Informamos que o PL 1137/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 2/8/2024.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.137/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.137/2024, que “institui a Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.137/2024, de autoria do Deputado Iolando, que prevê, conforme disposto em seu art. 1º, a instituição da Estratégia Distrital de Bioeconomia, com a finalidade de coordenar e implementar políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável da bioeconomia no Distrito Federal, em articulação com a sociedade civil e o setor privado.

É disposto em seu art. 2º que para os fins desta Lei, considera-se bioeconomia o modelo de desenvolvimento produtivo e econômico baseado em valores de justiça, ética e inclusão, capaz de gerar produtos, processos e serviços de forma eficiente, utilizando-se de maneira sustentável, regenerativa e conservacionista da biodiversidade, com base em conhecimentos científicos e tradicionais, e em inovações tecnológicas, visando à agregação de valor, à geração de trabalho e renda, à sustentabilidade e ao equilíbrio climático.

O art. 3º dispõe as diretrizes que serão estabelecidas na Estratégia Distrital de Bioeconomia. Já o art. 4º prevê quais serão os objetivos da Estratégia Distrital de Bioeconomia.

O art. 5º estabelece que a Estratégia Distrital de Bioeconomia será implementada pelo Governo do Distrito Federal em regime de cooperação com os municípios limítrofes, organizações da sociedade civil e entidades privadas.

O art. 6º diz que a Estratégia Distrital de Bioeconomia será implementada por meio do Plano Distrital de Desenvolvimento da Bioeconomia, com o apoio do Sistema Distrital de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia.

É tratado no art. 7º que o Plano Distrital de Desenvolvimento da Bioeconomia será desenvolvido pela Comissão Distrital de Bioeconomia, instância de governança da Estratégia Distrital de Bioeconomia, que será instituída por ato conjunto dos órgãos competentes nas áreas do meio ambiente, desenvolvimento econômico e agrícola, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Lei.

Por fim, o art. 8º pretende criar o Sistema Distrital de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia que será um sistema de coleta, de tratamento e de armazenamento de informações e conhecimento sobre bioeconomia e fatores intervenientes, para subsidiar a atuação do Poder Público e da sociedade civil na implementação da Estratégia Distrital de Bioeconomia e do Plano Distrital de Desenvolvimento da Bioeconomia.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que a bioeconomia representa um modelo inovador de desenvolvimento econômico e social que se baseia no uso sustentável e responsável dos recursos biológicos, promovendo a integração de conhecimentos científicos, tecnológicos e tradicionais. Este modelo visa transformar a maneira como produzimos e consumimos, incorporando princípios de sustentabilidade, regeneração ambiental e justiça social, com o objetivo de criar um sistema econômico mais resiliente e equilibrado.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 12/06/2024 e tramitará em três comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “j”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir uma Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento sustentável baseado no uso de recursos biológicos, com o objetivo de fomentar a economia local, preservar o meio ambiente e promover a inovação científica e tecnológico. A proposta visa, ainda, harmonizar o crescimento econômico com a conservação dos recursos naturais, alinhando-se aos princípios da economia verde e da sustentabilidade.

A bioeconomia é um conceito amplamente debatido em fóruns internacionais e nacionais, e refere-se à utilização de recursos biológicos renováveis ??para a produção de alimentos, energia, medicamentos, bioprodutos e serviços ecossistêmicos, promovendo uma transição para uma economia de baixo carbono e sustentável. Esta estratégia busca integrar o Distrito Federal a essa nova economia, promovendo o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis, gerando empregos, renda e benefícios sociais.

A Estratégia Distrital de Bioeconomia tem o potencial de fortalecer a economia local por meio da diversificação de setores produtivos, com destaque para a agroindústria, biotecnologia, e inovação tecnológica. O fomento à bioindústria e ao desenvolvimento de bioprodutos também pode atrair investimentos, gerando novas oportunidades de trabalho e promovendo a inserção do Distrito Federal em mercados internacionais que valorizam produtos.

A proposta está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, notadamente os relacionados à ação contra a mudança global do clima, à vida terrestre e ao consumo e produção responsável. A conservação dos ecossistemas e o uso racional dos recursos biológicos previstos no projeto projetado para a preservação da biodiversidade local, ao mesmo tempo em que promovem a mitigação das emissões de gases de efeito.

A bioeconomia pode gerar impactos positivos, proporcionando novas oportunidades de emprego e capacitação em setores inovadores. Além disso, o desenvolvimento sustentável proposto pela estratégia promove uma maior inclusão social, ao criar mecanismos de apoio para comunidades rurais, extrativistas e empreendedores.

A proposta é oportuna e relevante, considerando o cenário atual de emergência climática e os desafios globais relacionados à transição para economias mais sustentáveis. A bioeconomia tem sido apontada como um dos caminhos mais promissores para promover o desenvolvimento econômico com base em práticas sustentáveis, reduzindo a dependência de recursos fósseis e minimizando os impactos ambientais.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.137/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.137/2024

“Institui a Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024