CLDF

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “e”).Informo o encaminhamento do:

 Balanço Geral; - Anexo I - Relatórios do Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAC/SIGGO); - Anexo II - Demonstravos Gerenciais; - Anexo III - Conciliação Bancária; - Anexo IV - Relatório de Gestão; - Anexo V - Indicadores de Desempenho por Programa de Governo; - Anexo VI - Relatórios da Controladoria-Geral do DF - Anexo VII - Dados e Indicadores Educacionais; e - Anexo VIII - Informações Complementares relavas à Instrução Normava nº 01/2016 (TCDF).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 24/26 – Ceilândia Sul, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 24/26 – Ceilândia Sul, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 24/26 – Ceilândia Sul, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores do local, que buscam por melhorias na região, principalmente no que se refere à mobilidade urbana.

Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 22/24, Ceilândia Sul - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 22/24, Ceilândia Sul - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 22/24, Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.    

Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - cesc

Projeto de Lei 1698, de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Robério Negreiros, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.698, de 2021, o qual, conforme disposto no art. 1º, torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, incluindo serviços de atenção ao período pré-natal, puerperal e pós-parto, nas redes pública e privada, em ambiente hospitalar ou na atenção primária à saúde.

O art. 2º determina que os fisioterapeutas deverão estar disponíveis em tempo integral nas equipes para assistência às pacientes internadas, com o objetivo de garantir o acompanhamento da gestação.

O art. 3º apresenta a tradicional cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC. Para manifestação quanto à admissibilidade, foi direcionado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que estabelece a obrigatoriedade da presença do fisioterapeuta em serviços de saúde implicados na assistência às mulheres em período pré-natal, perinatal e pós-natal.

A análise de mérito de uma proposição deve ocupar-se da caracterização do objeto em discussão, da fundamentação técnica acerca do tema e da análise sobre as possíveis repercussões de sua aprovação. Adiante, apresentam-se os argumentos pertinentes.

No ano de 2020, conforme registros contabilizados pelo Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC, ocorreram 2,6 milhões de nascimentos no País. Somente no Distrito Federal, foram 38,9 mil nascidos vivos no mesmo período. Os dados evidenciam a relevância da gestação, do parto e do nascimento como eventos que demandam acompanhamento por parte da rede de serviços de saúde. Portanto, cuidar do nascimento tem desdobramentos importantes de ordem particular e coletiva, motivo pelo qual a razão de mortalidade materna é considerada indicador de desenvolvimento social e econômico de determinada sociedade.

No Brasil, predomina um modelo de atenção à gestação e ao parto que prima pela exacerbada intervenção obstétrica em detrimento da adoção das melhores evidências científicas acerca do tema, mesmo em situações de risco habitual e evolução favorável do quadro. Não por acaso, temos uma das mais altas taxas de cesarianas do mundo e uma razão de mortalidade materna bastante distante do parâmetro considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde – OMS, que é de eliminar a mortalidade materna evitável até 2030 e atingir o limiar de 30 mortes por cada 100 mil nascidos vivos.

Segundo a Pesquisa “Nascer no Brasil”, a maior já realizada a respeito do assunto no País, 88% dos nascimentos no setor privado ocorrem por meio cirúrgico, quando o recomendado é que o índice geral de cesáreas não ultrapasse os 15%, em virtude do conjunto de riscos envolvidos na realização desnecessária desse tipo de intervenção. Na rede particular do Distrito Federal, de acordo com últimos dados disponibilizados pela Secretaria de Saúde, a proporção chega a 89%.

Quanto à razão de mortalidade materna, o Ministério da Saúde informa que houve 59,1 óbitos maternos no Brasil para cada 100 mil nascidos vivos, no ano de 2018. No Distrito Federal, em 2017, foram 33,7 óbitos maternos para cada 100 mil nascidos vivos. Cabe ressaltar que mais de 90% das mortes maternas são evitáveis, o que converte o cenário nacional e local em grave violação dos direitos humanos relacionados às mulheres.

Dito isso, a contextualização sobre o cenário da atenção obstétrica no Brasil e no Distrito Federal demonstra a centralidade do debate proposto pelo Projeto de Lei no 1.698, de 2021. Nesse sentido, observa-se que há mérito na iniciativa do parlamentar. 

De acordo com o Decreto-Lei no 938, de 13 de outubro de 1969, o fisioterapeuta é profissional de nível superior habilitado para prevenir, diagnosticar e tratar distúrbios cinéticos funcionais. O referido profissional pode desenvolver seu trabalho no setor público ou privado, em ambiente hospitalar, clínicas, ambulatórios, consultórios, centros de reabilitação, núcleos multiprofissionais de apoio às equipes de atenção primária, entre outros campos. 

No tocante ao trabalho do fisioterapeuta com gestantes, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO reconhece, por meio da Resolução no 372, de 6 de novembro de 2009, a área de Saúde da Mulher como especialidade da fisioterapia. Adicionalmente, determina os pontos de atuação desse especialista: 

I - Assistência Fisioterapêutica em Uroginecologia e Coloproctologia; 

II - Assistência Fisioterapêutica em Ginecologia; 

III - Assistência Fisioterapêutica em Obstetrícia; 

IV- Assistência Fisioterapêutica nas Disfunções Sexuais Femininas; 

V- Assistência Fisioterapêutica em Mastologia. (grifo nosso)

Sobre os ganhos para a saúde da gestante e puérpera, obtidos por meio da intervenção fisioterápica, matéria veiculada na página virtual do COFFITO afirma que:

O acompanhamento de um fisioterapeuta no pré e pós-parto ajuda a mulher a lidar com as adaptações fisiológicas ou patológicas ocorridas durante a gravidez e auxilia no preparo da musculatura que será utilizada durante o parto. Esses cuidados minimizam possíveis complicações, tanto durante a gestação quanto no pós-parto.

................................

O objetivo da fisioterapia no pós-parto é auxiliar na recuperação e no retorno da capacidade funcional da mulher. A atividade previne ou minimiza sequelas do parto, como fraqueza muscular, diástase de musculatura abdominal, incontinência urinaria pós-parto e deiscência de sutura e formação de aderências. 

A preparação da musculatura envolvida e o trabalho respiratório de auxílio ao parto facilitam a expulsão do bebê e tornam o parto normal mais tranquilo e seguro. No caso da cesariana, o trabalho do fisioterapeuta ajuda na reeducação postural pós-operatória, no retorno da atividade e tonicidade muscular com mais rapidez, além de prevenir a formação de aderências e instalação de tromboses pós-operatórias. Ajuda, ainda, na minimização do quadro álgico pós-cirúrgico.

................................

Alguns hospitais já disponibilizam fisioterapeuta na sala de parto com medidas de relaxamento, posicionamento e emprego de técnicas, como acupuntura e eletroanalgesia para o alívio das dores.

................................

A partir das referências consultadas, percebe-se que o fisioterapeuta pode, de fato, contribuir para a qualificação do cuidado às mulheres. 

No Sistema Único de Saúde – SUS, as ações de pré-natal são realizadas, majoritariamente, nas Unidades Básicas de Saúde, pelas Equipes de Saúde da Família. Na Atenção Primária, o fisioterapeuta, tem sua atuação prevista no ambiente dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família – NASF, que são equipes multiprofissionais com o objetivo de aumentar a resolutividade e a qualidade do cuidado ofertado por esse nível de atenção, ou seja, o atendimento fisioterápico na atenção básica quando necessário é encaminhado para atendimento nos NASF.

No Distrito Federal, a Lei no 3.665, de 6 de setembro de 2005, garante o atendimento fisioterápico básico em estabelecimentos de todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal, conforme se verifica abaixo:

Art. 1º Em obediência ao disposto nos incisos I e II do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Poder Público assegurará que o atendimento fisioterápico à população necessitada seja prestado em cada uma das Regiões Administrativas, por meio de, pelo menos, uma unidade do Sistema Único de Saúde – SUS/DF apta a oferecer serviços básicos de fisioterapia.

Dessa forma podemos observar que o acesso ao atendimento fisioterápico no Distrito Federal já tem suficiente respaldo na Atenção Primária, em que a maior parte das ações de pré-natal e acompanhamento do puerpério, quando da necessidade de fisioterapeuta são atendidos através dos NASF – Núcleos Ampliados de Saúde da Família, sendo, portanto, importante garantir o fisioterapeuta nos demais níveis de atenção mais envolvidos com a assistência ao parto. 

Neste sentido apresentamos Substitutivo para adequar o Projeto de Lei com a presença do Fisioterapeuta na atenção secundária, ou seja, nas maternidades e nos centros obstétricos no âmbito do Distrito Federal.

Ante o exposto, somos, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.698, de 2021, na forma do Substitutivo.

Sala das Comissões, em                      2021.

DEPUTADA aRLETE SAMPAIO

Relatora

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 1.698, de 2021 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 1.698, de 2021, a seguinte redação: 

Projeto de Lei Nº 1.698, de 2021

(Do Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades e nos centros obstétricos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 1° É obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades e nos centros obstétricos, existentes no Distrito Federal, da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

     Art. 2º Os profissionais fisioterapeutas deverão estar disponíveis nas equipes multiprofissionais, em tempo integral, para assistência às pacientes internadas, objetivando o bem-estar da gestação e da vida da parturiente.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo visa adequar o Projeto de Lei à legislação existente acerca da presença do fisioterapeuta nas maternidades, centro obstétricos e na atenção primária, no âmbito do Distrito Federal. 

Na atenção primária, o fisioterapeuta, tem sua atuação prevista nos Núcleos Ampliados de Saúde da Família – NASF, que são equipes multiprofissionais com o objetivo de aumentar a resolutividade e a qualidade do cuidado, atendendo as gestantes e puérperas quando da indicação realizada pela atenção primária, não necessitando, portanto, de constar no Projeto de Lei este atendimento. 

Diante do exposto apresentamos Substitutivo para adequar a presença do Fisioterapeuta na atenção secundária, ou seja, nas maternidades e nos centros obstétricos no âmbito do Distrito Federal.

 Sala das sessões em,   2021

arlete sampaio

Deputada Distrital

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.