(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui a Política Distrital da Economia Social, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital da Economia Social no Distrito Federal, com o objetivo de promover a inclusão social, a geração de emprego e renda, e a democratização do acesso à economia, por meio do fomento e fortalecimento de empreendimentos econômicos alternativos, com base em valores éticos, solidários e sustentáveis. 

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se economia social aqueles empreendimentos que sejam organizados como cooperativas, associações, sociedades de economia solidária, entre outros, e que tenham como finalidade principal a satisfação de necessidades coletivas, a valorização do trabalho humano, a democratização do acesso à economia, e a preservação do meio ambiente. 

Art. 3° A Política Distrital da Economia Social deverá ser implementada por meio de ações e programas que visem:

I – promover a criação e fortalecimento de empreendimentos econômicos alternativos, priorizando aqueles que tenham como finalidade a inclusão social de grupos vulneráveis, como mulheres, jovens, negros, indígenas, entre outros;

II – fomentar a educação financeira e empreendedora, para que os empreendedores sociais possam ter condições de desenvolver seus negócios de forma sustentável;

III – garantir acesso ao crédito, à capacitação técnica, à informação e ao conhecimento, para o desenvolvimento de empreendimentos econômicos alternativos; 

IV – estimular a incorporação de práticas éticas, solidárias e sustentáveis, por parte dos empreendimentos econômicos alternativos;

V – fomentar a integração entre empreendimentos econômicos alternativos e a sociedade, para que possam contribuir para a construção de uma economia mais justa e equitativa. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma iniciativa para instituir a “Política Distrital da Economia Social” visando promover a inclusão social, a geração de emprego e renda, e a democratização do acesso à economia, por meio do fomento e fortalecimento de empreendimentos econômicos alternativos, com base em valores éticos, solidários e sustentáveis.

O fortalecimento de empreendimentos econômicos alternativos irá priorizar aqueles que tenham como finalidade a inclusão social de grupos vulneráveis, como mulheres, jovens, negros, indígenas, entre outros. Fomentar a educação financeira e empreendedora, e estimular a incorporação de práticas éticas, solidárias e sustentáveis, por parte dos empreendimentos econômicos alternativos.

Sala das Sessões, …

wellintgton luiz

Deputado Distrital

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “b”, “h”, “i”, e “j”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de agosto de 2024.

daniel vital

Cargo 

Informo que a matéria PL 1201/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 26/08/2024. 

Brasília, 26 de agosto de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1201/2024

Da  COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1201/2024, que “Institui a Política Distrital da Economia Social, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 1.201/2024, que “Institui a Política Distrital da Economia Social, e dá outras providências.” 

A proposta em análise, lida em 06/08/2024, cria a Política Distrital da Economia Social. O art. 1º institui a Política e dispõe sobre seus objetivos, sendo eles a promoção da inclusão social, geração de emprego e renda, a democratização do acesso à economia, bem como o fomento e fortalecimento do empreendedorismo econômicos alternativos, baseado em valores éticos, solidários e sustentáveis. 

Em continuidade, o art. 2º define o conceito de economia social, sendo aquele empreendimento, como cooperativas, associações e sociedades de economia solidária, que tenha como finalidade principal a satisfação das necessidades coletivas, valorização do trabalho humano, democratização do acesso à economia e preservação do meio ambiente.   

Por fim, o art. 3º estabelece orientações sobre as ações e programas a serem implementadas: priorização da inclusão social de grupos vulneráveis na promoção de empreendimentos econômicos alternativos; garantia de acesso à crédito e capacitação para o desenvolvimento dos empreendimentos; estímulo de práticas éticas solidárias e sustentáveis; e integração entre os empreendimentos e sociedade, visando construção de uma economia justa e equitativa.     

O Projeto tramita, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, II, VI, VII, IX ,XV) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I). 

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, as “atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública”, questões relativas ao “trabalho”, às “relações de emprego”, à “política de incentivo à criação de emprego” e à “política de integração social dos segmentos desfavorecidos” (art. 66 RICLDF).   

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A Política Distrital de Economia Social, objeto do projeto de lei em exame, é uma iniciativa louvável, pois tem como escopo propiciar o fortalecimento de empreendedorismo econômico alternativo, visando a promoção da inclusão social, geração de emprego e renda, a democratização do acesso à economia, por meio de valores éticos, solidários e sustentáveis. 

Nessa linha, a iniciativa além de dar visibilidade a empreendimentos que tenham como primazia a satisfação de necessidades coletivas, como cooperativas e sociedades de economia solidária, estabelece orientações para garantir a implementação efetiva de ações e programas por parte do governo distrital, tais como a priorização da inclusão social de grupos vulneráveis e garantia de acesso a crédito e capacitação. 

A economia social é historicamente associada a diversos conceitos. No texto da proposição, é entendida como empreendimento com finalidade principal de satisfazer as necessidades coletivas, valorização do trabalho humano, democratização do acesso à economia e preservação do meio ambiente. Surgiu no século XIX, atrelada ao conceito de economia solidária, no contexto de contradição nas relações de trabalho na sociedade capitalista, ao questionar o sistema e apresentar uma nova possibilidade de visão do trabalho e do trabalhador, baseada na autogestão e a partir de uma visão humana, coletiva e solidária. 

No Distrito Federal e no Brasil, temos exemplos de empreendimentos e políticas públicas que partem dessa primazia, especialmente com o cooperativismo e empreendedorismo. Ainda, iniciativas discutidas nesta Casa de Leis dialogam com a economia social, como, por exemplo, a Lei nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária; e a proposição em tramitação, o Projeto de Lei 970, de 2024, que institui a criação de Territórios de Distritos Criativos e Tecnológicos no DF. 

A temática converge positivamente com a necessidade de pensar e construir novas soluções para a geração de emprego e renda, assunto debatido mundialmente, e que no DF apresenta uma boa oportunidade de ser efetivamente inserido na agenda de políticas públicas local. 

No DF, temos uma população ativa quando o assunto é empreendedorismo e cooperativismo, e ao passarmos uma lupa na economia social, visualizamos exemplos na agricultura, artesanato e reciclagem, por exemplo. Conforme dados do Anuário do Cooperativismo Brasileiro 2024 (1), em 2023, o DF registrou 183.042 cooperados e 102 cooperativas, empregando quase 3.000 pessoas, e movimentando R$ 2,7 bilhões. Outro campo, a economia criativa, registrou 130 mil agentes e representa 3,5% do PIB do DF (2). 

Ainda, a iniciativa é oportuna para fomentarmos novas fontes de recurso para o Distrito Federal, fomentando o comércio local e o empreendedorismo, caminhando para diversificarmos as fontes de arrecadação do DF. Deste modo, apresentar novas soluções baseadas na produção local, como a economia social, a economia solidária e a economia criativa, destacam o importante papel dos empreendedores brasilienses para a economia, desenvolvimento e sustentabilidade da cidade.   

Assim, considerando a relevância de fortalecermos a economia social, por meio de políticas públicas, especialmente, quanto à atuação de empreendedores, refletindo no impacto coletivo e sustentável.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1201/2024 trata da Política Distrital de Economia Social, estabelecendo o fortalecimento do empreendedorismo econômicos alternativos e democratização do acesso à economia, com vistas a garantir a inclusão social e geração de emprego e renda.   

 A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios constitucionais, ambientais e sociais, garantindo adequação normativa e eficiência na gestão pública.   

 Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 1201/2024, tendo em vista o fortalecimento da economia social e pelo impacto coletivo e sustentável. 

Sala das Comissões, …