(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre o programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito Federal e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual" no Distrito Federal, com o objetivo de promover a inclusão, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com deficiência visual, facilitando sua participação ativa na sociedade.

Art. 2º O programa será coordenado e executado pelo Poder Executivo do Distrito Federal, em parceria com organizações da sociedade civil que atuem na promoção dos direitos das pessoas com deficiência visual e com instituições de ensino.

Art. 3º O Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual terá os seguintes objetivos:

I - oferecer treinamento e orientação em habilidades de vida diária, incluindo habilidades de mobilidade, cuidados pessoais, uso de tecnologias assistivas e comunicação não visual;

II - promover a independência, a inclusão social e a participação cidadã das pessoas com deficiência visual;

III - facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual à educação, ao mercado de trabalho, à cultura e aos serviços públicos;

IV - conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência visual e a importância de sua inclusão.

Art. 4º O programa será composto por módulos de treinamento que abordarão diferentes aspectos das habilidades de vida diária das pessoas com deficiência visual, com a flexibilidade necessária para atender às necessidades individuais de cada participante.

Art. 5º O Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual será oferecido de forma gratuita e aberta a pessoas de todas as idades com deficiência visual, residentes no Distrito Federal.

Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e profissionais especializados em deficiência visual para a implementação e execução do programa.

Art. 7º O programa incluirá a disponibilização de materiais didáticos em formatos acessíveis, como braile, áudio e digital, de acordo com as preferências e necessidades dos participantes.

Art. 8º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização sobre a importância do programa, incentivando a participação das pessoas com deficiência visual e suas famílias.

Art. 9º O programa deverá incluir a realização de eventos e workshops para promover a troca de experiências entre os participantes e a comunidade.

Art. 10 O Poder Executivo irá regulamentar a presente lei, estabelecendo a organização da administração pública distrital e os critérios necessários para sua efetivação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

A criação do "Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual" no Distrito Federal visa a promover a inclusão, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com deficiência visual. Este projeto é fundamental para assegurar que essas pessoas possam participar ativamente da sociedade, com maior independência e acesso a oportunidades educacionais e profissionais. A proposta inclui parcerias com organizações especializadas e a disponibilização de materiais acessíveis, garantindo a eficácia do programa. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa essencial para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência visual no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em ___ de ___ de 2024

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria PL 1140/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024. 

Brasília, 12 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 1140/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1140/2024, que “Dispõe sobre o programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1140/2024, de autoria do Deputado Iolando Almeida, que institui o Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual no Distrito Federal e dá outras providências.

De maneira geral, o projeto estabelece, no artigo 1º, a criação do “Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual” no Distrito Federal. O artigo 2º define que o programa será coordenado e executado pelo Poder Executivo do Distrito Federal, em parceria com organizações da sociedade civil.

O artigo 3º especifica os objetivos do programa. O inciso I prevê a oferta de treinamento e orientação em habilidades de vida diária. O inciso II visa promover a independência, a inclusão social e a participação cidadã. O inciso III tem como objetivo facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual à educação, ao mercado de trabalho, à cultura e aos serviços públicos. Finalmente, o inciso IV busca conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por pessoas com deficiência visual e a importância da inclusão.

O artigo 4º estabelece que o programa contará com módulos de treinamento adaptáveis às necessidades individuais dos participantes. O artigo 5º afirma que o programa será oferecido gratuitamente a todas as pessoas com deficiência visual no Distrito Federal.

O artigo 6º prevê que o Poder Executivo firmará parcerias com instituições e profissionais especializados para a implementação do programa. Os artigos 7º e 8º dispõem que materiais didáticos serão disponibilizados em formatos acessíveis e que o Poder Executivo realizará campanhas de conscientização e incentivo à participação no programa. O artigo 9º determina que o programa incluirá eventos e workshops para a troca de experiências entre os participantes e a comunidade.

Os artigos finais abordam a regulamentação do programa pelo Poder Executivo e a sua vigência.

Na justificativa, o autor do projeto destaca que a proposta visa promover a inclusão, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com deficiência visual. Ressalta que o projeto é essencial para que essas pessoas possam participar ativamente na sociedade e que a proposta prevê parcerias com organizações especializadas e a disponibilização de materiais acessíveis, assegurando, assim, a eficácia do programa.

A proposição em tela foi lida em 20/06/2024 e tramitará em três comissões, CAS para análise de mérito, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Não foram apresentadas emendas ao referido Projeto de Lei.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

O Projeto de Lei em questão propõe a criação do Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual, o principal objetivo do Programa de Capacitação é aprimorar a compreensão das necessidades das pessoas com deficiência visual, promovendo uma aceitação mais ampla e uma integração efetiva no cotidiano da sociedade. 

A proposta se fundamenta na necessidade de criar um ambiente inclusivo que reconheça e respeite as particularidades desses indivíduos. Ao proporcionar habilidades essenciais para a vida diária, o programa pretende facilitar a autonomia e a independência das pessoas com deficiência visual.

Além de promover a inclusão social, o programa buscará ampliar o acesso a oportunidades educacionais e profissionais para pessoas com deficiência visual. Isso inclui oferecer treinamentos que possibilitem a plena participação em diversos âmbitos da vida social e econômica, possibilitando que esses indivíduos se integrem de maneira mais eficaz ao mercado de trabalho. A capacitação profissional e educacional é crucial para garantir que essas pessoas possam contribuir de maneira significativa para a sociedade e alcançar seus objetivos pessoais e profissionais.

A implementação desse programa é especialmente relevante considerando os dados demográficos do Distrito Federal. De acordo com informações do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), mais de 113 mil pessoas com deficiência residem na região. Dentre elas, aproximadamente 43% têm deficiência visual, um número significativo que evidencia a urgência e a necessidade de uma intervenção estruturada. Esses dados ressaltam a importância de se criar políticas públicas que garantam o acesso igualitário e a participação efetiva dessas pessoas na sociedade.

A proposta de lei visa, portanto, corrigir a desigualdade enfrentada pela população com deficiência visual no Distrito Federal, oferecendo um suporte específico e direcionado. O programa pretende melhorar a qualidade de vida dessas pessoas ao promover sua autonomia e inclusão social. Além disso, ao aumentar a conscientização pública sobre a importância da inclusão, o projeto pode contribuir para a construção de uma sociedade mais empática e receptiva às diferenças.

Outro ponto a ser destacado é que a capacitação oferecida pelo programa tem o potencial de facilitar a integração de pessoas com deficiência visual no mercado de trabalho. Esse aspecto é particularmente relevante, pois a independência econômica é um fator crucial para reduzir a dependência de benefícios sociais e promover uma maior autossuficiência. 

A proposta do Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Estas normas garantem direitos e medidas de inclusão para pessoas com deficiência, assegurando um marco legal para a implementação de políticas que promovam a igualdade de oportunidades e a plena participação desses indivíduos na sociedade.                                     

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1140/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO  Deputado Pastor Daniel de Castro

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1140/2024

Ementa: Dispõe sobre o programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 8ª Reunião ordinária  em 04 de dezembro de 2024.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo