(Autoria: Deputado IOLANDO)

Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Innova Summit  é um tradicional  evento  gratuito e reúne , em média, mais de 150 startups no  Distrito Federal. A feira de tecnologia e sustentabilidade tem como foco o empreendedorismo e a inovação . Um evento que democratiza o acesso à tecnologia, desenvolve habilidades tecnológicas e previne a exclusão digital. O evento fortalece o empreendedorismo distrital a medida que traz a luz novas tecnologias que podem ser compartilhadas e inseridas no mercado de trabalho ao passo em que vão ganhando visibilidade. 

O innova Summit possui  palestras, debates, workshops, entrevistas comerciais e experiências imersivas, além de espaços totalmente dedicado ao empreendedorismo feminio, o Innova Mulher.  

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 24 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 137, de 25 de junho de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1150/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 25 de junho de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1150/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1150/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/09/2024, conforme publicação no DCL nº 203, de 16/09/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/09/2024.

Brasília, 16 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 1150/2024

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 1150/2024, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho. ”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 1.150, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que institui e inclui, no Calendário Oficial do Distrito Federal, o evento Innova Summit, a ser realizado anualmente no mês de junho. 

Na justificação da proposição, o Autor informa que a feira de tecnologia e inovação Innova Summit é evento tradicional, que reúne mais de 150 startups do Distrito Federal e promove a inovação e o empreendedorismo, além de contar com espaços totalmente dedicados ao empreendedorismo feminino.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL n° 1.150/24.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit, a ser realizado anualmente no mês de junho.

O evento, segundo o Autor, é uma feira de tecnologia e inovação, que reúne mais de 150 startups do Distrito Federal e promove a inovação e o empreendedorismo, além de contar com espaços totalmente dedicados ao empreendedorismo feminino..

Trata-se, portanto, de uma evento que pode ser incluído no calendário cultural do Distrito Federal.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.150/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1150/2024

Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

daniel vital

Folha de votação

Projeto de Lei 1150/2024

Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 24/06/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1150/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1150/2024, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho. ”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

 I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1150/2024, de autoria do Deputado Iolando, que propõe a instituição e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do evento Innova Summit.

O art. 1º do projeto institui e inclui a efeméride no Calendário e estabelece seu marco temporal. Os arts. 2º e 3º contêm respectivamente as cláusulas de vigência e revogação.

Como justificação, o autor afirma que o Innova Summit é um evento anual gratuito realizado no Distrito Federal que reúne cerca de 150 startups, com foco em tecnologia, sustentabilidade, empreendedorismo e inovação. O evento visa democratizar o acesso à tecnologia, desenvolver habilidades e prevenir a exclusão digital, além de fortalecer o empreendedorismo local, expondo novas tecnologias ao mercado. O Innova Summit oferece palestras, debates, workshops, entrevistas comerciais, experiências imersivas e um espaço dedicado ao empreendedorismo feminino, o Innova Mulher. Por isso, o evento mereceria a sua inclusão no Calendário.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.150/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea c, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente antes das alterações introduzidas pela Resolução nº 350, de 07/08/2024, atribuía à então CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.150/2024 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “trata-se, portanto, de um evento que pode ser incluído no calendário cultural do Distrito Federal”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.150/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a inclusão de efemérides no Calendário Oficial é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A oficialização de eventos é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a acontecimentos concretos, temporal e espacialmente definidos, que dependem de recursos materiais e de intervenção humana para sua ocorrência, cujo relevante interesse histórico, cultural, social, político, econômico ou religioso para o Distrito Federal.

No caso concreto, trata-se de evento com impacto social comprovado no incentivo à inovação e ao empreendedorismo com benefícios para a economia do Distrito Federal. Enxergamos a oficialização de eventos como esse como um instrumento hábil de promoção dessas causas. 

Ademais, entendemos que o Innova Summit satisfaz não apenas o requisito de relevância, mas também conta já com boa duração e razoável periodicidade. Neste ano ocorrerá a quinta edição do evento, que tem envolvido, todos os anos, dezenas de milhares de pessoas.

II – CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.150/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões,  23 de junho de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator