A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDC/CTMU/CCJ para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 09 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 24 de setembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Jorge Vianna, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 26/09/2024. Pág. 15

Brasília, 26 de setembro de 2024

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao SACP, por força do art. 163, RICLDF

Brasília, 8 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PARECER Nº                  , DE 2025 - CTMU

Projeto de Lei nº 1268/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1268/2024, que “Altera a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que "dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências" e a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências".”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana - CTMU, o Projeto de Lei nº 1268/2024, que visa alterar as Leis Distritais nº 5.691/2016 e 5.323/2014 para adequar a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros e do serviço de táxi no Distrito Federal.

O projeto propõe alterações relativas à exigência de vistoria veicular, à padronização dos elementos de identificação visual dos veículos e à aplicação de penalidades. Dentre as principais modificações, destacam-se:

A exigência de inspeção veicular obrigatória apenas para veículos com mais de 3 anos de fabricação.

A unificação do dístico identificador com o selo de inspeção periódica.

A penalização do proprietário do veículo nos casos em que o infrator não for identificado no prazo estipulado.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana - CTMU analisar e emitir parecer sobre matérias relativas ao sistema de transporte do Distrito Federal.

Alteração na Lei nº 5.691/2016, que trata dos requisitos para cadastramento de veículos no STIP/DF, busca adequar a legislação vigente às decisões judiciais que reconhecem a ilegitimidade da exigência de inspeção anual para veículos com menos de três anos de fabricação. Dessa forma, a exigência de inspeção veicular obrigatória apenas para veículos com mais de 3 anos de fabricação reduz a burocracia para os motoristas, ao mesmo tempo que garante a segurança do transporte.

O PL  1268/2024 ainda propõe alterar a Lei nº 5.323/2014, que trata das especificações e identificação dos veículos de táxi. A unificação do dístico identificador com o selo de inspeção periódica, medida que tem como objetivo facilitar a fiscalização e reduzir o impacto visual no veículo. Com a unificação desses elementos, o processo de verificação será mais ágil e prático, garantindo que apenas veículos devidamente licenciados circulem. Além disso, essa simplificação pode contribuir para um aumento na adesão ao cumprimento das normas, pois facilita o acesso e reduz a necessidade de manutenções frequentes em documentação visual do veículo.

Outra alteração proposta diz respeito a penalização do proprietário do veículo nos casos em que o infrator não for identificado dentro do prazo estipulado, essa medida fortalece o cumprimento das normas e melhora a responsabilização dentro do sistema de transporte. Com essa alteração, busca-se desestimular o uso irregular dos veículos e garantir que as infrações não fiquem sem a devida penalização. Isso também reforça a transparência na aplicação das normas, ao garantir que os responsáveis diretos pelo veículo respondam pelos atos cometidos, especialmente em situações de uso compartilhado ou por terceiros. 

Com essas melhorias, o projeto busca modernizar e otimizar a fiscalização, reduzir custos para os trabalhadores do setor e aumentar a transparência e segurança na prestação dos serviços de transporte individual.

Dessa forma, as alterações propostas demonstram conveniência e oportunidade ao atenderem demandas do setor, ao mesmo tempo que modernizam e aperfeiçoam a regulamentação vigente. Ao proporcionar uma fiscalização mais eficiente, reduzir custos desnecessários e aumentar a transparência, essas medidas contribuem para a melhoria do transporte individual, beneficiando tanto prestadores de serviço quanto usuários. A adequação das normas reflete a necessidade de um sistema mais dinâmico, equilibrando segurança, eficiência e acessibilidade.

Em vista do exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1268/2024, no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana .

Sala das Comissões, ____ de ______ de 2025.

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

Ao SACP, para Redistribuição conforme Requerimento nº 1.884/25 e NT da SELEG, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

À CDC, para conclusão do processo na unidade

Brasília, 25 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Fica apenso a este PL 1.268/2024 o PL 1.414/2024, conforme solicitado no Requerimento 1.967/2025 e determinado pelo Ato do Presidente 234/2025. À CTMU, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF). 

Brasília, 30 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Conforme o Requerimento nº 2.198/2025 e a Portaria-GMD nº 356/2025, o PL nº 1.846/2025 (307085) está apenso ao PL nº 1.414/2024 que já estava tramitando conjuntamente a este PL. À CTMU, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF). 

Brasília, 26 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Anexados Requerimento 2.231/2025 (309489) e Folha de votação do Plenário (309490), a qual determinou o desapensamento dos PL’s 1.414/2024 e 1.268/2024. Continuam tramitando conjuntamente os PL’s 1.414/2024 e 1.846/2025.

À CTMU, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa