(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam 50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestras anuais sobre o tema violência doméstica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As empresas de grande porte, localizadas no Distrito Federal, que possuam em seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas de grande porte aquelas que possuam receita bruta anual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou número de empregados superior a 100 (cem).

§ 2º As palestras deverão ser ministradas por profissionais capacitados e com experiência comprovada no tema, preferencialmente em parceria com entidades especializadas no combate à violência doméstica.

Art. 2º As empresas deverão disponibilizar a participação nas palestras a todos os funcionários, sendo permitida a realização de mais de uma sessão para atender a diferentes turnos de trabalho.

Art. 3º O conteúdo das palestras deverá abordar, no mínimo: 

I - conceitos de violência doméstica e familiar; 

II - formas de prevenção e combate à violência doméstica; 

III - orientações sobre direitos das vítimas e canais de denúncia; 

IV - papel dos homens na prevenção da violência doméstica.

Art. 4º As empresas deverão comprovar a realização das palestras mediante relatório anual encaminhado à Secretaria da Mulher do Distrito Federal.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa às sanções administrativas cabíveis, incluindo multa e outras medidas previstas em regulamentação específica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca responder a uma urgente necessidade de enfrentamento à violência doméstica, um problema que persiste como uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, afetando majoritariamente mulheres em todo o país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, a cada minuto, uma mulher sofre algum tipo de violência no Brasil, sendo que a maioria dos casos ocorre no ambiente doméstico e familiar.

As empresas, especialmente as de grande porte, desempenham um papel central na sociedade, não apenas como agentes econômicos, mas também como influenciadores culturais e sociais. Essas organizações possuem grande potencial para promover mudanças de comportamento entre seus funcionários e, consequentemente, na sociedade como um todo. Quando o ambiente de trabalho é majoritariamente masculino, a importância de se discutir temas como a violência doméstica se torna ainda mais evidente, considerando que a maioria dos agressores identificados são homens.

Este projeto de lei propõe uma abordagem educativa e preventiva, incentivando a conscientização entre os funcionários das empresas sobre os danos causados pela violência doméstica, as formas de combatê-la e o papel fundamental dos homens nesse processo. A iniciativa de oferecer palestras anuais sobre o tema visa promover um ambiente de trabalho mais consciente e responsável, onde os homens possam refletir sobre suas atitudes e, eventualmente, tornar-se agentes de mudança em suas comunidades.

Além disso, a proposta contribui para a promoção de uma cultura de paz e respeito no ambiente corporativo, podendo reduzir a incidência de comportamentos abusivos e criar uma rede de apoio e solidariedade às vítimas de violência. Ao fomentar essa discussão dentro das empresas, o projeto reforça o compromisso das organizações com os direitos humanos e com a responsabilidade social, posicionando-as como protagonistas na luta contra a violência doméstica.

Assim, a aprovação desta lei representa um passo significativo na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos os cidadãos, independentemente de gênero, possam viver livres de violência e opressão. A medida, portanto, é essencial não apenas para a proteção das mulheres, mas também para a promoção de um ambiente de trabalho saudável e uma sociedade mais segura e consciente.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CDDHCLP/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

  Informamos que o PL 1227/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 20/02/2025.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 1.227/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.227/2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam 50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestras anuais sobre o tema violência doméstica".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.227, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual propõe que as empresas de grande porte, localizadas no Distrito Federal, que possuam em seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica, conforme estabelecido no art. 1º.

O art. 2º dispõe que as empresas deverão disponibilizar a participação nas palestras a todos os funcionários, sendo permitida a realização de mais de uma sessão para atender a diferentes turnos de trabalho.

É tratado no art. 3º sobre o conteúdo das palestras que deverá abordar, no mínimo, os conceitos de violência doméstica e familiar, as formas de prevenção e combate à violência doméstica, as orientações sobre direitos das vítimas e canais de denúncia, e o papel dos homens na prevenção da violência doméstica.

O art. 4º estabelece que as empresas deverão comprovar a realização das palestras mediante relatório anual encaminhado à Secretaria da Mulher do Distrito Federal.

O art. 5º prevê que o descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa às sanções administrativas cabíveis, incluindo multa e outras medidas previstas em regulamentação específica.

Por fim, o art. 6º do Projeto apresenta a tradicional cláusula de vigência, na data de sua publicação.

Na Justificação à iniciativa, o Autor ressalta que a proposição busca responder a uma urgente necessidade de enfrentamento à violência doméstica, um problema que persiste como uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, afetando majoritariamente mulheres em todo o país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, a cada minuto, uma mulher sofre algum tipo de violência no Brasil, sendo que a maioria dos casos ocorre no ambiente doméstico e familiar.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 15 de agosto de 2024, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP, bem como na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção (art. 72, VII).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de empresas de grande porte, cuja composição funcional seja de pelo menos 50% de homens, a realizarem palestras anuais sobre violência doméstica. A medida visa promover a conscientização e a prevenção da violência contra a mulher, estimulando o engajamento do setor privado na luta pela equidade de gênero e na erradicação desse grave problema social.

As palestras deverão abordar os aspectos legais, sociais e psicológicos da violência doméstica, bem como os canais de denúncia e apoio às vítimas. A implementação da norma ficará sob fiscalização de órgãos competentes, garantindo a efetividade da ação.

A proposta alinha-se a diversas legislações nacionais e internacionais voltadas à proteção dos direitos das mulheres, incluindo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Além disso, iniciativas de conscientização no ambiente de trabalho têm se mostrado eficazes na prevenção da violência de gênero e na construção de uma cultura de respeito e igualdade.

Do ponto de vista social, a medida representa um avanço no combate à violência doméstica, uma vez que envolve diretamente um público masculino predominante, promovendo mudanças de comportamento e maior sensibilidade para a temática. O setor privado, como agente social relevante, desempenha papel fundamental na disseminação de boas práticas e na criação de ambientes mais inclusivos e respeitosos.

Do ponto de vista econômico, a proposta não impõe encargos excessivos às empresas, sendo viável sua implementação por meio de parcerias com organizações especializadas, órgãos públicos e entidades do terceiro setor. Além disso, políticas corporativas voltadas para a conscientização social tendem a melhorar o ambiente organizacional e a imagem institucional das empresas.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por entender que a proposta representa um avanço significativo na promoção da igualdade de gênero, na prevenção da violência doméstica e na conscientização da sociedade sobre essa grave questão.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.227/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora