(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Fica declarado de Utilidade Pública o Grupo Estruturação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Estruturação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Fundado em 1994, o grupo Estruturação surgiu com a missão de combater a pandemia do HIV/AIDS no Brasil, especialmente em meio à incidência alarmante dessa doença entre pessoas LGBTs. Ao longo dos anos, consolidou-se como uma referência no ativismo nacional, buscando não apenas promover políticas de prevenção e enfrentamento ao HIV, mas também atuar como voz ativa na denúncia de violações aos direitos da comunidade. Um dos canais pelos quais o coletivo busca justiça é por meio do encaminhamento de denúncias ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Durante sua trajetória, o Grupo Estruturação tem desempenhado um papel crucial na conscientização sobre a importância da prevenção do HIV/AIDS e na defesa dos direitos das pessoas LGBTs. Sua atuação multifacetada envolve não apenas a promoção de campanhas de conscientização, mas também a participação ativa em iniciativas de educação e advocacy. Com uma abordagem abrangente, o trabalho visa não apenas enfrentar a pandemia, mas também combater o estigma e a discriminação associados a essas questões de saúde.

Após uma pausa que se estendeu desde 2019, o Grupo Estruturação celebrou seus 30 anos em 9 de janeiro de 2024. Este marco significativo será marcado por um grande evento, simbolizando não apenas a longevidade e resiliência do coletivo, mas também destacando as conquistas e desafios enfrentados ao longo das décadas. A celebração não se limitará apenas à comemoração, mas também servirá como uma oportunidade para refletir sobre as conquistas alcançadas e os caminhos futuros no enfrentamento do HIV/AIDS e na defesa dos direitos da comunidade LGBT.

A abordagem abrangente do Estruturação, combinando ações práticas, advocacia e conscientização, demonstra sua dedicação contínua à causa. Ao completar três décadas de atuação, o grupo reafirma seu compromisso em enfrentar os desafios emergentes, adaptar-se às mudanças no cenário da saúde pública e continuar sendo uma voz ativa na luta contra a discriminação e o estigma associados ao HIV/AIDS, especialmente entre a comunidade LGBT.

O presente Projeto de Lei visa o reconhecimento dessa trajetória de 30 anos, por meio de sua declaração de Utilidade Pública. Diante do exposto, contamos com a participação de todos os parlamentares desta Casa de Leis, assim como daqueles que contribuíram para a construção e desempenho das atividades do grupo.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 184, de 23 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1234/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 23 de agosto de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1234/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1234/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1234/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1234/2024, que “Fica declarado de utilidade pública o Grupo Estruturação. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.234/2024, de autoria do Deputado Distrital Fábio Felix, propõe declarar o Grupo Estruturação como de utilidade pública. 

O texto do Projeto é objetivo e composto por dois artigos: o primeiro declara o Grupo Estruturação de utilidade pública, enquanto o segundo determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação.

A justificativa apresentada pelo Autor destaca a importância histórica e social do Grupo Estruturação, fundado em 1994 com o propósito de enfrentar a pandemia do HIV/AIDS no Brasil, especialmente na comunidade LGBT. 

Reconhecido nacionalmente por suas ações de advocacy, campanhas de conscientização e combate ao estigma e à discriminação, o grupo consolidou-se como uma referência na promoção da saúde pública e defesa dos direitos humanos.

A justificação também destaca a declaração de utilidade pública com base na relevante contribuição social e histórica do grupo, afirmando o marco de 30 anos de atuação celebrado em 2024. 

Além disso, enfatiza a importância de reconhecer institucionalmente a atuação do grupo, fortalecendo sua capacidade de continuar promovendo ações em prol da saúde pública e dos direitos da comunidade LGBT.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria em análise é de competência desta Comissão.

A história do Grupo Estruturação, marcada por 30 anos de luta incansável, é um exemplo eloquente de compromisso e resiliência. 

Fundado em 1994, em meio à grave crise do HIV/AIDS que impactava especialmente a população LGBT, o grupo tornou-se uma voz ativa no enfrentamento desse desafio de saúde pública e na denúncia de violações de direitos humanos. 

Com ações que vão desde campanhas de conscientização até a articulação de políticas públicas, o Grupo Estruturação representa um verdadeiro pilar na defesa da diversidade e na promoção da igualdade.

O reconhecimento desse trabalho pelo prestigiado Prêmio de Direitos Humanos, entregue pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, simboliza a importância histórica do Estruturação para o Brasil. Além disso, outros prêmios e honrarias acumulados pelo grupo ao longo de sua trajetória reafirmam seu papel como referência na luta pelos direitos LGBT+ e pela saúde pública.

A declaração de utilidade pública confere benefícios essenciais às entidades reconhecidas, como isenção de impostos e taxas, possibilidade de receber recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e concessão de áreas públicas para seu funcionamento. Esses instrumentos são fundamentais para assegurar que o Grupo Estruturação possa continuar expandindo suas ações e alcançando ainda mais pessoas em situação de vulnerabilidade.

É papel desta Casa Legislativa apoiar iniciativas que promovam justiça social, igualdade e a dignidade de todos os cidadãos. Declarar o Grupo Estruturação de utilidade pública não é apenas um reconhecimento de sua história e conquistas, mas também um compromisso com um futuro mais justo e inclusivo.

III - CONCLUSÕES

Por isso, creio que o Projeto de Lei nº 1.234/2024, ao declarar o Grupo Estruturação como de utilidade pública, está assentado na sua relevante contribuição social e histórica, pois ele representa um verdadeiro pilar na defesa da diversidade e na promoção da igualdade.

Nesses seus 30 anos de atuação, é relevante reconhecer institucionalmente a atuação do grupo, fortalecendo sua capacidade de continuar em promover ações em prol da saúde pública e dos direitos da comunidade LGBT.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.234/2024.  

Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2025

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1234/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Informo que a matéria PL 1234/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa