PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1312/2024

Da CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1312/2024, que “Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1312/2024 institui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial (IA) como um dos eixos do currículo de letramento digital nas escolas públicas do Distrito Federal, prevendo sua aplicação em projetos de pré-iniciação científica voltados a estudantes do ensino fundamental e médio.

A disciplina será ministrada com base em dois eixos centrais:

• “Pensar com IA” – voltado ao uso da tecnologia como ferramenta para resolução de problemas e apoio à tomada de decisões (art. 2º, I);
• “Pensar sobre IA” – com enfoque crítico nas interfaces tecnológicas, algoritmos, dados, ética digital e impactos sociais (art. 2º, II).

Além disso, o projeto estabelece um conteúdo programático mínimo (art. 3º), mecanismos de implementação técnica e pedagógica (art. 5º), e medidas de regulamentação, avaliação e controle ético do uso da tecnologia (arts. 6º a 8º).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão

                É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da CLDF, compete à CDESCTMAT apreciar proposições relacionadas à ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento sustentável. A proposta em exame guarda plena conexão com essas atribuições, ao propor a introdução de um tema estrutural para o futuro do trabalho e da cidadania: a Inteligência Artificial no processo de ensino-aprendizagem.

1. Relevância temática

O texto do projeto reconhece que a inteligência artificial permeia atividades cotidianas, desde o uso de assistentes virtuais até decisões baseadas em dados. Ao propor sua inclusão como disciplina eletiva, com enfoque pedagógico e crítico, o PL 1312/2024 se alinha com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define cultura digital como uma das competências gerais da educação no ensino fundamental. [1]

2. Estrutura pedagógica inovadora

O art. 2º é especialmente relevante ao dividir o ensino de IA em dois eixos complementares:

• “Pensar com IA” – promove a aplicação prática e contextualizada da tecnologia;
• “Pensar sobre IA” – estimula o pensamento reflexivo e ético, como prevê a justificativa do projeto, ao abordar “as bases tecnológicas, éticas e sociais” do uso de IA.

Esse binômio permite desenvolver competências técnicas e humanas, indispensáveis para formar cidadãos com capacidades de desenvolver o senso crítico e espírito inovador.

3. Conteúdo programático claro e aplicável

O art. 3º destaca os principais pilares da disciplina:

• Fundamentos da IA (art. 3º, I): fornece base teórica e histórica;
• Aplicações práticas (art. 3º, II): estimula familiaridade com ferramentas como chatbots e assistentes virtuais;
• Ética e impacto social (art. 3º, III): reforça a preocupação com a privacidade, preconceitos algorítmicos e deepfakes, exatamente como justificado pelo autor;
• Letramento digital crítico (art. 3º, IV): promove autonomia e responsabilidade;
• Pré-iniciação científica (art. 3º, V): aproxima os alunos da produção tecnológica e científica, possibilitando soluções locais com tecnologia.

Esses tópicos são coerentes com a justificativa do projeto, que destaca “a criação de protótipos, aplicativos e outras soluções tecnológicas que também incentivam o trabalho em equipe e a interdisciplinaridade”.

4. Implementação responsável

O art. 5º prevê mecanismos operacionais para a efetivação da proposta:

• Capacitação docente contínua;
• Infraestrutura tecnológica adequada;
• Manual de Diretrizes e Ética, que garante uso seguro e orientado da IA;
• Parcerias estratégicas com universidades e empresas, facilitando atualização e transversalidade.

Esses dispositivos são essenciais para garantir a viabilidade do projeto e evitar o fosso tecnológico entre escolas públicas e privadas, um ponto levantado com ênfase na justificativa da proposição.

5. Garantia de ética e limites pedagógicos

O art. 6º reforça o processo de educação sob supervisão de sob pradões éticos ao vedar expressamente:

• A produção de trabalhos com IA sem transparência;
• O uso de IA sem supervisão pedagógica;
• A substituição de avaliações tradicionais.

Essas previsões respondem de forma direta às preocupações éticas contemporâneas sobre o uso da IA em ambientes educacionais.

6. Conformidade com o Regimento Interno da CLDF

Nos termos do art. 156, IV do RICLDF, compete às comissões permanentes "pronunciar-se sobre proposições relacionadas às suas respectivas áreas temáticas". O projeto tem natureza transversal, mas cabe à CDESCTMAT emitir parecer especialmente em razão da conexão da proposta com ciência aplicada, alfabetização digital, pré-iniciação científica e inovação educacional, sendo tema inequivocamente vinculado ao fomento do desenvolvimento sustentável e tecnológico no Distrito Federal, sem ingressar na verificação sobre a constitucionalidade da proposição, cuja aferição é de competência da CCJ.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.785/2025, de autoria do Deputado Iolando, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT.

[1] BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR - EDUCAÇÃO BASE: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal.pdf, acesso em 11 de julho de 2025