(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído como conteúdo transversal do currículo escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal o ensino de saneamento básico, com ênfase no lema “saneamento básico é saúde e qualidade de vida”.

Art. 2º Os módulos curriculares da disciplina saneamento básico devem abordar os seguintes conteúdos:

I – saneamento básico e saneamento ambiental;

III - abastecimento de água;

IV – coleta e tratamento de esgotos;

V – limpeza urbana;

VI – coleta e destinação do lixo;

VII – drenagem e manejo da água das chuvas;

VIII – preservação de nascentes e mananciais.

Parágrafo único. Os conteúdos descritos nos incisos IV e VII devem ser objeto de aulas práticas, com destaque para demonstrar como o cidadão pode, no dia a dia, contribuir para o bom funcionamento dos serviços ligados ao saneamento básico.

Art. 3° O ensino do conteúdo programático previsto no art. 2º é desenvolvido ao longo do ano letivo, por meio da promoção de formação aos profissionais da educação e da realização de programação ampliada à comunidade escolar.

§ 1º A formação dos profissionais da educação de que trata o caput tem por público-alvo professores e gestores que trabalham em todos os níveis educacionais.

§ 2º A carga horária é estipulada de acordo com o calendário letivo anual.

Art. 4º Fica instituído o programa permanente denominado “saneamento básico é saúde e qualidade de vida”, eixo pedagógico integrante do conteúdo transversal saneamento básico.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput consiste na abordagem da temática em todas as atividades do cotidiano escolar relacionadas ao saneamento básico.

Art. 5º Esta lei deve ser regulamentada em até 90 dias da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei dispõe sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal. Além disso, a proposição pretende instituir o programa permanente denominado “saneamento começa na escola”.

O art. 21, inciso XX, da Constituição Federal dispõe que compete à União instituir diretrizes para o saneamento básico. Já o art. 23, inciso IX, da Carta Magna assevera que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover a melhoria das condições de saneamento básico. Ainda em nível constitucional, a CF, no seu art. 200, inciso IV, determina que ao sistema único de saúde compete participar da execução das ações de saneamento básico.

Esses 3 dispositivos constitucionais demonstram a relevância e a transversalidade da temática relacionada ao saneamento básico.

No âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, essa relevância é ainda mais nítida. Diz a LODF que o saneamento básico é um objetivo prioritário do Distrito Federal (LODF, art. 3º, inciso VI). À luz disso, dentro do Título VII da LODF, que trata da Política Urbana e Rural, há um capítulo dedicado exclusivamente ao saneamento.

Na esteira das disposições presentes na Constituição Federal, foi promulgada em 2007 a Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Merece destaque o que dispõe o art. 2º da referida lei:

Art. 2º  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;

XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;

XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;

XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e

XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 

Todos esses princípios fundamentais demonstram, de maneira inquestionável, o quão relevante é a temática relacionada ao saneamento, com impactos significativos no cotidiano de toda a população. Nesse contexto, a participação da sociedade é indispensável na formulação, implementação, gestão e fiscalização dos serviços de saneamento. Ocorre que há uma visão errônea de que o saneamento básico é um elemento distante das pessoas e, por vezes, secundário às necessidades consideradas mais urgentes, como saúde, educação ou emprego. Fica patente, portanto, o desconhecimento da população, especialmente dos mais jovens, acerca de assunto tão importante.

Justamente em atenção a essa problemática, a Lei federal nº 11.445/2007, no seu art. 49, inciso XII, dispõe que é objetivo da política federal de saneamento básico promover a educação destinada à economia de água pelos usuários.

Ante os argumentos acima enumerados, a aprovação do presente projeto de lei é de suma importância para que possamos promover o ensino contínuo do saneamento básico como conteúdo de caráter obrigatório no currículo escolar das escolas da Rede de Ensino Público do Distrito Federal.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,“b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 208, de 23 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1315/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1315/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1315/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 1315/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1315/2024, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1315, de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz, “Dispõe sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica incluído como conteúdo transversal do currículo escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal o ensino de saneamento básico, com ênfase no lema “saneamento básico é saúde e qualidade de vida”.

Art. 2º Os módulos curriculares da disciplina saneamento básico devem abordar os seguintes conteúdos:

I – saneamento básico e saneamento ambiental;

III - abastecimento de água;

IV – coleta e tratamento de esgotos;

V – limpeza urbana;

VI – coleta e destinação do lixo;

VII – drenagem e manejo da água das chuvas;

VIII – preservação de nascentes e mananciais.

Parágrafo único. Os conteúdos descritos nos incisos IV e VII devem ser objeto de aulas práticas, com destaque para demonstrar como o cidadão pode, no dia a dia, contribuir para o bom funcionamento dos serviços ligados ao saneamento básico.

Art. 3° O ensino do conteúdo programático previsto no art. 2º é desenvolvido ao longo do ano letivo, por meio da promoção de formação aos profissionais da educação e da realização de programação ampliada à comunidade escolar.

§ 1º A formação dos profissionais da educação de que trata o caput tem por público-alvo professores e gestores que trabalham em todos os níveis educacionais.

§ 2º A carga horária é estipulada de acordo com o calendário letivo anual.

Art. 4º Fica instituído o programa permanente denominado “saneamento básico é saúde e qualidade de vida”, eixo pedagógico integrante do conteúdo transversal saneamento básico.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput consiste na abordagem da temática em todas as atividades do cotidiano escolar relacionadas ao saneamento básico.

Art. 5º Esta lei deve ser regulamentada em até 90 dias da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que a aprovação do presente projeto de lei é de suma importância para que seja possível promover o ensino contínuo do saneamento básico como conteúdo de caráter obrigatório no currículo escolar das escolas da Rede de Ensino Público do Distrito Federal.

Além disso, destaca a importância da proposição, considerando o desconhecimento da população, especialmente dos mais jovens, acerca dess assunto tão importante. Com isso, em atenção a essa problemática, a Lei federal nº 11.445/2007, no seu art. 49, inciso XII, dispõe que é objetivo da política federal de saneamento básico promover a educação destinada à economia de água pelos usuários.

Lida em Plenário em 19 de setembro de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso X, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem, a educação para o saneamento básico, tratada como conteúdo transversal no projeto em análise, é uma estratégia de política pública de altíssima relevância, atuando em três pilares fundamentais: Saúde Pública, Cidadania Ativa e Sustentabilidade Ambiental.

Importante destacar que a proposição alinha-se diretamente com o Art. 200, inciso IV, da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência de participar da execução das ações de saneamento básico. A ausência de saneamento está diretamente ligada à alta incidência de doenças de veiculação hídrica. Dessa forma, considerando o impacto negativo ambiental que o descarte incorreto de lixo pode acarrer, especialistas explicam que a conscientização da população é um dos meios mais eficazes para reverter essa situação. Vejamos, a exemplo, o seguinte excerto: 

"Doutor em desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília (UnB), o ambientalista Christian Della Giustina ressalta que o descarte inadequado do lixo traz diversos problemas ao meio ambiente. "Uma parte desses dejetos acabam indo para a rede de drenagem de águas pluviais e, no caso do Plano Piloto, desaguam no Lago Paranoá. Isso vai atrapalhar a balneabilidade — qualidade das águas destinadas à recreação de contato primário — e a fauna aquática do lago, que é rico em peixes e outros animais, como as capivaras", avalia.

Para o especialista, a conscientização da população é fundamental para mudar essa realidade. "Sem a educação, não há como o governo prever todas as consequências. É necessário educar as pessoas e faltam campanhas para a manutenção das ruas limpas e de descarte irregular de lixo", observa. "Só com essa conscientização que a ação vai ser efetiva, pois o Estado não consegue fiscalizar cada indivíduo que joga um dejeto na rua", pontua Della Giustina. Ele pondera que a fiscalização é uma ação importante, mas que só isso não vai resolver."[1]

Ao instituir o ensino obrigatório do tema, a Lei transforma a escola em um agente preventivo, fornecendo conhecimento que capacitará as futuras gerações a: compreender a relação direta entre água tratada, esgoto coletado/tratado e a prevenção de doenças. Assim, o conteúdo educativo contribui para o aprendizado do correto descarte de lixo, no qual fomenta o bom funcionamento do saneamento básico.  

"Para descartar o lixo corretamente, o primeiro passo é separar os resíduos de acordo com a respectiva categoria. Materiais recicláveis, como papel, plástico, vidro e metal, devem ser higienizados antes do descarte para evitar contaminação. O lixo orgânico, composto por restos de alimentos e materiais biodegradáveis, deve ser ensacado de forma adequada.

Já os resíduos comuns, ou seja, que não podem ser reciclados, como papel higiênico e guardanapos sujos, devem ser descartados separadamente. Além disso, materiais perigosos, como pilhas, baterias, lâmpadas, eletrônicos e medicamentos vencidos, não devem ser misturados ao lixo doméstico e precisam ser entregues em pontos de coleta específicos.

Após a separação, o lixo deve ser armazenado corretamente para evitar o vazamento de resíduos e o acesso de animais. Sacos resistentes e bem-fechados são recomendados, e objetos cortantes, como vidro quebrado, devem ser protegidos com papelão ou embalados em garrafas PET para evitar acidentes com os coletores."[2]

A ênfase nas aulas práticas é o ponto de maior mérito social desta proposição. Ao demonstrar como a ação individual (correto descarte do lixo, não jogar óleo na pia, uso racional da água) impacta o sistema de esgoto e drenagem, o Projeto transforma o estudante em um cidadão ativo e fiscalizador. O conhecimento sobre a infraestrutura e os serviços de saneamento combate a visão de que o tema é “distante”, promovendo a valorização dos recursos públicos e a cobrança por serviços de qualidade.

Diante dos argumentos apresentados, que demonstram a correlação direta entre o ensino de saneamento básico e a melhoria dos índices de saúde pública, o fomento à cidadania participativa e a promoção da sustentabilidade ambiental, verifica-se que o Projeto de Lei atende plenamente ao interesse público e possui forte mérito social, devendo prosperar no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1315, de 2024, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sala das Comissões.

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/04/6834788-descarte-irregular-de-lixo-coloca-os-mananciais-do-distrito-federal-em-risco.html [1]

https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/w/descarte-irregular-de-lixo-custa-r-4-milhoes-por-mes-ao-gdf-e-ameaca-a-saude-publica [2]