190 (Polícia Militar) e 197 (Polícia Civil) e também pelo número da Ouvidoria, se torna cada vez mais necessária diante do quadro de registros crescentes deste tipo de violência.

Esse projeto é mais uma iniciativa para alertar que o abuso sexual é crime; mostrar que o setor está atento e monitorando todo o sistema; estimular a participação social no combate ao abuso sexual; e incentivar as denúncias para que se possa buscar a aplicabilidade da lei. 

São essas as razões que julgamos necessárias e solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta proposição.

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 106/23, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À SELEG,

Senhor Assessor-Especial,

Em atenção ao Despacho 1 SELEG nº 59673, presto os seguintes esclarecimentos acerca da quaestio facti verberada:

Ab initio, entendemos, s.m.j, que a correlação ou analogia alegada no expediente sob comento - que trata das proposições de projetos de leis nº 106 (autoria do Executivo) e nº 140 (autoria Deputada Doutora Jane) - possuiria similaridade apenas no que concerne a citação do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal, referente à Importunação Sexual. 

No tocante ao mérito das proposições mencionadas - e após o seu devido cotejo - o que se pretende instituir não teria correlação ou analogia retromencionada, a não ser, como dito, a citação ao crime tipificado no Código Penal. 

Enquanto o PL nº 106 versa sobre:

 “Protocolo (medidas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos indicados) que tem por objetivo a proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes de lazer e entretenimento como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais”; 

O PL paradigma (nº 140) dispõe, única e exclusivamente, sobre:

A afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual nas empresas concessionárias do Sistema Público de Transporte Coletivo – STPC/DF e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF, com indicação dos canais oficiais para formalização da denúncia em suas áreas de circulação de passageiros nos terminais; bem como nos balcões de comercialização; e no interior dos veículos de transporte público e metrô. 

Seguindo esta linha de intelecção, percebe-se que a única correlação que se pode ter entre as proposições estaria no que concerne ao crime tipificado no Código Penal, e não na matéria disposta nas proposições. 

Isto posto, solicita-se o prosseguimento do Projeto de Lei nº 140/2023, seguindo os tramites de praxe.

Brasília, 05 de abril de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 84, de 19 de abril de 2023, pag. 10, o presente PL 140/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 19 de abril a 04 de maio de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 19 de abril de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU