CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie o conserto do tomógrafo e do raio x da UPA do Recanto das Emas, e também do tomógrafo do Hospital de Base.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie o conserto do tomógrafo e do equipamento de raio x da UPA do Recanto das Emas, e também do tomógrafo do Hospital de Base.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que acomete a população local: a ausência de tomógrafo e do raio x em funcionamento na UPA do Recanto das Emas, e também a necessidade de conserto do tomógrafo estragado no Hospital de Base, que são equipamentos essenciais para os pacientes com a covid-19, dentre outras enfermidades graves, como o câncer.

Segundo matéria veiculada em 23/04/2021, pelo jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, intitulada “Equipamentos quebrados para exames de imagem atrasam tratamento de pacientes na rede pública” e “Sem manutenção – Tomógrafos quebrados comprometem atendimento nos hospitais”, disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/, a situação da rede pública de saúde é muito preocupante, pois em plena pandemia da covid-19, muitos pacientes estão aguardando exames primordiais, pois o equipamento de raio x e o tomógrafo da UPA do Recanto das Emas estão quebrados, e o tomógrafo do Hospital de Base também está estragado. Vale ressaltar que esses são equipamentos fundamentais para os pacientes com a covid-19 e câncer, dentre outras doenças, pois necessitam destes importantes equipamentos para o acompanhamento do quadro.

A reportagem mostra imagens do equipamento de raio x da UPA do Recanto das Emas, que está quebrado desde fevereiro de 2021, por falta de manutenção, de acordo com o relato de funcionários daquele hospital. Além disso, o equipamento de tomografia da unidade hospitalar também está quebrado. Segundo os funcionários do hospital, por causa disso, alguns pacientes estão sendo transferidos para outros hospitais para a realização desses exames essenciais, o que dificulta sua vida e pode acarretar em agravamento da sua situação, em especial no contexto da pandemia. E, também, acarreta gastos para a rede pública, que necessita arcar com os transportes desses pacientes.

De acordo com o relato do Sr. Adriano Marques, sua mãe, de 76 anos, está com enfisema pulmonar e necessitava fazer uma tomografia. Por isso, foi encaminhada de ambulância à UPA do Recanto das Emas, mas como o equipamento estava quebrado, foi transportada até o Hospital de Samambaia, para realizar o exame. Ele alega que a idosa recebeu alta desde 19/04/2021, porém até o momento nenhum médico conseguiu ter acesso ao exame realizado pelo Hospital de Samambaia. Ele afirma, ainda, que diante do cenário e da urgência do caso, será necessário providenciar o exame pela rede particular.

Ainda, o jornal denuncia que os pacientes com câncer do Hospital de Base alegam que o órgão conta apenas com um único tomógrafo em funcionamento. Contudo, está sendo utilizado apenas pelos pacientes com a covid-19, o que prejudica os seus tratamentos. Os demais tomógrafos estão quebrados, aguardando a manutenção.

Segundo o relato da Sra. Maria Erenice, que é paciente do setor de oncologia do Hospital de Base, em razão de tratamento de câncer de mama, ela realizou uma cirurgia de retirada do tumor em outubro de 2020, e foi encaminhada para as sessões de quimioterapia. Todavia, assegura que as sessões não ocorreram por falta de medicação. Por esse motivo, ela alega que foi encaminhada para a radioterapia, porém no dia do exame de tomografia, 1º/04/2021, foi informada de que os tomógrafos do hospital estavam quebrados e que não havia previsão de continuidade de seu tratamento. Ela aguarda até o momento para realizar o exame e dar prosseguimento ao seu tratamento.

Nesse ponto, o jornal destaca que essa situação é grave, e aduz que é de conhecimento público e notório que o paciente com câncer necessita do tratamento com urgência e celeridade. E que a falta de informação sobre a continuidade no tratamento é muito preocupante e angustiante, em especial por falta de equipamento que está sem manutenção.

O médico Dr. Fernando Mendes Filho, que foi ouvido pelo jornal, asseverou que o equipamento de tomografia é essencial para os pacientes com a covid-19. Ele apontou que no contexto atual, a tomografia é muito importante para que o radiologista identifique o grau de comprometimento pulmonar pela doença, bem como obtenha informações sobre eventuais complicações, como eventos trombóticos, além de ser útil no acompanhamento da evolução e melhora clínica da doença, dentre outros.

Em resposta, o IGES/DF asseverou que possui três tomógrafos, sendo dois no Hospital de Base, e o terceiro no Hospital de Santa Maria, sendo que o equipamento do Hospital de Santa Maria está em funcionamento e atendendo em média 60 pacientes por dia, mas que no Hospital de Base, um tomógrafo está no ambulatório e, por esse motivo, atendendo apenas pacientes da emergência, e o outro está em manutenção para a troca de peças. Ainda, afirma que após a manutenção o equipamento volta a operar, mas que os demais pacientes estão sendo encaminhados para outra unidade hospitalar, e que a fila é única. Segundo o jornal, com base nos relatos apresentados à reportagem, isso não vem acontecendo, posto que os pacientes com câncer estão aguardando sem data de realização do exame. Sobre o raio x da UPA do Recanto das Emas, o IGES/DF menciona que aguarda a reposição ou empréstimo de outro equipamento pela empresa terceirizada, para que o atendimento seja normalizado.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e diante do atual cenário da pandemia no Distrito Federal, mormente em razão do aumento acelerado de casos de covid-19, com crescimento dos pacientes que necessitam da realização do exame de tomografia, para o diagnóstico e tratamento dessa doença, dentre outras enfermidades, como o câncer, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que providencie, com a máxima brevidade, o conserto dos tomógrafos e equipamento de raio x aqui apontados, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, assegurar bem-estar físico, mental e conforto a esses pacientes, bem como garantir a melhor prestação de serviços pela equipe médica.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões,  de abril de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha e outros)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal no sentido de encaminhar providências para a inclusão, na proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), da previsão de realização de estudos urbanísticos e ambientais que visem a criação de uma nova poligonal e a consequente regularização dos parcelamentos de terra localizados nas áreas adjacentes ao Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), em Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal no sentido de encaminhar as providências necessárias para a inclusão, na proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), da previsão de realização de estudos urbanísticos e ambientais que visem a criação de uma nova poligonal e a consequente regularização dos parcelamentos de terra localizados nas áreas adjacentes ao Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), em Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Indicação tem por finalidade assegurar a inclusão na proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), em elaboração na Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e prevista para ser encaminhada à Câmara Legislativa até o final do corrente ano, a previsão de realização de estudos urbanísticos e ambientais (com prazo estipulado) que visem a criação de uma nova poligonal e a consequente regularização das ocupações de terras localizadas nas áreas adjacentes ao Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), em Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama – RA II.

                Em primeiro lugar é necessário dizer que os Núcleos Rurais Ponte Alta e Casa Grande com o passar dos anos perderam quase que totalmente suas características rurais, devido a transformação de suas glebas em unidades imobiliárias destinadas à habitação urbana (condomínios), para comprovar esta realidade é bastante observar as imagens aéreas disponíveis nesta SEDUH, as quais levarão a conclusão de que a preservação existente limita-se, em grande parte, a áreas de proteção de mananciais e a bordas de chapada, que por se tratarem de localidades de relevante interesse ambiental e de solo frágil não foram ocupadas.

                Ressalte-se que a maior parte do Núcleo Rural Ponte Alta foi transformada no Setor Habitacional Ponte de Terra, o qual, por força de alterações feitas pela Lei Complementar nº 854/2012, foi incluído, na forma do inciso XIII, no art. 70 da Lei Complementar nº 803/2009 (PDOT). O mencionado art. 70 trata da Zona Urbana de Uso Controlado II, “que é composta por áreas predominantemente habitacionais de baixa e média densidade demográfica, com enclaves de alta densidade, sujeitas a restrições impostas pela sua sensibilidade ambiental e pela proteção dos mananciais destinados ao abastecimento de água”.

                As diretrizes urbanísticas do Setor Habitacional Ponte de Terra estão devidamente estabelecidas na DIUR 04/2018, objeto da Portaria nº 75, de 12 de junho de 2018, da SEDUH, a qual foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), edição de 14/06/2018, cujos estudos e medidas com vistas a sua implementação encontram-se em fase avançada, e estão sendo realizados pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.

                Discorremos nesta oportunidade sobre o SHPT pelo fato de entendermos que por meio do PDOT pode ser dado as outras áreas ocupadas em Ponte Alta e Casa Grandeo mesmo tratamento que foi conferido ao Ponte de Terra, de forma a construir um processo legal que viabilize a resolução definitiva para as ocupações existentes.

                Outrossim, devemos acrescentar que o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, instituído pela Lei nº 6.269/2019, no qual, assim como estabelecido para todas as áreas urbanas do DF, consta que o Núcleo Rural Casa Grande encontra-se localizado na Zona Ecológica-Econômica de Dinamização Produtiva com Equidade – ZEEDPE, que compreende 25% do território desta Unidade Federativa, sendo ela destinada a diversificar as bases produtivas do Distrito Federal com inclusão socioeconômica compatível com os riscos ecológicos e com os serviços ecossistêmicos. 

                Por sua vez, a Lei Federal nº 13.465/2017, no Título I, Capítulo II, Disposições Gerais, Seção I, que trata da Regularização Fundiária Urbana, serve para amparar a situação de Ponte Alta e Casa Grande, mesmo porque pairam dúvidas quanto a titularidade de boa parte das terras daquelas localidades, ou seja, muitos que ali edificaram talvez o tenha feito em terras de particulares.

                As ocupações existentes e que se encontram totalmente estruturadas nos referidos núcleos dificilmente serão desfeitas, mesmo porque se deram pelo fato do ser humano não ter comportamento estático, ele se movimenta em razão de suas necessidades sociais, culturais ou econômicas, fato que resulta na criação ou alteração de políticas públicas, entre as quais a de moradia, que bem sabemos trata-se de um direito social previsto entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal, especificamente em seu art. 6º.

                Com fim de debater esse assunto, esta Casa realizou no dia 09/04/2021 uma audiência pública remota sobre a situação de Ponte Alta e Casa Grande. O evento contou com a participação de técnicos de vários órgãos do GDF, além de parlamentares, o Secretário da SEAC e lideranças comunitárias. Devido a relevância do tema, a APR teve mais 30 mil visitantes no portal E-Democracia. Na ocasião foi sugerida a formulação de norma que possibilitasse a regularização da situação das ocupações, o que, no nosso entendimento, pode ser feito através da atualização do PDOT.

                Devemos acrescentar que foi realizada dias atrás na CLDF uma reunião que contou com a participação de parlamentares, representantes do GDF e de moradores de Ponte Alta e Casa Grande, quando se chegou a conclusão que se faz urgente o encaminhamento de medidas que sigam no sentido de assegurar a regularização das ocupações nas referidas localidades, sem que isso, no entanto, implique em qualquer prejuízo ao andamento dos estudos que estão sendo elaborados com relação ao atendimento do disposto na DIUR nº 04/2018, que “Aprova as Diretrizes Urbanísticas aplicáveis ao Setor Habitacional Ponte de Terra, na Região Administrativa do Gama - RA II...”.

                Buscamos, ainda, por meio do presente pleito evitar que as operações de demolição levadas a cabo pelos órgãos pertinentes do GDF sejam menos frequentes ou mesmo inexistentes, uma vez termos certeza que as lideranças comunitárias de Ponte Alta e Casa Grande contribuirão para que os parcelamentos irregulares sejam coibidos, de maneira a contribuir para a regularização da situação presente.

                Entendemos, por fim, que as pessoas que edificaram em Ponte Alta e Casa Grande não o fizeram por aventura ou má-fé, mas por necessidade, pois é sabido que junto com cada tijolo assentado realiza-se um pedaço de sonho, o sonho da casa própria, o sonho de dar abrigo a família, uma vez que a moradia fortalece o sentimento de dignidade e representa a solidificação da cidadania.

                Diante do exposto, rogamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em....................................................

                Deputado REGINALDO SARDINHA                    Deputado RAFAEL PRUDENTE

                Deputado DANIEL DONIZET                              Deputado VALDELINO BARCELOS

                 Deputado JORGE VIANNA                                 Deputado MARTINS MACHADO

                 Deputado EDUARDO PEDROSA                         Deputado ROOSEVELT VILELA 

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Em cumprimento ao parágrafo único do art. 3° da Resolução n° 255/2012, fica indicado o nome da Deputada Arlete Sampaio como responsável, perante a CLDF, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.  

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a implantação de biblioteca e espaço digital, com acesso à internet na Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a implantação de biblioteca e espaço digital, com acesso à internet na Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que alegam a falta biblioteca, tendo em vista que nas imediações a cidade mais próxima da Vargem Bonita que tenha alguma estrutura desse tipo é o Núcleo Bandeirante, que fica a aproximadamente a 16km. 

Disponibilizar a educação é função e dever do Estado e a falta dela prejudica o rendimento dos alunos que ali residem.

Desta forma a implantação da biblioteca viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de abril de 2021.

deputado hermeto

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU