(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º À servidora pública, que for vítima de violência doméstica e familiar e tiver deferida Medida Protetiva de urgência, será assegurada a transferência para outra unidade de serviço público.

§ 1º A transferência dar-se-á a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse, sendo justificado com a medida protetiva de urgência.

§ 2º A transferência será feita mediante ofício de autoridade hierárquica superior após o respectivo processo administrativo sigiloso e não haverá publicidade do mesmo.

Art. 2º Sendo concedida a transferência da servidora pública, a respectiva medida protetiva de urgência será encaminhada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para os órgãos de segurança pública que darão efetividade à mesma no local da referida transferência.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, regulamentará a implementação desta medida, assegurando sua efetiva execução.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de lei que dispõe sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Distrito Federal é uma iniciativa de extrema importância para a proteção e segurança das mulheres no serviço público. Essa medida não apenas assegura um ambiente de trabalho seguro para as servidoras vítimas de violência, mas também reflete um compromisso institucional com a preservação da dignidade e dos direitos fundamentais dessas mulheres. Um exemplo recente que reforça a pertinência deste projeto é a aprovação de uma legislação similar no estado do Rio de Janeiro, proposta pela Deputada Estadual Zeidan – PT, demonstrando que essa política pública vem ganhando reconhecimento e apoio em outras partes do país.

O governador do estado do Rio de Janeiro recentemente sancionou a Lei 10.416/2024 que garante a transferência de servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar, servindo como um importante precedente para a adoção dessa medida no Distrito Federal. A aprovação desse projeto no Rio de Janeiro evidencia a eficácia e a necessidade de tais políticas, que visam resguardar a integridade física e emocional das servidoras, oferecendo-lhes a possibilidade de recomeçar suas vidas profissionais em um ambiente mais seguro e distante de seus agressores. Ao adotar uma legislação semelhante, o Distrito Federal se alinha a uma tendência nacional de fortalecimento das redes de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

A relevância dessa medida é reforçada pelos alarmantes dados de violência doméstica no Brasil. Estatísticas apontam que uma em cada quatro mulheres no país já foi vítima de violência doméstica, o que inclui um número significativo de servidoras públicas. Ao possibilitar a transferência dessas servidoras para outra unidade de serviço público, o projeto de lei atua diretamente na mitigação dos riscos que essas mulheres enfrentam em seus ambientes de trabalho, muitas vezes compartilhados com o agressor ou com pessoas próximas a ele. Esse tipo de intervenção é essencial para garantir que as servidoras possam continuar exercendo suas funções com segurança, sem serem forçadas a abandonar suas carreiras ou comprometer seu bem-estar.

Além disso, o projeto de lei está em consonância com os princípios constitucionais de proteção à vida, à dignidade e à segurança, assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal. A transferência das servidoras públicas em situação de violência doméstica é uma medida concreta que visa proteger esses direitos, proporcionando às vítimas a oportunidade de retomar suas atividades profissionais em um ambiente livre de ameaças. O caráter sigiloso do processo de transferência, previsto na lei, é outro aspecto crucial, pois garante a privacidade da servidora e evita qualquer tipo de exposição que possa agravar sua situação de vulnerabilidade.

Finalmente, a regulamentação desta medida pelo Poder Executivo é essencial para garantir sua implementação eficaz e célere. A integração entre os órgãos de segurança pública e as unidades de serviço público é fundamental para que a transferência seja realizada de forma segura e rápida, minimizando o tempo de exposição da servidora a situações de risco. Com a implementação desta lei, o Distrito Federal dá um passo significativo na proteção das servidoras públicas e na promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e justo, contribuindo para a construção de uma sociedade que valoriza e protege as mulheres em todas as esferas.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado CHICO VIGILANTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c” ) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

À CDDHCLP/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 1220/2024 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 1220/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 1220/2024, que dispõe sobre a “transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência doméstica e familiar”, no âmbito do Distrito Federal".

AUTOR(A): Deputado Chico Vigilante

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 1220, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante tem como objeto instituir a “transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência doméstica e familiar” no âmbito do Distrito Federal, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º À servidora pública, que for vítima de violência doméstica e familiar e tiver deferida Medida Protetiva de urgência, será assegurada a transferência para outra unidade de serviço público.

§ 1º A transferência dar-se-á a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse, sendo justificado com a medida protetiva de urgência.

§ 2º A transferência será feita mediante ofício de autoridade hierárquica superior após o respectivo processo administrativo sigiloso e não haverá publicidade do mesmo.

Art. 2º Sendo concedida a transferência da servidora pública, a respectiva medida protetiva de urgência será encaminhada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para os órgãos de segurança pública que darão efetividade à mesma no local da referida transferência.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, regulamentará a implementação desta medida, assegurando sua efetiva execução.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Na justificação, o autor afirma que, no âmbito do Distrito Federal, a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência doméstica e familiar é uma iniciativa de extrema importância para a proteção e segurança das mulheres no serviço público. Essa medida não apenas assegura um ambiente de trabalho seguro para as servidoras vítimas de violência, mas também reflete um compromisso institucional com a preservação da dignidade e dos direitos fundamentais dessas mulheres.   

Segundo a justificação, o objetivo da proposição é promover a segurança das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e assegurar que as mesmas não se sintam coibidas a continuar trabalhando.  

Por fim, conforme a justificativa, o projeto de lei está em consonância com os princípios constitucionais de proteção à vida, à dignidade e à segurança, assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal. E, ainda, a previsão do caráter sigiloso do processo de transferência dessas mulheres é um aspecto imprescindível, pois garante a privacidade da servidora e evita qualquer tipo de exposição que possa agravar sua situação de vulnerabilidade

Lida em Plenário em 14 de agosto de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP, e Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 68, I, “b”, atribui a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas aos direitos inerentes à pessoa humana.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida

Pois bem. O projeto de lei em análise tem por finalidade instituir a transferência da servidora pública, que for vítima de violência doméstica e familiar e tiver deferida Medida Protetiva de urgência, para outra unidade de serviço público. A proposta busca fomentar ações afirmativas de combate à violência contra mulher e assegurar que elas não abandonem suas carreiras profissionais. Inicialmente, cumpre informar o seguinte dado relevante: 

“O número de medidas protetivas de urgência recebidas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT também subiu. Em 2023, foram 17.303, um aumento de 15% em relação ao ano anterior. Os requerimentos de prisão subiram 50%, enquanto os requerimentos de medida protetiva formulados pelo Ministério Público do DF caíram em 8,1%.”

No âmbito do Distrito Federal, cumpre ressaltar que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) divulgou em maio de 2024 o relatório anual sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Os dados são referentes ao ano de 2023, e demonstram um pico histórico de processos. O número de inquéritos policiais (IP) e termos circunstanciados (TC) aumentou em 22%, passando de 14.942, em 2022, para 18.181 em 2023. E, a partir disso, o número de medidas protetivas de urgência recebidas pelo MPDFT também subiu. Em 2023, foram 17.303, um aumento de 15% em relação ao ano anterior.

No que tange ao presente projeto de lei, o autor fundamenta o projeto na constatação das estatísticas realizadas no Brasil que apontam que uma em cada quatro mulheres no país já foi vítima de violência doméstica, o que inclui um número significativo de servidoras públicas. Ao possibilitar a transferência dessas servidoras para outra unidade de serviço público, o projeto de lei atua diretamente na mitigação dos riscos que essas mulheres enfrentam em seus ambientes de trabalho, muitas vezes compartilhados com o agressor ou com pessoas próximas a ele. Esse tipo de intervenção é essencial para garantir que as servidoras possam continuar exercendo suas funções com segurança, sem serem forçadas a abandonar suas carreiras ou comprometer seu bem-estar.

Adicionalmente, o autor informa que o governador do estado do Rio de Janeiro recentemente sancionou a Lei 10.416/2024 que garante a transferência de servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar, servindo como um importante precedente para a adoção dessa medida no Distrito Federal; e que, ao adotar uma legislação semelhante, o Distrito Federal se alinha a uma tendência nacional de fortalecimento das redes de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Conforme dispõe o art. 5º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Dessa forma, é sabido que todos esses tipos de violência podem desencadear o temor extremo da vítima, a ponto de provocar seu isolamento, bem como, o abandono do emprego, devido a exposição à situação degradante e/ou medo de perseguição no local de trabalho. 

Nesse sentido, o referido projeto de lei, que está em consonância com o art. 226, §8º, da Constituição Federal e com o princípio da dignidade da pessoa humana; visa não somente garantir que a servidora pública vítima de violência doméstica permaneça no mercado de trabalho, mas, sobretudo, que tenha liberdade de escolha para laborar em local seguro e desconhecido do agressor.

Portanto, essa iniciativa tem o escopo de concretizar um anseio de muitas mulheres que temem pelo ataque à sua integridade física no seu local de trabalho, como tem ocorrido em diversos órgãos do país. Além disso, o objeto do projeto de lei se coaduna com os ditames do Decreto nº 45.403, de 11 de janeiro de 2024, que “Institui o Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher no âmbito do Distrito Federal”, sancionado pela Governadora do Distrito Federal.

Ainda, cumpre informar que, como exemplo de mais uma política pública voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher em suas múltiplas formas, no Distrito Federal foi implementada a campanha “Agosto Lilás” - mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher -, desenvolvida pela Secretaria da Mulher do Distrito Federal.

Trata-se, portanto, de uma medida que tem potencial para favorecer a construção de ambientes mais saudáveis, solidários e igualitários, contribuindo para a redução de conflitos interpessoais e para o fortalecimento da cidadania feminina em múltiplos contextos.

Contudo, a relevância social da matéria é notória e a proposição atende ao interesse público ao promover o debate qualificado sobre um problema estrutural que afeta diretamente a saúde mental das mulheres e a qualidade das relações sociais. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, considerando a pertinência do tema, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1220, de 2024, que trata da “transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência doméstica e familiar”, no âmbito do Distrito Federal".

Sala das Comissões.

https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2024/15807-violencia-contra-a-mulher-mpdft-registra-pico-historico-de-processos-em-2023