PARECER Nº , DE 2025 - csa
Projeto de Lei nº 1248/2024
Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1248/2024, que “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.”
AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro
RELATOR: Deputado Martins Machado
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1248/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal”.
Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 5 artigos e estabelece essencialmente:
O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em todos os locais públicos e privados de grande circulação no Distrito Federal, como estações de transporte, escolas, hospitais, shoppings, órgãos públicos, supermercados, academias, bares e restaurantes. As placas devem conter definição de AVC, principais sinais e sintomas (como fraqueza em um lado do corpo, dificuldade súbita para falar, enxergar ou caminhar, confusão mental e dor de cabeça intensa), orientação para buscar atendimento médico imediato e o telefone de emergência. A responsabilidade pela confecção e instalação é dos administradores dos estabelecimentos, sendo as informações obrigatoriamente dispostas em locais visíveis e de fácil acesso, especialmente em áreas de grande fluxo.
O Projeto de Lei, foi distribuído à CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II, “) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.
II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação no Distrito Federal é altamente meritório, pois promove a conscientização e a educação em saúde da população, contribuindo para a prevenção e o atendimento precoce do AVC.
O reconhecimento rápido dos sinais e sintomas do AVC é crucial para a redução da mortalidade e das sequelas incapacitantes, dada a necessidade de atendimento médico imediato para melhores resultados. Placas informativas com definições claras, principais sintomas e orientações para buscar socorro emergencial são instrumentos simples, porém eficazes, no aumento da literacia em saúde sobre essa condição que é uma das principais causas de morte e invalidez no Brasil e no mundo.
A abrangência do projeto ao incluir estações de transporte, escolas, hospitais, shoppings, órgãos públicos, supermercados, academias e bares garante que a informação alcance diversos públicos em ambientes de grande circulação, ampliando o impacto educativo. A responsabilidade dos administradores para a confecção e instalação das placas, conforme regulamentação, demonstra viabilidade prática e distribuirá o custo entre os próprios locais beneficiados.
Essa medida complementa estratégias de prevenção e reabilitação, que envolvem controle dos fatores de risco (como hipertensão, tabagismo e diabetes) e acompanhamento multidisciplinar para recuperação funcional dos pacientes que sobrevivem ao AVC.
Além disso, essa iniciativa está alinhada a outras políticas públicas recentes, como a instituição do Dia Nacional de Prevenção ao AVC, que enfatiza ações educativas e conscientização para o controle dos fatores de risco e o reconhecimento dos sinais da doença. A implementação de medidas educativas em ambientes públicos é um meio eficaz para potencializar a prevenção e salvar vidas.
Portanto, a aprovação deste projeto contribui significativamente para o fortalecimento da saúde pública, com impacto direto na redução do tempo entre o aparecimento dos sintomas e o atendimento médico, o que é decisivo para o prognóstico do AVC.
III – Conclusão
Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1248/2024.
Sala das Comissões, …
Deputado Martins Machado
Relator
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