(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Economista .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Pública “Jovem Economista”, destinada à propagação de conhecimentos sobre economia, tributos, planejamento financeiro, gestão, empreendedorismo, investimentos e mercados de capitais aos alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.

Art. 2º A Política de que trata esta Lei terá como diretrizes, prioritariamente:

I – o incentivo à realização de palestras e seminários com os seguintes conteúdos:

a) noções de economia e conceitos básicos;

b) funcionamento dos mercados;

c) formação de preços;

d) política de juros e taxas;

e) política fiscal;

f) empreendedorismo e crescimento econômico;

g) declaração de imposto de renda;

h) inflação e desemprego;

i) orçamento pessoal, planejamento e organização financeira;

j) noções sobre mercados de capitais e investimentos;

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da Política Pública.

Art. 4º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o conhecimento sobre economia, educação financeira e empreendedorismo entre os alunos do ensino médio das escolas do Distrito Federal. Esta proposta visa fornecer aos jovens brasilienses uma base sólida em conhecimentos financeiros e empreendedores, essenciais para sua formação acadêmica e futura vida profissional.

Em um mundo cada vez mais globalizado e financeiramente complexo, é fundamental que os estudantes adquiram habilidades práticas e teóricas relacionadas à economia e finanças. Atualmente, observa-se uma lacuna significativa na formação financeira dos jovens brasileiros, o que limita sua capacidade de empreender, planejar e gerenciar suas finanças pessoais e profissionais de forma eficaz. Esta lacuna é evidente em um mercado de trabalho altamente competitivo e na crescente necessidade de gestão responsável de recursos.

Além disso, nosso país enfrenta uma das maiores e mais complexas cargas tributárias do mundo. É essencial que as pessoas sejam preparadas desde o período escolar para compreender e cumprir suas obrigações tributárias de forma responsável.

 Portanto, tendo em vista a importância e a relevância do tema, solicito a colaboração dos ilustres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 198, de 10 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1281/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 10 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1281/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1281/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 13 de junho de 2025, conforme publicação no DCL nº 121, de 13/06/2025.

Brasília, 13 de junho de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa