PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.138/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.138/2024, que “institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental".

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.138/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que prevê, conforme disposto em seu art. 1º, a instituição da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais, e Combate ao Racismo Ambiental. É disposto em seu parágrafo único, que o Distrito Federal implementará medidas e ações voltadas às emergências climáticas, prevenção aos desastres ambientais e ao combate ao racismo ambiental, de acordo com o estabelecido pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de Desenvolvimento Sustentável e conforme ratificado no Acordo de Paris.

O art. 2º estabelece os princípios da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais, e Combate ao Racismo Ambiental, com foco em promover o desenvolvimento sustentável, reduzir as desigualdades socioeconômicas, reduzir os riscos e a vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas e do desenvolvimento urbano desigual, garantir a defesa dos direitos humanos e da justiça climática, promover ações e práticas de preservação que auxiliem na redução do aumento da temperatura média, e promover políticas reparatórias transversais para atingidos por desastres ambientais.

É tratado em seu art. 3º sobre as diretrizes da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental, com ênfase no desenvolvimento e na implementação de planos de contingência para emergências climáticas, considerando a vulnerabilidade de comunidades historicamente marginalizadas. 

O art. 4º diz quais serão os objetivos da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais, e Combate ao Racismo Ambiental, com destaque na atuação do fortalecimento e da ampliação dos sistemas de monitoramento das estações climáticas e hidrológicas.

O art. 5º prevê as ações que serão consideradas prioritárias para emergências climáticas e desastres naturais, tanto no que se refere à mitigação quanto à adaptação dos territórios urbanos.

O art. 6º dispõe que na execução desta lei, a Administração poderá firmar convênios com a União, com os Municípios e pessoas de direito privado, nos termos da legislação pertinente em vigor; contratar a prestação de serviços técnicos especializados; e recrutar trabalho voluntário.

O art. 7º estabelece que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que o referido projeto de lei visa à contenção dos danos causados pela degradação ambiental e seus efeitos climáticos. O objetivo central é o desenvolvimento da segurança climática e ambiental para as pessoas constantemente impactadas pela falta de saneamento básico e urbanização adequada em suas áreas. Ademais, a presente proposta está em consonância com os princípios constitucionais de direitos humanos e de garantia das condições mínimas de bem-estar, previstos na Constituição Federal.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 13/06/2024 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “j”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O presente Projeto de Lei propõe a criação de uma Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental, com o objetivo de estabelecer diretrizes para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, prevenir desastres ambientais e promover a justiça ambiental no Distrito Federal.

A proposta destaca a necessidade de integrar as políticas públicas ambientais a ações que assegurem a proteção de populações vulneráveis, em especial aquelas mais expostas aos efeitos das emergências climáticas, bem como combater práticas e situações de racismo ambiental que perpetuam desigualdades socioambientais.

O Distrito Federal enfrenta desafios relacionados às mudanças climáticas, como escassez hídrica, aumento de temperaturas e intensificação de eventos extremos, como tempestades e queimadas. A instituição de uma política específica para atender emergências climáticas e prevenir desastres ambientais é uma medida proativa e essencial para mitigar impactos e salvar vidas.

O conceito de racismo ambiental permite que populações vulneráveis, como comunidades periféricas e povos tradicionais, sejam frequentemente mais afetadas por desastres ambientais, poluição e degradação ambiental. O combate a essas desigualdades promove a justiça social e ambiental, contribuindo para uma sociedade mais equilibrada e sustentável.

A proposta promove a integração de políticas públicas em áreas como habitação, saúde, segurança alimentar e infraestrutura, considerando os impactos ambientais e sociais, o que resulta em maior eficácia das ações governamentais.

Ao prever mecanismos de participação popular, a política incentiva a inclusão das comunidades mais impactadas no planejamento e na tomada de decisões, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de forma equitativa.

O projeto está em consonância com legislações e acordos como a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente aqueles que tratam de ação climática (ODS 13) e redução das desigualdades (ODS 10).

A política também promove a conscientização pública sobre as mudanças climáticas e a justiça ambiental, fomentando uma cultura de sustentabilidade e equidade.

O Projeto de Lei apresenta medidas estratégicas para enfrentar os desafios das mudanças climáticas, prevenir desastres ambientais e combater as desigualdades socioambientais, com impacto positivo para a sustentabilidade e a justiça social no Distrito Federal.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.138/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1138/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão