(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com deficiência.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, com foco em iniciativas inclusivas para pessoas com deficiência.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Parceria Público-Privada (PPP): contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a administração pública e a iniciativa privada, visando à implementação de projetos inclusivos;

II - Iniciativas Inclusivas: projetos, programas ou ações que visem promover a acessibilidade, participação e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 3º São objetivos das PPPs para iniciativas inclusivas:

I - promover a acessibilidade em espaços públicos e privados;

II - fomentar a inclusão no mercado de trabalho;

III - desenvolver tecnologias assistivas;

IV - melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos às pessoas com deficiência.

Art. 4º As PPPs para iniciativas inclusivas observarão as seguintes diretrizes:

I - eficiência na execução de projetos de interesse público;

II - respeito aos direitos das pessoas com deficiência;

III - transparência nos procedimentos e decisões;

IV - participação efetiva da comunidade com deficiência no planejamento e acompanhamento dos projetos.

Art. 5º Terão prioridade para a celebração de PPPs os seguintes projetos:

I - construção de um centro de excelência especializado de saúde voltado ao atendimento das pessoas com deficiência;

II - construção de um centro paraolímpico;

III - promover a acessibilidade em espaços públicos;

IV – desenvolvimento de tecnologias assistivas.

Parágrafo único. Os projetos mencionados nos incisos de I a IV deste artigo deverão seguir as normas técnicas de acessibilidade vigentes e contar com a participação de representantes da comunidade com deficiência em todas as fases de planejamento e execução.

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DE PPP E CONTRATAÇÃO

Art. 6º As PPPs para iniciativas inclusivas poderão ser implementadas nas seguintes modalidades:

I - Concessão patrocinada;

II - Concessão administrativa.

Art. 7º A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade de concorrência, observando-se:

I - O julgamento poderá adotar como critérios a técnica, o preço ou a combinação de ambos;

II - O edital deverá especificar metas de inclusão e acessibilidade a serem atingidas.

CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

Art. 8º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Parágrafo único. A SPE deverá contar com a participação de pelo menos um representante da comunidade com deficiência em seu conselho de administração.

CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS

Art. 9º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP poderão ser garantidas mediante:

I - vinculação de receitas;

II - instituição ou utilização de fundos especiais;

III - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras não controladas pelo Poder Público;

IV - outros mecanismos admitidos em lei.

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 10. Caberá aos órgãos de controle externo e às agências reguladoras, no âmbito de suas competências, a fiscalização dos contratos de PPP.

Art. 11. Todos os atos praticados em virtude desta Lei deverão observar o princípio da publicidade, mediante publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e disponibilização em sítio eletrônico oficial.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas gerais de licitação, contratos administrativos e dispositivos da Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à elevada dos ilustres pares o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com deficiência no Distrito Federal.

O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que tem status constitucional, e promulgou a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Essas normativas estabelecem a obrigação do Estado de promover a acessibilidade e inclusão em todos os âmbitos da sociedade. No entanto, a efetivação desses direitos ainda enfrenta desafios significativos, especialmente no que tange à infraestrutura e serviços especializados.

Segundo o IBGE, cerca de 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. No Distrito Federal, isso representa um contingente expressivo de cidadãos que necessitam de políticas públicas efetivas e inovadoras para garantir seus direitos fundamentais e promover sua plena inclusão social.

O presente Projeto de Lei tem como principais objetivos:

a) estabelecer um marco legal específico para Parcerias Público-Privadas voltadas a iniciativas inclusivas no Distrito Federal;

b) fomentar investimentos em infraestrutura e serviços que promovam a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência;

c) criar mecanismos de governança e transparência para essas parcerias, garantindo a participação da comunidade com deficiência;

d) priorizar projetos de alto impacto social, como a construção de um centro de excelência em saúde para pessoas com deficiência e um centro paraolímpico.

A criação de um marco legal específico para PPPs voltadas a iniciativas inclusivas se justifica pelos seguintes motivos:

A promoção da acessibilidade e inclusão requer investimentos substanciais em infraestrutura e serviços especializados. As PPPs oferecem um mecanismo para atrair capital e expertise do setor privado, complementando os recursos públicos limitados.

A colaboração entre os setores público e privado pode gerar soluções inovadoras e mais eficientes para os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência, desde tecnologias assistivas até modelos de prestação de serviços.

O modelo de PPP permite uma abordagem de longo prazo, essencial para projetos de inclusão que frequentemente requerem manutenção e atualização contínuas para permanecerem efetivos.

Ao focalizar as PPPs em iniciativas inclusivas, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento social equitativo, alinhando-se às melhores práticas internacionais de governança inclusiva.

Investimentos em acessibilidade e inclusão não apenas melhoram a qualidade de vida das pessoas com deficiência, mas também geram retornos econômicos através do aumento da participação no mercado de trabalho e redução de gastos com saúde a longo prazo.

a) criação de um Conselho Gestor com participação de representantes da comunidade com deficiência;

b) estabelecimento de critérios específicos de avaliação de projetos que considerem o impacto na qualidade de vida das pessoas com deficiência;

c) previsão de mecanismos de transparência e prestação de contas adaptados às necessidades de acessibilidade;

d) priorização de projetos estratégicos como o centro de excelência em saúde e o centro paraolímpico.

Com a aprovação e implementação deste Projeto de Lei, espera-se:

a) aumento significativo de investimentos em infraestrutura acessível no Distrito Federal;

b) melhoria na qualidade e disponibilidade de serviços especializados para pessoas com deficiência;

c) criação de um ecossistema de inovação voltado para soluções inclusivas;

d) aumento da participação social e econômica das pessoas com deficiência;

e) posicionamento do Distrito Federal como referência nacional em políticas de inclusão.

O presente Projeto de lei representa um passo significativo e inovador na promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal. Ao criar um marco legal específico para PPPs voltadas a iniciativas inclusivas, estamos não apenas cumprindo nossas obrigações constitucionais e legais, mas também abrindo caminho para um futuro mais inclusivo e equitativo.

A aprovação deste projeto demonstrará o compromisso do Distrito Federal com a vanguarda das políticas de inclusão, servindo de modelo para outras unidades da federação e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e acessível para todos.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que tem o potencial de transformar positivamente a vida de milhares de cidadãos do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Informamos que o PL 1359/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 30/10/2024.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.359/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.359/2024, que “dispõe sobre a criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com deficiência".

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.359/2024, de autoria do Deputado Iolando, que prevê, conforme disposto em seu art. 1º, estabelecer normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, com foco em iniciativas inclusivas para pessoas com deficiência.

O art. 2º dispõe que para os fins desta Lei, considera-se Parceria Público-Privada (PPP), o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a administração pública e a iniciativa privada, visando à implementação de projetos inclusivos; e Iniciativas Inclusivas, os projetos, programas ou ações que visem promover a acessibilidade, participação e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência.

É tratado em seu art. 3º sobre os objetivos das PPPs para iniciativas inclusivas, com ênfase na promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados, no fomento da inclusão no mercado de trabalho e no desenvolvimento de tecnologias assistivas, para melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos às pessoas com deficiência.

O art. 4º diz quais serão as diretrizes das PPPs para iniciativas inclusivas, com destaque para a eficiência na execução de projetos de interesse público, com respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

O art. 5º estabelece quais projetos terão prioridade para a celebração de PPP's, com foco na construção de um centro de excelência especializado de saúde voltado ao atendimento das pessoas com deficiência, na construção de um centro paraolímpico, para a promoção da acessibilidade em espaços públicos e o desenvolvimento de tecnologias assistivas.

O art. 6º trata das modalidades que poderão ser implementadas para as PPP's para iniciativas inclusivas.

O art. 7º prevê que a contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade de concorrência, observando-se que o julgamento poderá adotar como critérios a técnica, o preço ou a combinação de ambos, e o edital deverá especificar metas de inclusão e acessibilidade a serem atingidas.

É disposto no art. 8º que antes da celebração do contrato, deverá ser constituída Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

O art. 9º trata das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP, que poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas, instituição ou utilização de fundos especiais, contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras não controladas pelo Poder Público, e por outros mecanismos admitidos em lei.

O art. 10 diz que caberá aos órgãos de controle externo e às agências reguladoras, no âmbito de suas competências, a fiscalização dos contratos de PPP. E no art. 11estabelece que todos os atos praticados em virtude desta Lei deverão observar o princípio da publicidade, mediante publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e disponibilização em sítio eletrônico oficial.

O art. 12 dispõe que aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas gerais de licitação, contratos administrativos e dispositivos da Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que o referido projeto de lei tem como objetivos principais: estabelecer um marco legal específico para Parcerias Público-Privadas voltadas a iniciativas inclusivas no Distrito Federal; fomentar investimentos em infraestrutura e serviços que promovam a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência; criar mecanismos de governança e transparência para essas parcerias, garantindo a participação da comunidade com deficiência; e priorizar projetos de alto impacto social, como a construção de um centro de excelência em saúde para pessoas com deficiência e um centro paraolímpico.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 08/10/2024 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, “g”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O Projeto de Lei em análise tem por objetivo criar e regulamentar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) destinadas as iniciativas inclusivas que promovam a acessibilidade, a inclusão social e o bem-estar de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

O texto prevê que essas parcerias sejam firmadas entre o poder público e a iniciativa privada para viabilizar projetos que ampliem o acesso a tecnologias assistivas, adaptem espaços públicos e privados, promovam a inclusão no mercado de trabalho e assegurem a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.

A proposta é altamente relevante, pois conjuga o potencial da iniciativa privada com o papel regulador e fomentador do Estado para promover a inclusão de pessoas com deficiência.

As PPPs são instrumentos eficientes para viabilizar projetos de grande impacto social e econômico, otimizando recursos públicos e ampliando a capacidade de execução do Estado. No contexto das pessoas com deficiência, as PPPs possibilitam avanços em áreas como mobilidade urbana, saúde, educação e tecnologia.

Uma regulamentação de PPPs para iniciativas inclusivas atender a um público frequentemente negligenciado, promovendo igualdade de oportunidades e inclusão no mercado de trabalho, na educação e no acesso a serviços essenciais.

A participação do setor privado pode estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras, como tecnologias assistivas de última geração, infraestrutura acessível e programas de capacitação profissional. Os projetos oriundos dessas parcerias têm potencial para gerar empregos diretos e indiretos, fomentando setores como construção civil, tecnologia e serviços especializados em inclusão.

A proposta está compatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com compromissos internacionais reforçados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando a responsabilidade do Estado em promover a acessibilidade e a inclusão.

Uma regulamentação de PPPs específicas para esse público garante maior controle sobre os contratos e a execução dos projetos, permitindo que os objetivos sociais sejam alcançados com eficiência e impacto significativo.

O Projeto de Lei apresenta um grande potencial para fortalecer políticas inclusivas no Distrito Federal, promovendo acessibilidade, inovação e o desenvolvimento econômico com justiça social.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.359/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1359/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão