Informo que o Projeto de Lei nº 1186/2024 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 1.186/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.186/2024, que “institui o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.186, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual propõe, conforme proposto em seu art. 1º, a instituição do Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento econômico, social e ambiental..

O art. 2º prevê que o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do Distrito Federal, ora instituído será executado em parceria com as Regiões Administrativas, adotando como parâmetro suas características e demandas específicas.

É disposto no art. 3º as diretrizes que o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do Distrito Federal atenderá.

O art. 4º estabelece que para viabilizar o disposto nesta Lei, pode a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda – SEDET, responsável pela execução do programa, celebrar convênios com a iniciativa privada, com entidades não governamentais, e com órgãos públicos federais.

O art. 5º trata das despesas decorrentes desta Lei que correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Os dois últimos artigos tratam da regulamentação da Lei e da sua vigência na data de sua publicação, respectivamente.

Na justificação, o Autor afirma que a presente proposição pretende promover o desenvolvimento sustentável e a valorização dos pequenos negócios nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, observando as características e demandas particulares de cada uma delas.

Registra que alguns shoppings e outros ambientes públicos passaram a oferecer fraldário e trocador acessível unissex ou banheiro familiar, que pode ser frequentado tanto por pais como por mães com crianças pequenas e que podem ser estendidos às crianças, jovens e adultos que utilizam fraldas em decorrência de sua condição ou deficiência.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 1º de agosto de 2024, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Direitos do Consumidor – CDC, na Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, bem como à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, ao turismo, a energia, telecomunicações e informática, e ao cerrado, caça, fauna, conservação da atureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição (art. 72, VII, VIII, IX e X).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposta legislativa é relevante e oportuna, considerando os impactos ambientais e sociais causados pelas queimadas, e o aumento da frequência desses eventos nos últimos anos. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O presente Projeto de Lei institui o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar práticas sustentáveis, estimular o crescimento econômico regional e promover políticas voltadas à preservação ambiental e ao uso responsável dos recursos naturais.

A proposta prevê a adoção de medidas estratégicas que conciliam desenvolvimento econômico e sustentabilidade, incluindo incentivos fiscais, linhas de crédito para empreendimentos sustentáveis, capacitação profissional e estímulo ao uso de tecnologias verdes.

O projeto apresenta grande relevância social, econômica e ambiental, alinhando-se às diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e à Política Nacional do Meio Ambiente.

Entre os benefícios e impactos positivos da iniciativa incluem: o Fomento à Economia Sustentável, promovendo o estímulo a empresas e empreendimentos que adotem práticas ecologicamente responsáveis, promovendo a geração de emprego e renda de forma sustentável; o Desenvolvimento Regional Equilibrado, gerando a ampliação de oportunidades econômicas em todas as Regiões Administrativas, reduzindo desigualdades e incentivando negócios locais sustentáveis e o fortalecimento da produção rural sustentável e das cadeias produtivas locais, com estímulo à agroecologia e ao comércio justo; a Preservação Ambiental e Qualidade de Vida, estabelecendo a implementação de ações de educação ambiental e de incentivo à gestão sustentável dos resíduos sólidos, economia circular e consumo consciente e a melhoria na qualidade de vida da população por meio da redução de impactos ambientais, como poluição e degradação de ecossistemas urbanos e rurais; e a Atração de Investimentos Verdes, visando a criação de mecanismos que favorecem investimentos privados em setores sustentáveis, fortalecendo a economia verde no DF e as parcerias público-privadas (PPPs) voltadas para infraestrutura sustentável, como transporte ecológico e urbanização sustentável.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, pois busca equilibrar crescimento econômico e preservação ambiental, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e inclusivo.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.186/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora