comissão de saúde - csa

substitutivo nº     , de 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 1132/2024, que “Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.132, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.132, DE 2024

(Autoria: Deputado Robério Negreiros.)

Altera a Lei nº 1.547, de 11 de julho de 1997, que “institui o Estatuto do Idoso no Distrito Federal e dá outras providências”, a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências”, e a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que “institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no Distrito Federal, bem como a Política Distrital de Incentivo às Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, à Automutilação e ao Suicídio na rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio”, para incluir a questão da depressão da pessoa idosa. 

              A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.547, de 11 de julho de 1997, a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, e a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2006, para incluir, em suas disposições, a Campanha Permanente de conscientização sobre a depressão da pessoa idosa.

Art. 2º A alínea “e” do inciso VI do art. 12 da Lei nº 1.547, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

e) produzir e difundir material educativo sobre a saúde e a sexualidade, bem como sobre saúde mental da pessoa idosa, com destaque para a depressão;

Art. 3º A alínea “m” do inciso III do art. 7º da Lei nº 3.822, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

m) desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas e campanhas educativas com o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento, com destaque para a ocorrência da depressão na pessoa idosa;

Art. 4º A ementa da Lei nº 5.686 de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no Distrito Federal, em especial na pessoa idosa, bem como a Política Distrital de Incentivo às Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, à Automutilação e ao Suicídio na rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio.

Art. 5º O art. 1º da Lei nº 5.686, de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes §1º e §2º:

§1º A campanha de que trata o caput deve ter entre seu público-alvo prioritário a pessoa idosa, seus familiares e cuidadores.

§2º As ações a serem desenvolvidas incluem palestras, seminários, distribuição de material educativo, divulgação na mídia e nas redes sociais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em      de                   de 2025.

Deputada DAYSE AMARILIO

PARECER Nº              , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1132/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1132/2024, que “Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1132/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, “Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências”.

Sendo assim, para tratar da temática, essencialmente o PL compõe-se de 5 artigos e estabelece, essencialmente a instituição da Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal, com o objetivo de promover ações educativas e informativas voltadas para a identificação precoce, prevenção, tratamento e combate ao estigma da depressão na terceira idade. A campanha, coordenada por órgão da Secretaria de Estado vinculada ao Conselho dos Direitos do Idoso, prevê atividades como palestras, distribuição de materiais educativos, campanhas em mídias e capacitação de profissionais de saúde. Para garantir a efetividade das ações, o projeto também autoriza parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil. 

O Projeto de Lei foi lido em 11/06/2024 e distribuído à CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

Foi aprovado substitutivo no âmbito da comissão de saúde (emenda n.º 2).

 II - VOTO DO RELATOR

A depressão na pessoa idosa configura um problema de saúde pública frequentemente negligenciado, apesar de sua elevada prevalência e impacto negativo na qualidade de vida, funcionalidade e mortalidade desse grupo. A falta de informação adequada, o estigma social e a dificuldade de acesso ao diagnóstico e tratamento contribuem para o subdiagnóstico e subtratamento da doença.

Nesse cenário, a instituir uma campanha distrital específica para promover a conscientização sobre a depressão na terceira idade se mostra fundamental. O projeto atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da promoção da saúde e da proteção do idoso, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

Com a aprovação da proposta, o que se verá como impacto social e benefícios esperados são: Melhora da qualidade de vida da população idosa através do reconhecimento precoce e tratamento adequado da depressão; Redução do estigma e prejuízos associados à saúde mental na terceira idade; Incentivo à participação da comunidade, familiares e cuidadores no cuidado integral da pessoa idosa; Formação continuada de profissionais de saúde para atendimento qualificado;  Estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas específicas.

Assim, o que se vê é que o reconhecimento precoce e o tratamento adequado da depressão são essenciais para a melhora da qualidade de vida da população idosa. A detecção antecipada dos sintomas possibilita intervenções rápidas, evitando o agravamento do quadro clínico, a progressão para formas mais graves da doença e o desenvolvimento de comorbidades como isolamento social, perda de autonomia, declínio funcional e piora das condições físicas.

Quando a pessoa idosa tem acesso ao diagnóstico e tratamento corretos—incluindo acompanhamento médico, apoio psicológico e a promoção de vínculos sociais—há maior chance de restabelecimento da autoestima, manutenção da independência, melhora do humor e das relações interpessoais. Isso resulta em maior engajamento com a família e a comunidade, prevenindo situações de abandono e institucionalização precoce.

Além disso, a promoção de saúde mental nessa faixa etária contribui para uma velhice mais ativa, autônoma e saudável, reduzindo internações hospitalares e gastos com saúde pública, e preservando a dignidade e o bem-estar das pessoas idosas. Portanto, a institucionalização de campanhas de conscientização, conforme o projeto de lei analisado, tem impacto direto e positivo na qualidade de vida da pessoa idosa.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, este parecer é favorável à aprovação do projeto de lei porque promove a saúde mental da pessoa idosa, respeita e amplia direitos, estimula a participação social e contribui para o enfrentamento de um grave problema de saúde pública no Distrito Federal.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do PL 1132/2024, com acatamento do substitutivo, emenda n.º 2.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1132/2024

“Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

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Analista Legislativa