(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Institui a obrigatoriedade de comunicação prévia sobre cortes programados de energia e água.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade dos órgãos responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água no âmbito do Distrito Federal a comunicar individualmente os cidadãos sobre cortes programados nestes serviços.

Art. 2º A comunicação mencionada no artigo anterior deverá ser realizada por meio de SMS, Whatsapp ou correspondência física (Correios), informando a data, horário e duração estimada do corte programado, bem como os motivos que justificam a realização do procedimento.

Art. 3º A comunicação deverá ser enviada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do corte programado.

Art. 4º Caso o corte programado não seja comunicado conforme estabelecido por esta lei, os órgãos responsáveis ficam sujeitos a advertência e, em caso de reincidência, multa a ser regulamentada pelo órgão competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa assegurar o direito à informação aos cidadãos do Distrito Federal quanto aos cortes programados de energia elétrica e água. Muitas vezes, tais interrupções impactam diretamente a rotina e as atividades cotidianas dos residentes, podendo ser mitigadas através de uma simples comunicação prévia. Ademais, a transparência e a previsibilidade são fundamentais para a boa convivência e organização social, permitindo que os cidadãos possam se preparar adequadamente para eventuais interrupções nos serviços básicos.

A falta de aviso prévio e efetivo pode acarretar diversos perigos e malefícios, especialmente para aqueles que dependem do fornecimento contínuo de energia e água por questões de saúde ou comerciais. Pacientes que utilizam equipamentos médicos em casa, como respiradores e aparelhos de diálise, podem enfrentar riscos graves à saúde sem o devido fornecimento de energia. Estabelecimentos comerciais, por sua vez, podem sofrer prejuízos financeiros significativos devido à interrupção imprevista de suas atividades, afetando a economia local e a prestação de serviços à comunidade.

A legalidade da proposta encontra respaldo no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde e a segurança como direitos sociais fundamentais. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) dispõe sobre o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, inclusive quanto a potenciais interrupções no fornecimento.

Dito isso, a aprovação deste projeto de lei reforça a proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo a eles a possibilidade de se prepararem para interrupções programadas de serviços essenciais, mitigando riscos à saúde e evitando prejuízos econômicos. 

Seguindo esta linha de intelecção, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Projeto de Lei, que certamente contribuirá para o aprimoramento dos serviços públicos no Distrito Federal e para a proteção da saúde e do bem-estar dos cidadãos.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.112/21 que ” Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais “.   (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À SELEG,

Senhor Secretário Legislativo,

Em resposta ao Despacho PLe (SELEG - 127537), referente ao Projeto de Lei nº 1191/2024, in verbis:

"A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.112/21 que ‘Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais’. (Art. 154/175 do RI)".

Da análise concernente ao Despacho supracitado, em que se manifestou pela existência de proposição correlata/análoga ao Projeto de Lei nº 1191/2024, reiteramos, s.m.j, não haver similaridade concorrente ao projeto de lei protocolado.

Pois bem. O Projeto de Lei nº 1191/2024 (Institui a obrigatoriedade de comunicação prévia sobre cortes programados de energia e água), conquanto o Projeto de Lei nº 2.112/21 verse sobre a interrupção de serviços essenciais, ambos se distinguem em seu escopo.

Em destaque as principais diferenças:

1 - Natureza dos Cortes:

• PL nº 2.112/2021: Interrupção por inadimplência.
• PL 1191/2024: Cortes programados para manutenção.

2 - Objetivo:

• PL nº 2.112/2021: Facilitar quitação de dívidas para evitar interrupção.
• PL 1191/2024: Garantir comunicação prévia sobre cortes programados.

3 - Método de Comunicação:

• PL nº 2.112/2021:  Notificação sobre interrupção iminente.
• PL 1191/2024: Detalhada e individual sobre cortes programados.

4 - Penalidades:

• PL nº 2.112/2021: Multa revertida ao Procon.
• PL 1191/2024:  Advertência e multa.

5 - Responsabilidade das Concessionárias:

• PL nº 2.112/2021: Oferecer opções de pagamento no ato da interrupção.
• PL 1191/2024: Assegurar comunicação prévia sobre cortes programados.

Dito isso, verifica-se que os dois projetos de lei abordam aspectos distintos do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, com objetivos e disposições legais específicos que não se correlacionam diretamente. O primeiro projeto visa evitar a interrupção dos serviços devido à inadimplência, enquanto o segundo busca garantir que os consumidores sejam informados com antecedência sobre cortes programados para manutenção, assegurando uma melhor preparação e mitigação de transtornos.

Destarte, solicitamos que esta Secretaria Legislativa dê prosseguimento nos trâmites regimentais ao Projeto de Lei nº 1191/2024.

Brasília, 5 de agosto de 2024.

DOUTORA JANE
Deputada Distrital

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo

Brasília, 04 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de setembro de 2024.