Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1234/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1234/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1234/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1234/2024, que “Fica declarado de utilidade pública o Grupo Estruturação. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.234/2024, de autoria do Deputado Distrital Fábio Felix, propõe declarar o Grupo Estruturação como de utilidade pública. 

O texto do Projeto é objetivo e composto por dois artigos: o primeiro declara o Grupo Estruturação de utilidade pública, enquanto o segundo determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação.

A justificativa apresentada pelo Autor destaca a importância histórica e social do Grupo Estruturação, fundado em 1994 com o propósito de enfrentar a pandemia do HIV/AIDS no Brasil, especialmente na comunidade LGBT. 

Reconhecido nacionalmente por suas ações de advocacy, campanhas de conscientização e combate ao estigma e à discriminação, o grupo consolidou-se como uma referência na promoção da saúde pública e defesa dos direitos humanos.

A justificação também destaca a declaração de utilidade pública com base na relevante contribuição social e histórica do grupo, afirmando o marco de 30 anos de atuação celebrado em 2024. 

Além disso, enfatiza a importância de reconhecer institucionalmente a atuação do grupo, fortalecendo sua capacidade de continuar promovendo ações em prol da saúde pública e dos direitos da comunidade LGBT.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria em análise é de competência desta Comissão.

A história do Grupo Estruturação, marcada por 30 anos de luta incansável, é um exemplo eloquente de compromisso e resiliência. 

Fundado em 1994, em meio à grave crise do HIV/AIDS que impactava especialmente a população LGBT, o grupo tornou-se uma voz ativa no enfrentamento desse desafio de saúde pública e na denúncia de violações de direitos humanos. 

Com ações que vão desde campanhas de conscientização até a articulação de políticas públicas, o Grupo Estruturação representa um verdadeiro pilar na defesa da diversidade e na promoção da igualdade.

O reconhecimento desse trabalho pelo prestigiado Prêmio de Direitos Humanos, entregue pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, simboliza a importância histórica do Estruturação para o Brasil. Além disso, outros prêmios e honrarias acumulados pelo grupo ao longo de sua trajetória reafirmam seu papel como referência na luta pelos direitos LGBT+ e pela saúde pública.

A declaração de utilidade pública confere benefícios essenciais às entidades reconhecidas, como isenção de impostos e taxas, possibilidade de receber recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e concessão de áreas públicas para seu funcionamento. Esses instrumentos são fundamentais para assegurar que o Grupo Estruturação possa continuar expandindo suas ações e alcançando ainda mais pessoas em situação de vulnerabilidade.

É papel desta Casa Legislativa apoiar iniciativas que promovam justiça social, igualdade e a dignidade de todos os cidadãos. Declarar o Grupo Estruturação de utilidade pública não é apenas um reconhecimento de sua história e conquistas, mas também um compromisso com um futuro mais justo e inclusivo.

III - CONCLUSÕES

Por isso, creio que o Projeto de Lei nº 1.234/2024, ao declarar o Grupo Estruturação como de utilidade pública, está assentado na sua relevante contribuição social e histórica, pois ele representa um verdadeiro pilar na defesa da diversidade e na promoção da igualdade.

Nesses seus 30 anos de atuação, é relevante reconhecer institucionalmente a atuação do grupo, fortalecendo sua capacidade de continuar em promover ações em prol da saúde pública e dos direitos da comunidade LGBT.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.234/2024.  

Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2025

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1234/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa