(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS) 

Cria o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson, com o objetivo de garantir o acesso a um atendimento integral e multidisciplinar às pessoas com Parkinson no Distrito Federal, com foco na melhoria da qualidade de vida e na promoção da autonomia e independência dos pacientes.

Art. 2º São finalidades do Programa:

I  -  Oferecer  atendimento  médico  especializado,  incluindo  diagnóstico, acompanhamento e tratamento da Doença de Parkinson;

II - Prover acompanhamento multidisciplinar, com a participação de fisioterapeutas especializados em reabilitação, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais;

III - Garantir o acesso aos medicamentos necessários para o tratamento da Doença de Parkinson; 

IV. Realizar ações de educação e conscientização para pacientes, familiares e cuidadores sobre a Doença de Parkinson;

V - Promover a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para o tratamento da Doença de Parkinson;

VI - Incentivar a criação de grupos de apoio e a integração social dos pacientes com Doença de Parkinson.

Art. 3º O atendimento aos pacientes com Doença de Parkinson será realizado em unidades de saúde credenciadas devidamente equipadas e deverá contar com pelo menos 1 (um) profissional de cada especialidade:

I - Médico neurologista;

II - Fisioterapeuta especializado em reabilitação;

III - Terapeuta ocupacional;

IV - Psicólogo;

V - Assistente social;

VI - Enfermeiro ou auxiliar de enfermagem.

Parágrafo único. As unidades de saúde credenciadas deverão estar localizadas em regiões estratégicas do Distrito Federal, de forma a garantir o acesso de toda a população alvo da iniciativa. 

Art. 4º O Programa será coordenado pelo Poder Executivo, que será responsável por definir as diretrizes e normas, credenciar as unidades de saúde que prestarão atendimento, monitorar e avaliar os serviços prestados aos usuários, bem como capacitar os profissionais para o atendimento dos pacientes com a doença de Parkinson.

Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênios entre o Distrito Federal e entidades privadas, com o objetivo de ampliar a capacitação dos profissionais, realizar pesquisas que contribuam para o tratamento da doença e para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelo Programa.

Art. 6º Os recursos para a execução desta Lei correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário.

 Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Doença de Parkinson é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta milhões de pessoas no mundo todo. Os sintomas da doença podem incluir tremores, rigidez muscular, lentidão de movimentos, problemas de equilíbrio e cognição. Não tem cura, mas o tratamento multidisciplinar adequado visa controlar os sintomas e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Parkinson é a segunda doença neurodegenerativa mais frequente no mundo, atrás apenas do Alzheimer. Cerca de quatro milhões de pessoas vivem com a doença, sendo aproximadamente 200 mil no Brasil.    

A doença de Parkinson é uma condição neurodegenerativa que traz desafios significativos aos paciente. Nesse sentido,  o presente projeto de lei visa garantir o acesso ao atendimento especializado para todas as pessoas diagnosticadas com a doença de Parkinson no Distrito Federal e garantir a elas o alcance de todos os recursos disponíveis para lidar com a doença.

A criação do Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Distrito Federal representará um importante avanço na qualidade de vida das pessoas com esse diagnóstico. O programa garantirá o acesso a um atendimento integral e multidisciplinar, com profissionais qualificados.

Cumpre registrar que, após 10 anos de diagnóstico, cerca de 80% dos pacientes já apresentam algum grau de demência e de incapacidade física. Registre-se, ainda, que um dos principais problemas enfrentados pelos portadores da doença de Parkinson é o elevado custo dos medicamentos, de uso contínuo, com a complementação do tratamento através de Fisioterapia e de Fonoaudiologia, de difícil realização pela falta de estrutura dos hospitais públicos.

Em casos mais avançados ou em situações onde os sintomas se tornam graves e interferem significativamente na vida diária do paciente, a internação hospitalar pode ser necessária. Isso pode ocorrer para ajuste da medicação, tratamento de complicações decorrentes da doença ou para reabilitação após uma queda ou outro evento adverso.

Com efeito, a internação também pode ser necessária em estágios avançados da doença, quando o cuidado em casa não é mais suficiente para atender às necessidades do paciente.

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 163/2024, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 Ante a inegável relevância da matéria, , pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II, “) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2024.

daniel vital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 191, de 02 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1263/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 02 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1263/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1263/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1263/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1263/2024 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que a matéria PL 1263/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa