CLDF

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 30 de abril de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 30 de abril de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO e Outros)

Requer a constituição de Comissão Especial para elaborar proposta de realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a constituição de Comissão Especial para elaborar proposta de realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.

A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) deputados e terá prazo de funcionamento até o final da Oitava Legislatura.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a constituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a comissão especial com a finalidade de elaborar proposta de realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.

O Centro de Progressão Penitenciária - CPP é um dos estabelecimentos prisionais destinado ao regime semiaberto, sendo aquele especificamente destinado ao recebimento de sentenciados em regime semiaberto de cumprimento de pena e que já tenham efetivamente implementado os benefícios legais de trabalho externo e de saídas temporárias, com capacidade atual para cerca de 1.100 presos, com trabalho externo em efetivo exercício.

Cumpre ao referido estabelecimento, com apoio de outros segmentos da Segurança Pública, realizar a fiscalização dos sentenciados quanto ao bom e fiel cumprimento dos seus benefícios legais implementados.

O sistema penal brasileiro tem como principal função, ressocializar estes detentos que de alguma forma praticaram em algum momento crimes, que nesta passagem possam ter a oportunidade de serem formados, recuperados e reintroduzidos no seio da sociedade. Porém existe todo um conjunto de fatores negativos internos e externos neste processo, que lamentavelmente impossibilita a estes, a suas famílias e a sociedade geral tal realidade, tal garantia.

Neste universo existe outro lado que raramente é levado em consideração, refere-se a marginalização e isolamento daqueles que deveriam, em tese, estar sendo ressocializados. A localização do CPP no SIA, dificulta a movimentação dos presos pois encontra-se em local afastado e ermo.

A realocação do CPP para outra área será de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades ali desempenhadas onde será criado melhores condições para os servidores e internos do sistema.

É imprescindível que levemos adiante os esforços de estabelecer meios que efetivamente propiciem a recuperação dessas pessoas para o convívio social produtivo e civilizado. Todavia, é necessária uma transformação na política de investimento no setor penitenciário onde as mudanças são esperadas pela sociedade. Sendo certo, que com estas ações a realidade será completamente transformada no Distrito Federal.

Oferecer uma situação mais digna para os internos que passarão a ter condições mais concretas de ressocialização; modificar o cenário hoje existente e o próprio ambiente que é oferecido tanto para os profissionais do sistema prisional, quanto para os servidores que ali estão é algo que o Governo do Distrito Federal não pode se furtar.

A instituição de uma Comissão Especial dedicada para a realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, tem como objetivos principais a vigilância, custódia e ressocialização do preso do Distrito Federal, através de medidas e ações de ressocialização, disciplina e segurança para manutenção da ordem pública e do bem estar social.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Especial ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para a realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.

E certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com esse seguimento da sociedade que visivelmente se expande a cada dia em todas as cidades do Distrito Federal e entorno.

Assim, conclamamos todos os nobres pares a assinar este Requerimento, o que permitirá a constituição da Comissão Especial que prestará relevantes serviços ao Distrito Federal.

Sala das Sessões, em...................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/05/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 30 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Encaminho o PDF 139/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 30 de abril de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 139 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Waldevan Alves de Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Waldevan Alves de Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de março de 2021.