(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Declara o Eixão do Lazer como Patrimônio Cultural do Distrito Federal e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural do Distrito Federal o Eixão do Lazer, compreendido pelo trecho da via Estrada Parque Eixo Rodoviário (DF-002) que é fechado para o tráfego de veículos automotores aos domingos e feriados, entre as 6h e 18h, destinado exclusivamente para atividades de lazer, esportivas e culturais.

Art. 2º O Eixão do Lazer é reconhecido como um espaço de convivência, saúde, esporte e cultura, que promove a integração social e o bem-estar da população do Distrito Federal.

Art. 3º Fica estabelecido que a preservação e a manutenção do Eixão do Lazer como espaço de uso público serão de responsabilidade conjunta do Governo do Distrito Federal, por meio das secretarias competentes.

Art. 4º O Poder Executivo, em articulação com a comunidade, órgãos de preservação do patrimônio e outras entidades, poderá promover e incentivar ações culturais, esportivas e de lazer no Eixão do Lazer, garantindo o pleno usufruto deste espaço pela população.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o Poder Público deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura. Além disso, é incumbido de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal. Complementando essa diretriz, o Art. 247 determina que o Poder Público deve adotar medidas para a preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, abrangendo também as paisagens notáveis, naturais e construídas, bem como os sítios arqueológicos. Essas medidas devem buscar uma articulação orgânica com as vocações da região do entorno e abranger tanto bens de natureza material quanto imaterial, individualmente ou em conjunto, que estejam relacionados com a identidade, ação e memória dos diversos grupos que compõem a comunidade.

Neste contexto, o Decreto n° 3.351/00, no âmbito federal, institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial para a constituição do patrimônio cultural brasileiro. No Distrito Federal, a Lei n° 3.977/07 e o Decreto n° 28.520/07 regulamentam a preservação e proteção dos bens culturais locais. Esses marcos legais são essenciais para garantir que a preservação dos bens culturais seja efetiva e reconhecida.

O Eixão do Lazer, trecho da via Estrada Parque Eixo Rodoviário (DF-002), fechado ao tráfego de veículos automotores aos domingos e feriados, entre 6h e 18h, é um espaço emblemático para a população do Distrito Federal. Sua transformação em um espaço dedicado a atividades de lazer, esportivas e culturais representa um significativo benefício para o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo a integração social e a valorização das práticas culturais e esportivas.

A proposta de declarar o Eixão do Lazer como Patrimônio Cultural do Distrito Federal visa reconhecer e proteger a importância deste espaço para a comunidade. A oficialização dessa condição permitirá que o Eixão do Lazer receba o destaque e a proteção devidos como um bem cultural e social inestimável. A responsabilidade pela sua preservação e manutenção será compartilhada entre o Governo do Distrito Federal e as secretarias competentes, garantindo a continuidade das atividades e a conservação do espaço.

Além disso, a lei permitirá que o Poder Executivo, em colaboração com a comunidade e outras entidades, promova ações culturais, esportivas e de lazer, assegurando que o Eixão do Lazer continue a ser um espaço vibrante e acessível para todos. Essa abordagem não só preserva o patrimônio cultural imaterial, mas também incentiva o engajamento comunitário e a valorização das práticas culturais e esportivas, alinhando-se aos preceitos estabelecidos pela legislação vigente.

Portanto, a aprovação desta lei é fundamental para assegurar que o Eixão do Lazer continue a desempenhar um papel central na vida cultural e social do Distrito Federal, promovendo a integração e o bem-estar da população.

Sala das Sessões, …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “i”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 09 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 198, de 10 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1273/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 10 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1273/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1273/2024.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de hoje, conforme publicação no DCL nº 76, de 11/04/2025.

Brasília, 11 de abril de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa