CLDF

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

BRASÍLIA, 29 DE MARÇO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na QNP 30, conjunto V, Ceilândia Sul -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na QNP 30, conjunto V, Ceilândia Sul - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na QNP 30, conjunto V, Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

 Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

 Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras)

Emenda ao Projeto de Lei 1.839/2021 que “Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.”

Suprima-se o § 2º do art. 2º da presente proposição. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Supressiva visa aperfeiçoar a proposição, pois consideramos que os hospitais em construção não atendem ao objetivo do presente projeto, qual seja, a obtenção de leitos de forma imediata para atendimento dos pacientes com Covid.

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília-DF, 29 de março de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Marlon Moisés

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 29 de março de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Marlon Moisés

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 29 de março de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Marlon Moisés

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 29 de março de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Marlon Moisés

Assessor de Comissão

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Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Marlon Moisés

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Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Marlon Moisés

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Marlon Moisés

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Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Marlon Moisés

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Marlon Moisés

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Marlon Moisés

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Marlon Moisés

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Brasília-DF, 29 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1° Fica proibida, no Distrito Federal, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

Parágrafo único. Fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.

Art. 2º Por comunicação mercadológica entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

Art. 3º Em caso de descumprimento das restrições apresentadas nos artigos antecedentes, o infrator estará sujeito às penas de: 

I - multa; 

II -   suspensão da veiculação da publicidade.

§ 1º A pena de multa e suspensão da veiculação da publicidade será aplicada pelo órgão competente, podendo ser cumulativa ou não, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa. 

§ 2º O Estado providenciará, na forma do regulamento, a graduação da pena de multa de acordo com a gravidade. 

§3º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

§4º A multa prevista no inciso I do caput deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará adotará as medidas necessárias para a regulamentação desta Lei. 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, entendeu ser constitucional lei do Estado da Bahia que proíbe propagandas impressas (cartazes, banners e outdoors) e não impressas de produtos infantis dentro do espaço físico dos estabelecimentos de educação básica. Por unanimidade, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5631, com o entendimento de que a norma estadual visa preservar o espaço e o que se faz nele em termos de educação das crianças e dos adolescentes.

Assim, o presente projeto tem por finalidade implantar no Distrito Federal legislação específica a fim de evitar publicidade enganosa ou abusiva que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência das crianças, a teor do que dispõe o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, as crianças ainda não estão preparadas para fazer algumas escolhas sozinhas e seriam mais suscetíveis aos apelos da propaganda e às frustrações por não ter o que desejam. Na verdade, uma série de estudos vem associando a exposição de crianças à mídia ao consumismo e isso vem gerando angústia e preocupação.

A obesidade infantil preocupa cada vez mais as autoridades de saúde e, principalmente, os pais e mães. E a publicidade entrou no centro dessa discussão depois que passaram ser divulgados estudos que estabelecem associações entre a exposição das crianças à propaganda e a obesidade.

A Consumers International, organismo internacional que reúne membros associados e organizações de consumidores que buscam atuar globalmente em favor dos consumidores, promove campanha mundial de divulgação dos males da obesidade infantil, bem como agrega diversos países no combate aos meios de exploração sobre as crianças consumidoras.

Segundo a organização acima mencionada, as companhias multinacionais de alimentos, bebidas e doces, investem, anualmente, em torno de U$ 13 bilhões em propagandas.

Outrossim, dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que o número de crianças e adolescentes (de cinco a 19 anos) obesos em todo o mundo aumentou dez vezes nas últimas quatro décadas. Se as tendências atuais continuarem, haverá mais crianças e adolescentes com obesidade do que com desnutrição moderada e grave até 2022, de acordo com um novo estudo liderado pelo Imperial College London e pela OMS.

Em 2016, havia 50 milhões de meninas e 74 milhões de meninos com obesidade no mundo, enquanto o número global de meninas e meninos com desnutrição moderada e grave era de 75 milhões e 117 milhões, respectivamente.

Essas tendências preocupantes refletem o impacto do marketing e das políticas de alimentos em todo o mundo. 

Não obstante a regulamentação geral do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a publicidade não é proibida por falta de regulamentação específica.

A presente proposição regulamenta matéria pertinente ao direito fundamental, não existindo incompatibilidade aparente entre a proteção da criança e a livre iniciativa, vez que, a propositura não pretende impedir a comercialização dos produtos.

Nesse sentido, é a decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN 5631, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra a Lei estadual 13.582/2016, que proibia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio. A associação alegava invasão da competência da União para legislar sobre propaganda comercial e, no aspecto material, violação da liberdade de expressão comercial, e do direito à informação, à livre concorrência e à livre iniciativa.

O relator da ADIN, ministro Edson Fachin, lembrou que, com o voto do Brasil, a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2010, adotou uma série de recomendações, baseadas em evidências científicas, dirigidas aos Estados, para que regulem a publicidade de bebidas não-alcoólicas e de alimentos ricos em gorduras e açúcares. Em um relatório técnico, visando auxiliar a implementação dessas medidas, a OMS recomenda, por exemplo, que os locais onde as crianças se reúnem devem ser livres de todas as formas de publicidade de alimentos ricos em gorduras saturadas, gorduras trans, açúcares ou sódio. Entre esses locais estão escolas e suas imediações, clínicas e serviços pediátricos, eventos esportivos e atividades culturais.

O Relator salientou, ainda, que embora a legislação federal regule os meios de defesa das pessoas e das famílias contra programas e programações abusivas e contra propaganda de produtos nocivos à saúde, não há qualquer impedimento a que os estados restrinjam o alcance da publicidade dirigida às crianças enquanto estiverem nos estabelecimentos de educação básica. “As restrições aplicáveis aos estabelecimentos de ensino, particularmente naqueles que pertencem ao próprio Estado da Bahia, só podem ser disciplinadas por lei do respectivo ente federado”, afirmou.

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de março de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

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