(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia. 

Art. 2º O Estádio Maria de Lourdes Abadia poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes. 

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°. 

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma. 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, os estádios de futebol não podem, jamais, ser vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e social.

Por esse motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Maria de Lourdes Abadia, situado em Ceilândia e inaugurado em 1983, conhecido carinhosamente como “Abadião”, pelos relevantes efeitos desse estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

O Abadião é palco de jogos de diversos times, sendo especialmente utilizado pelo Ceilândia Esporte Clube. É crucial destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil.

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n°9.615/1998, o desporto é um direito individual, fundamentado nos princípios de soberania. Nesse sentido, é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. Ademais, é assegurada a democratização, oferecendo condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação.

A liberdade também se expressa pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada indivíduo, associando-se ou não a entidades do setor. O dever do Poder Público em incentivar o lazer como forma de promoção social aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol.

Os estádios de futebol são essenciais para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. Afinal, esses espaços necessitam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas, exigindo gestão administrativa responsável e recursos financeiros.

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer a relevância e o interesse cultural, social e econômico do Estádio Maria de Lourdes Abadia no Distrito Federal está alinhada com o objetivo de fomentar e proteger as manifestações desportivas e culturais, além de ampliar a visibilidade dos estádios do DF.

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis, reconhecendo e enaltecendo a importância do Estádio Abadião para nossa comunidade.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

Deputado Distrital - PP

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “i”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 135, de 21 de junho de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1143/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 21 de junho de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1143/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1143/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 05 de maio de 2025, conforme publicação no DCL nº 89, de 05/05/2025.

Brasília, 05 de maio de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1143/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1143/2024, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 1.143/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que propõe o reconhecimento do estádio Maria de Lourdes Abadia como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto propõe o reconhecimento ementado. O art. 2º prevê rol de medidas de proteção a serem potencialmente adotadas pelos órgãos competentes. Os arts. 3º e 4º tratam, respectivamente, da divulgação de ações de apoio à conservação do estádio e da divulgação de eventos ali realizados. Por fim, os arts. 5º e 6º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e revogação.

A título de justificação, o autor propõe o reconhecimento da relevância cultural, social e econômica do Estádio Maria de Lourdes Abadia, o “Abadião”, situado em Ceilândia, destacando seu papel como patrimônio público vinculado ao interesse coletivo. Inaugurado em 1983 e tradicionalmente associado ao Ceilândia Esporte Clube, o estádio é um importante espaço de prática desportiva e de promoção do lazer. O autor ressalta que o futebol e os estádios exercem função social significativa, contribuindo para o desenvolvimento comunitário, cultural e econômico, e que, por isso, devem ser valorizados, divulgados e apoiados pelo Poder Público. A proposta visa a ampliar a visibilidade do Abadião e garantir melhores condições estruturais para seu uso contínuo em benefício da população do Distrito Federal.

O projeto foi distribuído para a Comissão de Educação e Cultura, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”.

A declaração de relevante interesse é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode positivar a importância de espaços físicos ou manifestações imateriais para a cultura, a economia e a sociedade distritais. 

No caso concreto, o reconhecimento do Estádio Maria de Lourdes Abadia — o tradicional “Abadião” — como bem de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal é uma medida importante para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte e à preservação do patrimônio coletivo. Situado em Ceilândia, a Região Administrativa mais populosa do DF, o estádio representa não apenas um espaço físico de práticas esportivas, mas também um símbolo da identidade e da cultura local, especialmente por sua ligação histórica com o Ceilândia Esporte Clube, um dos clubes mais representativos do futebol brasiliense.

Embora as medidas concretas de proteção, conservação e eventual tombamento do estádio sejam de competência do Poder Executivo[1], a iniciativa legislativa de reconhecimento público tem grande valor simbólico. Ao ser positivado em norma legal, o reconhecimento da relevância do Abadião reforça, perante o Estado e a sociedade, que aquele espaço vai além de uma mera estrutura esportiva: ele é parte do tecido social da cidade, um ponto de encontro comunitário, um palco de manifestações culturais e um instrumento de inclusão social por meio do esporte. A oficialização legislativa é, portanto, uma declaração institucional de apreço e respeito por esse equipamento público.

Esse reconhecimento pode, ainda, funcionar como um impulso importante à valorização do estádio e à mobilização de recursos e esforços para sua manutenção, reforma e modernização. Trata-se de uma forma legítima de provocar a sensibilização dos gestores públicos para que incluam o Abadião em políticas de preservação e fomento ao esporte, ao mesmo tempo em que se promove o sentimento de pertencimento e identidade entre os moradores da Ceilândia e do Distrito Federal como um todo.

O Abadião é, em essência, um patrimônio afetivo e funcional da população. Reconhecê-lo por meio da lei é dar voz ao valor que já lhe é atribuído pela sociedade e criar as bases para sua proteção futura. Ao conferir-lhe esse status, o Poder Legislativo cumpre um papel relevante na construção de uma política esportiva e cultural mais sensível à realidade das periferias e mais comprometida com a valorização dos espaços públicos que servem ao bem comum.

Além disso, é necessário salientar que a obrigação de proteger o patrimônio histórico e cultural tem fundamento direto na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 16, III, e 182, VI). Por meio da distinção, o presente projeto contribui para que esse comando seja levado a efeito.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.143/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

[1] A exemplo do tombamento, regulamentado pela Lei nº 47, de 2 de outubro de 1989.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1143/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 03/09/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 15 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357