A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF/CDESCTMAT/CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

 Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 2 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, avocou a relatoria do PL 1.223/2024, para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 4 de setembro de 2024.

fábio fuzeira

Secretário - CAF

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 1223/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1223/2024, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A presente proposta é composta por 4 artigos. O art. 1º estabelece a desafetação de área pública de 62.584,60 m2, no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI, para fins de complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B da lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009. 

O art. 2º estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a promover a alienação, com prévia avaliação, da área desafetada. 

O art. 3º dispõe que o Poder Executivo fica autorizado a doar a área descrita nos arts. 1º e 2º à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal – Terracap.

O art. 4º refere-se à cláusula de vigência. 

De acordo com a Exposição de Motivos Nº 57/2024 – SEDUH/GAB, o senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal afirma que se trata de área desocupada entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina. Além disso, a área pleiteada está indicada no PDOT como Área Econômica não consolidada, que corresponde às áreas parcialmente implantadas e que apresentam deficiências quanto à infraestrutura urbana, comércio e serviços, devendo ser adotadas ações que possibilitem sua consolidação. O Secretário afirma ainda que foi realizada Audiência Pública, em 17 de outubro de 2023, com resultado plenamente favorável. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

O presente Projeto de Lei visa autorizar a desafetação e a alienação de imóvel urbano localizado na Região Administrativa de Planaltina, entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina, no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE. Trata-se de área pública de domínio do Distrito Federal, com 62.584,60 m2, a qual será utilizada para complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a qual aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

A área em questão está indicada no PDOT como Área Econômica não consolidada. Essa classificação corresponde às áreas parcialmente implantadas e que apresentam deficiências quanto à infraestrutura urbana, ao comércio e à prestação de serviços. Nesse sentido, o Plano Diretor incentiva a ocupação dessas áreas, com a instalação de atividades geradoras de trabalho e de renda, com o objetivo de ordenar a ocupação do solo, aumentar a oferta de empregos e buscar a qualificação urbana, a articulação institucional e a formação de parcerias público-privadas. 

Assim, a proposta é meritória, pois possibilitará que o imóvel pleiteado cumpra a sua função social, de modo a assegurar o atendimento das necessidades da população quanto a` qualidade de vida, a` segurança, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, sempre com a observância das diretrizes fixadas pela legislação urbanística e pela legislação ambiental vigentes.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.223/2024

“Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Recebido PL 1.223/2024 da CDESCTMAT. Pareceres pendentes da CAF, CEOF e CCJ.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CAF

Projeto de Lei nº 1223/2024

Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei nº 1223/2024, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado HERMETO

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como bem de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

O PL foi submetido a esta Casa Legislativa por meio da Mensagem nº 219/2024-GAG/CJ, de 14 de agosto de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB, de 08 de julho de 2024, assinada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH).

O PL é composto por 4 artigos. O art. 1º propõe a desafetação de uma área pública de 62.584,60 m², situada no Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), Região Administrativa de Planaltina (RA VI), para complementar a Área Econômica definida no Anexo IV do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, conforme coordenadas especificadas no Anexo Único do Projeto.

O art. 2º autoriza a alienação da área desafetada, mediante avaliação prévia, enquanto o art. 3º permite que a área seja doada à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap).

Por fim, o art. 4º estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

As coordenadas da área desafetada estão detalhadas no Anexo Único do Projeto de Lei. De acordo com a Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB, a área situada entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina encontra-se desocupada. A solicitação para a implantação dessa área foi feita pela Associação de Moradores, via Administração Regional de Planaltina. O Projeto busca consolidar essa área como parte do Setor de Desenvolvimento Econômico, em conformidade com o PDOT.

O Projeto foi debatido em Audiência Pública, realizada em 17 de outubro de 2023, e obteve apoio da comunidade local. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em sua 214ª Reunião Ordinária, também emitiu parecer favorável à Proposta.

O PL foi lido em Plenário no dia 15 de agosto de 2024 e encaminhado a esta Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, I, “c”, “h” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratam de mudança de destinação de áreas; aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações; bem como sobre direito urbanístico.

A proposição objetiva a desafetação de uma área pública de 62.584,60 m² localizada no Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), dentro da Região Administrativa de Planaltina (RA VI). Atualmente, essa área é classificada como de uso comum do povo. A desafetação visa convertê-la em bem dominial, o que permitirá sua alienação e doação à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap). A intenção do Projeto é utilizar essa área para expandir o Setor de Desenvolvimento Econômico, conforme as diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), com o objetivo de incentivar a instalação de novas atividades econômicas na região e, assim, promover a geração de emprego e renda.

O art. 34 do PDOT trata sobre as Áreas Econômicas, que são assim conceituadas:

Art. 34. As Áreas Econômicas são áreas onde será incentivada a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, de qualificação urbana, de articulação institucional e de formação de parcerias público-privadas. 

Como se verifica no Anexo IV, Mapa 6, as Áreas Econômicas são classificadas como consolidadas, não consolidadas e a serem implantadas (Tabelas 6A, 6B e 6C), a depender do grau de implantação da infraestrutura urbana e da necessidade de adoção de ações para sua consolidação. Juntamente com as Áreas de Dinamização, trata-se de áreas prioritárias para a aplicação de incentivos econômicos por parte do Governo do Distrito Federal (art. 36). Além disso, merece destaque o art. 35, o qual discrimina os objetivos das ações a serem implementadas nas Áreas Econômicas:

Art. 35. Nas Áreas Econômicas, serão implementadas ações que busquem: 

I – urbanizar e qualificar os espaços públicos por meio da reestruturação, complementação ou implantação da infraestrutura urbana, dos equipamentos públicos e do sistema de transporte público coletivo; 

II – possibilitar a implementação do uso misto e a revisão das atividades, de modo a melhorar a escala de aproveitamento da infraestrutura instalada e a relação entre oferta de empregos e moradia; 

III – estimular a geração de empregos por meio de atração de investimentos privados; 

IV – instituir programas de qualificação de mão de obra e capacitação gerencial; 

V – incentivar a renovação de edificações e promover a integração urbanística das Áreas Econômicas aos núcleos urbanos e rurais; 

VI – incentivar a oferta de serviços; 

VII – promover incentivos e parcerias com os beneficiários de programas institucionais de desenvolvimento econômico, a fim de viabilizar a implementação de projetos e programas de desenvolvimento urbano e rural.

O PDOT classifica a área em análise como uma Área Econômica não consolidada, ou seja, que se encontra parcialmente implantada e apresenta deficiências quanto à infraestrutura urbana, comércio e serviços, devendo ser adotadas ações que possibilitem sua consolidação (art. 34, § 3º). Na figura abaixo, o objeto do PL está inserido na poligonal laranja, adjacente à poligonal amarela, a qual equivale a uma Área Econômica a ser implantada. 

Figura 1: Área Econômica não consolidada em laranja e a ser implantada, em amarelo[1]. 

No trecho já ocupado da poligonal demarcada, verifica-se a predominância de oficinas mecânicas, embora lá existam também residências, templos religiosos e restaurantes, entre outras atividades de menor expressividade. No entorno imediato, predominam as habitações unifamiliares (casas), complementadas por mercados, escolas, postos de saúde, equipamentos esportivos, além do Cemitério de Planaltina, que faz divisa com a área que se pretende desafetar.

De modo geral, trata-se de região consolidada e oriunda de parcelamento formal, haja vista a regularidade das unidades imobiliárias. A iniciativa de oportunizar a ampliação de atividades geradoras de emprego e renda é louvável, não apenas pelo potencial desenvolvimento econômico, mas tendo em vista também o impacto negativo que as áreas ociosas geram nas cidades. 

Os vazios urbanos não planejados podem propiciar o uso irregular do solo, especialmente em áreas providas de infraestrutura e onde há demanda por terra urbanizável, seja para moradias, seja para atividades econômicas. Nesse sentido, o momento é oportuno. A iniciativa, respaldada pelas estratégias de desenvolvimento territorial do PDOT, parece atender à demanda da comunidade tempestivamente e enquanto a área se encontra totalmente desocupada.

Abaixo, seguem imagens da poligonal de projeto objeto do memorial descritivo MDE 180/2020, o qual acompanha a proposição. 

De acordo com o MDE 180/2020, são previstas 114 unidades imobiliárias, sendo 113 categorizadas na Unidade de Uso e Ocupação do Solo – UOS CSIIndR, e 1 na UOS Inst Ep. Nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS:

• UOS CSIIndR - Comercial, Prestação de Serviços, Institucional, Industrial, Residencial, onde são permitidos, simultaneamente ou não, os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, localizada nas áreas industriais e de oficinas, em lotes de menor porte, sendo facultado o uso residencial, exclusivamente nos pavimentos superiores, e condicionado à existência de uso não residencial;
• UOS Inst EP - Institucional Equipamento Público, onde são desenvolvidas atividades inerentes às políticas públicas setoriais, constituindo lote de propriedade do poder público que abrigue, de forma simultânea ou não, equipamentos urbanos ou comunitários.

O quadro síntese destacado acima, extraído do MDE 180/2020, indica uma área total de projeto de 114.130,87m², cujo parcelamento resultaria nas unidades imobiliárias, espaços livres de uso público e áreas públicas para circulação. Já na audiência pública realizada em 17 de outubro de 2023, informou-se que a área de projeto era de 89.821,15m². A seu turno, o PL desafeta uma área de 62.584,60m². Desse modo, verifica-se uma inconsistência entre diversos documentos que acompanham a proposição, considerando que não identificamos informações sobre eventuais ajustes da área.

Embora as coordenadas da poligonal de desafetação constem no PL, é fundamental que um mapa, equivalente a tais coordenadas, também acompanhe a proposição, a fim de privilegiar a transparência e facilitar a avaliação por parte desta Casa Legislativa. Diante da dúvida ora constatada, recorreu-se ao software QGis para delimitar a real poligonal de desafetação decorrente das coordenadas informadas, a qual apresentamos na figura abaixo.

A partir da comparação das figuras 2 e 5, acreditamos que a redução da área se deve à supressão de trecho à esquerda da poligonal anterior. Parece-nos que a alteração em nada afeta o projeto de urbanismo apresentado em audiência pública e aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan. 

Nesse sentido, não obstante a ausência de um mapa resultante das coordenadas informadas, concluímos que a proposição cumpre os requisitos de mérito no que tange às competências desta Comissão. O PL atende a um pedido proveniente da Associação de Moradores e, ao mesmo tempo, cumpre diretrizes territoriais do PDOT. A medida tem o potencial de fomentar o desenvolvimento local e incrementar a oferta de empregos em uma área majoritariamente residencial. 

Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em      de      de 2024

[1] Verificou-se erro material na numeração dessas áreas econômicas no Geoportal. De acordo com o PDOT, leia-se 29, em vez de 27, e 48, em vez de 45.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.223/2024

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em  02/10/2024.

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 23 de outubro de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Recebido PL 1.223/2024 da CAF. Pareceres pendentes da CEOF e CCJ.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo 

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 1223/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1223/2024, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei (PL) nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

O PL foi submetido a esta Casa Legislativa por meio da Mensagem nº 219/2024-GAG/CJ, de 14 de agosto de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB, de 08 de julho de 2024, assinada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH).

O PL é composto por 4 artigos. O art. 1º propõe a desafetação de uma área pública de 62.584,60 m², situada no Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), Região Administrativa de Planaltina (RA VI), para complementar a Área Econômica definida no Anexo IV da Lei Complementar nº 803 de 2009 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT), conforme coordenadas especificadas no Anexo Único.

O art. 2º autoriza a alienação da área desafetada, mediante avaliação prévia, enquanto o art. 3º permite que a área seja doada à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap).

Por fim, o art. 4º estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O PL nº 1.223/2024 objetiva a desafetação de uma área pública de 62.584,60 m² localizada no Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), dentro da Região Administrativa de Planaltina (RA VI). Atualmente, essa área é classificada como de uso comum do povo. A desafetação visa convertê-la em bem dominial, o que permitirá sua alienação e doação à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap). A intenção do Projeto é utilizar essa área para expandir o Setor de Desenvolvimento Econômico, conforme as diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), com o objetivo de incentivar a instalação de novas atividades econômicas na região e, assim, promover a geração de emprego e renda.

As coordenadas da área desafetada estão detalhadas no Anexo Único do Projeto de Lei. De acordo com a Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB, assinada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a área encontra-se desocupada, situando-se entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina. A solicitação para a implantação dessa área foi feita pela Associação de Moradores, via Administração Regional de Planaltina. O Projeto busca consolidar essa área como parte do Setor de Desenvolvimento Econômico, em conformidade com o PDOT.

O Projeto foi debatido em Audiência Pública, realizada em 17 de outubro de 2023, e obteve apoio da comunidade local. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em sua 214ª Reunião Ordinária, também emitiu parecer favorável à Proposta.

A Proposição não resultará em aumento de despesas, conforme a Informação Técnica nº 58/2024-SEDUH/SUAG/COFIN e a Declaração de Orçamento SEDUH/SUAG/COFIN (SEI nº 144854735). Foram expedidos os seguintes documentos técnicos adicionais que sustentam a necessidade da desafetação: Nota Técnica nº 490/2024-CACI/SPG/UNAAN, Nota Técnica nº 10/2023-SEDUH/SEADUH/COPROJ/DISOLO, e Nota Jurídica nº 104/2024-SEDUH/GAB/AJL.

O PL foi lido em Plenário no dia 15 de agosto de 2024 e encaminhado para esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de admissibilidade; e à Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

Documentos que integram o processo encaminhado a esta Casa Legislativa:

1. Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB;
2. Informação Técnica nº 58/2024-SEDUH/SUAG/COFIN;
3. Declaração de Orçamento SEDUH/SUAG/COFIN (SEI nº 144854735); 
4. Nota Técnica nº 490/2024-CACI/SPG/UNAAN;
5. Nota Técnica nº 10/2023-SEDUH/SEADUH/COPROJ/DISOLO;
6. Nota Jurídica nº 104/2024-SEDUH/GAB/AJL;
7. Despachos administrativos dos órgãos do Poder Executivo.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I e § 1º, do Regimento Interno, a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ cabe examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, sendo terminativo seu parecer quanto aos três primeiros aspectos. 

II.1 – Da Constitucionalidade formal

A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme estabelecido no art. 24 da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) (grifo nosso)

 A Constituição também concede ao Distrito Federal as competências legislativas tanto dos Estados quanto dos Municípios, incluindo o ordenamento territorial, conforme prevê o art. 30 da Constituição:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...) (grifo nosso)

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (...) (grifo nosso)

O Distrito Federal rege-se por sua Lei Orgânica, que tem força jurídica de uma "Constituição Regional". A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece diretrizes para o uso e a ordenação do território e admite a desafetação de bens públicos, mediante lei específica, comprovados o interesse público e a realização de audiência pública, conforme descrito nos artigos 17 e 51 da LODF.

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

(...)

Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.

§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.

§ 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada o território. (grifo nosso)

O interesse público destacado no PL em análise é centrado na promoção do desenvolvimento econômico e social da Região Administrativa de Planaltina (RA VI) por meio da desafetação de uma área de 62.584,60 m². O objetivo é transformar a área de uso comum do povo em bem dominial, o que permitirá sua alienação e doação à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap), conforme descrito na Exposição de Motivos nº 57/2024 - SEDUH/GAB.

O principal objetivo é fomentar a instalação de atividades econômicas na área desafetada, que será incorporada ao Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), como parte das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Pretende-se, portanto, a geração de emprego e renda para a população da região e o dinamismo da infraestrutura urbana e comercial no local, que atualmente apresenta deficiências. Essas informações estão detalhadas na Nota Técnica nº 490/2024 - CACI/SPG/UNAAN e na Exposição de Motivos nº 57/2024 - SEDUH/GAB.

A justificativa do Projeto também está ancorada na necessidade de ocupação de áreas que atualmente configuram "vazios urbanos", como mencionado nos documentos de planejamento territorial e econômico. 

O Projeto foi analisado e aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), o que reafirma seu alinhamento com as políticas públicas de planejamento urbano, conforme descrito na Decisão nº 03/2024 do Conplan.

Em conformidade com o §2º do art. 51 da LODF, o Projeto foi submetido a Audiência Pública realizada em 17 de outubro de 2023, recebendo o apoio da comunidade local, confirmando o interesse público da proposta. A Audiência foi documentada na Ata publicada no DODF nº 209.

A audiência pública referida no §2º do art. 51 da LODF é regulamentada pela Lei nº 5.081, de 2013, que estabelece os procedimentos para a convocação da audiência. Todos os requisitos previstos na norma foram observados.

A convocação deve ser realizada por ato específico, que define o tema a ser discutido, os meios de acesso ao material técnico complementar, o local, a data e o horário da audiência. Segundo o art. 5º dessa lei, a convocação foi feita de acordo com as seguintes diretrizes:

• Publicação duas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal, com intervalo mínimo de quinze dias entre as publicações;
• Publicação em jornal de grande circulação, de forma resumida, com antecedência mínima de trinta dias;
• Publicação no site do órgão responsável, também com antecedência mínima de trinta dias.

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre desafetação de bens imóveis do Distrito Federal, nos termos do art. 71 da LODF. Considera-se, assim, regular o Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo. 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: 

(...)

II – ao Governador;

(...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal. (...) (grifo nosso)

Além disso, a disciplina da matéria demanda a participação da Câmara Legislativa, conforme estabelecido no art. 58 da LODF, que determina que a Câmara, com a sanção do Governador, deve legislar sobre o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

IX - planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.

O art. 56 do ADCT da LODF estabelece que, até a aprovação da LUOS, o Governador pode enviar projetos de lei complementares para regular o uso e a ocupação do solo em áreas onde ainda não há regulamentação, desde que precedidos de participação popular.

O parágrafo único do referido artigo ainda prevê que alterações nos índices urbanísticos, no uso do solo e a desafetação de áreas podem ser realizadas por meio de leis complementares específicas, motivadas por relevante interesse público. Essas alterações devem ser fundamentadas em estudos técnicos que avaliem o impacto da mudança e devem ser aprovadas pelo órgão competente do Distrito Federal.

Art. 56. Até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Governador do Distrito Federal poderá enviar, precedido de participação popular, Projeto de Lei complementar específica que estabeleça o uso e a ocupação de solo, ainda não fixados para determinada área, com os respectivos índices urbanísticos.

Parágrafo único. A alteração dos índices urbanísticos, bem como a alteração de uso e desafetação de área, até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderão ser efetivadas por leis complementares específicas de iniciativa do Governador, motivadas por situação de relevante interesse público e precedidas da participação popular e de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal. (grifo nosso)

Considerando que a LUOS foi publicada em 2019 (Lei Complementar nº 948) e alterada em 2022 (Lei Complementar nº 1.007), o comando que aponta para a exigência de lei formal não mais subsiste, sendo, portanto, possível a disciplina da desafetação por lei ordinária.   

Pelo exposto, o Projeto de Lei em questão atende aos requisitos formais enunciados pela LODF. 

II.2 – Da constitucionalidade material e da legalidade

A constitucionalidade material do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024 pode ser fundamentada em diversas disposições constitucionais que regem a política urbana e o uso do solo. A Constituição Federal, no art. 182, estabelece que a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes, refletindo o princípio da eficiência na ocupação e uso do solo urbano. Esse princípio é observado no Projeto de Lei em questão, que visa desafetar uma área de 62.584,60 m² de uso comum do povo, localizada no Setor de Desenvolvimento Econômico da Região Administrativa de Planaltina (RA VI), para promover atividades econômicas e desenvolvimento regional.

O interesse público está claramente justificado pela necessidade de ordenamento territorial e desenvolvimento econômico da área de Planaltina, que é caracterizada como uma Área Econômica não consolidada pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A complementação dessa área permitirá a instalação de atividades econômicas que gerarão emprego e renda. 

Portanto, do ponto de vista material, o Projeto encontra respaldo constitucional, ao buscar promover a ocupação eficiente do solo, respeitando os princípios constitucionais de desenvolvimento urbano e participação popular.

II.3 – Da juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação

A proposição cumpre os requisitos de juridicidade, respeitando os princípios e normas jurídicas aplicáveis.

Em relação aos aspectos regimentais e à técnica legislativa, o projeto atende às exigências previstas no art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, satisfazendo assim os requisitos formais de admissibilidade. A redação da proposta segue os parâmetros exigidos para proposições legislativas, em conformidade com os padrões normativos.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de lei nº 1223/2024

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 08 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1223/2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1223/2024, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem nº 219/2024-GAG/CJ, o Projeto de Lei nº 1.223 de 2024, que dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

O art. 1º do projeto desafeta a área de 62.584,60 m² de área pública de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI, para fins de complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B da Lei do PDOT, conforme coordenadas constantes do Anexo Único do PL.

O art. 2° autoriza o Poder Executivo a promover a alienação da área desafetada, com prévia avaliação.

O art. 3° autoriza o Poder Executivo a doar a área à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal – Terracap.

Por fim, o art. 4° traz a cláusula de vigência (na data de sua publicação).

O PL nº 1.223/2024 busca a desafetação de área pública com 62.584,60 m², situada no SDE da Região Administrativa de Planaltina - RA VI. A desafetação tem como objetivo transformar a área, atualmente de uso comum do povo, em bem dominial, possibilitando sua alienação e posterior doação à Terracap. A área desafetada será utilizada para complementar o Setor de Desenvolvimento Econômico, conforme orientações do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, visando fomentar a instalação de atividades econômicas na região e, consequentemente, a geração de emprego e renda. As suas coordenadas constam do Anexo Único desta Lei.

Segundo a Exposição de Motivos n° 57/2024 ?SEDUH/GAB do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a área objeto do projeto está desocupada e se localiza entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina. A proposta de desafetação visa consolidar a área como parte do Setor de Desenvolvimento Econômico, promovendo a instalação de atividades geradoras de emprego e renda, conforme previsto no PDOT.

O projeto foi submetido a audiência pública, realizada em 17 de outubro de 2023, onde recebeu apoio favorável da comunidade local. Além disso, o projeto recebeu parecer favorável do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) durante sua 214ª Reunião Ordinária.

A proposição não acarretará aumento de despesas, conforme Informação Técnica n.º 58/2024 - SEDUH/SUAG/COFIN (144854641) e Declaração de Orçamento - SEDUH/SUAG/COFIN (144854735).

O PL foi lido em Plenário em 15 de agosto de 2024 e distribuído para análise de mérito e admissibilidade às comissões competentes.

Até a presente data, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Tursimo - CDESCTMAT e na Comissão de Assuntos Fundiários - CAF.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 65, I e III, “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como emitir parecer sobre o mérito de matérias de natureza patrimonial e com repercussão orçamentária ou financeira.

A proposição trata de desafetação de área pública de uso comum do povo, com autorização ao Poder Executivo, para alienação, ou para doação à Terracap, para implantação da complementação da Área Econômica definida no PDOT.

A desafetação consiste na alteração da destinação de um bem público, ou seja, a transformação de um bem que pertence a todos em um bem que pode ser destinado a outros fins, como, no caso concreto, a venda ou a doação. Nesse sentido, necessária a prévia autorização legislativa, observados outros requisitos, como requer a Lei Orgânica do Distrito Federal.

No âmbito da atuação desta Comissão, deve-se analisar o impacto patrimonial, orçamentário e financeiro da proposição. A desafetação da área pública de uso comum do povo no SDE, em Planaltina, gera um impacto patrimonial significativo para a região.

Por um lado, há a perda de espaço destinado ao lazer, à cultura e à convivência social da sociedade, com redução de patrimônio público do Ente Federativo, que passa à propriedade de outra entidade.

De outro modo, a nova destinação pode gerar grande potencial econômico de geração de emprego e renda para a população, e implicar na valorização imobiliária da região, além de atribuir ao ente privado os custos de implantação do empreendimento, notadamente os investimentos em infraestrutura dos projetos, como a adequação de vias, redes de água e esgoto, eletricidade, e outros serviços públicos, o que deve ser significativo.

No tocante à adequação orçamentária ou financeira, a proposição não acarreta aumento de despesas para o DF. Ao contrário, cabem à Terracap as despesas e providências relativas aos procedimentos e custos de implantação do projeto. Por conseguinte, não há que se falar em adoção das medidas de controle de neutralidade fiscal, como estimativa de impacto orçamentário e financeiro ou medidas de compensação. Pelo contrário, pode-se constatar novas receitas tributárias, como o impacto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, além do aumento de arrecadação tributária em função de novas atividades econômicas.

A decisão de desafetar uma área deve ser cuidadosamente analisada, considerando tanto os benefícios financeiros imediatos quanto os efeitos de longo prazo para o patrimônio público e a qualidade de vida da população local, atendido o interesse público e as exigências legais. Os diversos documentos técnicos anexos à proposição legislativa evidenciam que a complementação da Área Econômica no SDE é um projeto de relevante interesse social e econômico, tendo por finalidade a qualificação urbana, por meio da ocupação do solo, mostrando-se verdadeiro programa governamental que incentiva a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda para a população residente no entorno.

A proposição se adequa aos objetivos gerais do PDOT, como a melhoria da qualidade de vida da população, redução das desigualdades socioespaciais, ampliação e o equilíbrio da localização das oportunidades de trabalho, promoção da participação da sociedade no planejamento, gestão e controle das políticas de ordenamento territorial, valorização da ordem fundiária como função pública. Assim, o PL possibilita a gestão eficiente desta política, propiciando o crescimento de DF de modo equilibrado, sustentável e financeiramente responsável.

Quanto à compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a proposição se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, e não infringe qualquer de suas disposições.

Sob a ótica orçamentária, financeira e patrimonial, o projeto não introduz despesas adicionais ao DF, nem fere dispositivos da legislação de finanças públicas. 

III - CONCLUSÕES

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964 e guarda adequação com os demais normativos legais referentes à gestão das finanças públicas.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1223/2024

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 06/05/2025.

Parecer 5 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 5ª Reunião Ordinária da CEOF, em 06/05/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de maio de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 7 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 19 de março de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 1.223 DE 2024

Redação Final

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica desafetada a área de 62.584,60 metros quadrados de área pública de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI, para fins de complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, conforme coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, com prévia avaliação, da área desafetada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita nos artigos 1º e 2º à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025.

ANEXO ÚNICO

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 14 SELEG (313704).

Brasília, 13 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo