emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1211/2024, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei:

Art. (…) O uso de sistemas de monitoramento por câmeras deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo:

I - a anonimização dos dados captados, quando possível, para proteção da privacidade dos estudantes e profissionais da educação;

II - o acesso restrito às imagens apenas para as finalidades específicas previstas em lei, como a apuração de condutas ilícitas;

III - a obrigação de armazenar os dados captados em ambiente digital seguro e protegido contra acessos não autorizados ou vazamentos;

IV - a vedação de compartilhamento de imagens e informações com terceiros não autorizados, exceto por ordem judicial ou por exigência de órgãos de segurança pública no exercício de suas funções legais.

Parágrafo único. Qualquer coleta, armazenamento ou tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá respeitar o artigo 14 da LGPD, priorizando sempre o melhor interesse da criança e a proteção de seus direitos fundamentais.

 JUSTIFICAÇÃO

O monitoramento por câmeras em instituições de ensino é uma prática cada vez mais comum para garantir a segurança da comunidade escolar. No entanto, essa atividade deve ser conduzida de maneira responsável e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), respeitando a privacidade e a proteção de dados de crianças, adolescentes e profissionais da instituição. O uso de imagens e informações deve assegurar que os objetivos de segurança não comprometam direitos fundamentais, como a dignidade e a privacidade.

De acordo com o Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2022, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), “o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei.” Assim, qualquer iniciativa de monitoramento deve priorizar a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes envolvidos, razão pela qual o acréscimo do presente dispositivo à proposição é medida imprescindível para sua validade e aplicabilidade.

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Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1211/2024, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei:

Art. (…) O monitoramento por câmeras de vídeo em instituições de ensino deverá respeitar integralmente os direitos das crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com especial atenção para:

I - a garantia de preservação da imagem, honra e privacidade das crianças e adolescentes;

II - a vedação do uso das imagens captadas para qualquer finalidade que não seja a proteção ou a segurança no ambiente escolar;

III - a obrigatoriedade de consulta prévia aos conselhos escolares e ao Conselho Tutelar sobre a implantação do sistema, considerando o impacto no direito à privacidade;

IV - a inclusão de dispositivos que impeçam o uso abusivo ou discriminatório das imagens captadas.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda busca assegurar que o monitoramento respeite o ECA, garantindo a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Ao prevenir abusos e discriminações, o texto fortalece a aplicação de medidas de segurança alinhadas à proteção da imagem, honra e privacidade dos estudantes.

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Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1211/2024, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei:

Art. 2º (...)

(…)

Parágrafo único. Antes da instalação do sistema de monitoramento, as instituições de ensino deverão:

I - notificar os pais ou responsáveis legais dos estudantes sobre os objetivos, procedimentos e limites do uso das câmeras;

II - garantir o registro do consentimento expresso dos responsáveis, em conformidade com o artigo 14 da LGPD;

III - assegurar que o uso do monitoramento será continuamente revisado para evitar violações de direitos.

 JUSTIFICAÇÃO

A transparência e o consentimento são princípios basilares para garantir a legitimidade do uso de câmeras em escolas. Ao informar os responsáveis legais e obter seu consentimento, as instituições de ensino demonstram compromisso com a proteção de direitos e a inclusão das famílias no processo de segurança escolar.

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Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1211/2024, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Altere-se o inciso I do Art. 2º para:

Art. 2º (...)

I - As câmeras deverão ser instaladas em locais estratégicos, como entradas, saídas, corredores e áreas de recreação, sendo vedada sua instalação em salas de aula, banheiros, vestuários e quaisquer outros locais que possam comprometer a privacidade e a dignidade dos alunos e professores, exceto em casos justificados e regulamentados por norma específica, em consulta à comunidade escolar e ao Conselho Tutelar.

 JUSTIFICAÇÃO

Ao estabelecer limites para a instalação de câmeras, esta emenda assegura o respeito à privacidade e dignidade dos estudantes e profissionais da educação. Essa medida garante que o monitoramento seja realizado de maneira proporcional e não invasiva, preservando a confiança no ambiente escolar.

Deputado FÁBIO FELIX

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 1211/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto