CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a nomeação dos aprovados no concurso para Técnicos em Assistência Social e Especialistas em Assistência Social.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a nomeação dos aprovados no concurso para Técnicos em Assistência Social e Especialistas em Assistência Social.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade a nomeação dos aprovados no concurso para Técnicos em Assistência Social e Especialistas em Assistência Social. Com efeito, há um grande número de cargos vagos, os quais não foram repostos desde 2009. Por conseguinte, o déficit de servidores na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social dificulta a realização de funções de modo a sobrecarregar os servidores, sobretudo nos tempos hodiernos de pandemia ocasionada pela Covid-19.

Segundo dados atualizados do Portal de Transparência do Governo do Distrito Federal, os cargos de Especialistas em Assistência Social são apenas 439 (quatrocentos e trinta e nove) vagas ocupadas de um total de 2000 (duas mil) e para Técnicos em Assistência Social são 659 (seiscentos e cinquenta e nove) postos ocupados, de um total de 3000 (três mil) vagas previstas. Razão pela qual a reposição é devida, imperiosa e não está vedada pela Lei Complementar nº 173/2020.

Ademais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, há a disposição de 2143 nomeações nos cargos de Ténico em Assistência Social e Especialista em Assistência Social para o ano de 2021.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação está prevista pela Constituição Federal, em seu art. 204, e pela Lei nº 13.979/2020, em seu art. 3º, § 1º, as quais constam que as profissões de assistente social, psicólogo e cuidador estão previstas como atividades essenciais e, portanto, não se inserem no estabelecido pelo art. 21 da Lei Complementar nº 173/2020.

Por fim, e não menos sem importância, é preciso fazer frente à demanda atual de 60.000 famílias que precisam fazer o seu cadastro no CadÚnico, sob pena de não terem acesso aos benefícios. Isso é uma questão urgente e premente e que somente será resolvida com a convocação dos aprovados.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

Deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Sol Nascente em Ceilândia -DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na SHSN, quadra 05, lote 24, Condomínio Pinheiro, Trecho ll, Sol Nascente em Ceilândia -DF.

JUSTIFICAÇÃO 

A atividade física praticada pelos moradores é de muita importância para um desenvolvimento mais saudável, tanto físico como psíquico dos moradores. Os PEC`s foram criados e disponibilizados a população, com o objetivo de atender a necessidade de desenvolver formas mais saudáveis de vivência. 

Desta forma, o Estado tem o dever de instalar esses equipamentos de forma gratuita a toda a comunidade, independentemente do local, proporcionando a este público mais interação, entretenimento, lazer e bem-estar. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 17 de maio de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.721, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.721, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico e/ou psiquiátrico às gestantes, na rede pública de saúde, no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.721, de 2021, visa instituir o atendimento psicológico e/ou psiquiátrico obrigatório, na rede pública de saúde, no âmbito do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

Ocorre que esta Casa editou a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM. A Lei assegura atenção integral à saúde em ações de caráter preventivo e curativo, especialmente relacionadas à gestação, parto e pós-parto (art. 2º, I, a), o que significa que devem ser atendidas todas as necessidades de saúde da gestante, inclusive as psicológicas.

Além da referida Lei, encontra-se em vigor a Lei nº 6.287, de 15 de abril de 2019, que institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante, a qual visa assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade (art. 2º) e institui, entre os direitos da gestante, o auxílio psicológico (art. 3º, IV).

Dessa forma, a preocupação do autor em garantir assistência integral e de qualidade à gestante, inclusive apoio psicológico, encontra-se plenamente contemplada nas Leis mencionadas. 

Assim, considerando que o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei, de acordo com a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal (art. 84, III), o PL nº 1.721/2021 deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

....................................

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e no disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.721, de 2021.

Sala das Sessões, em             2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Solicita informações à Secretaria de Economia do Distrito Federal referentes à concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo para pessoa com deficiência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja encaminhado à Secretaria de Economia do Distrito Federal requerimento das seguintes informações:

- Atualmente a isenção de ICMS veicular para pessoas com deficiência está sendo concedida de forma regular?

- Caso o benefício não esteja regular, quais são os empecilhos inviabilizando a concessão destes?

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o preceituado pelo Código Tributário Nacional, a isenção é um favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido. O fato gerador responsável por criar a obrigação ocorre, fazendo com que esta surja, mas seu cumprimento é dispensado pela exclusão do crédito tributário dela correspondente.

Em março de 2012, através de convênio apresentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, pessoas com deficiência passaram a ser isentas do ICMS na aquisição de veículos até R$ 70.000,00. Este convênio, que foi renovado e alterado em 2020, objetiva que, através da isenção a compra de carros para deficientes tivesse seu preço reduzido, já que, em regra, estas pessoas precisam fazer adaptações ou adquirir veículos que têm adicionais que aumentam significativamente o valor do mesmo.

Inviabilizar a concessão deste benefício é, revitimizar um público que reiteradamente já sofre com cidades majoritariamente sem adaptações para limitações físicas ou cognitivas, além de um transporte público caro e ineficiente.

Visando entender a situação atual na concessão da isenção, requeremos as informações anteriormente apresentadas, a fim de entender o panorama atual do benefício e orientar eventuais dúvidas de cidadãos quanto ao assunto.

Sala das Sessões, em         de                           de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital 

À SELEG, para providências de correção da folha de votação do parecer/CEOF, conforme notas taquigráficas.

Brasília-DF, 17 de maio de 2021 

claudia shirozaki

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF, sobre o contrato nº 002/2017 - SEJUS constante no processo 400.000.671/2015, conforme 7º Termo Aditivo assinado no dia 19 de fevereiro de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF, sobre o contrato nº 002/2017 - SEJUS constante no processo 400.000.671/2015, conforme 7º Termo Aditivo assinado no dia 19 de fevereiro de 2020.

JUSTIFICATIVA

Considerando a prorrogação por mais 06 meses do contrato nº 002/2017 - SEJUS constante no processo 400.000.671/2015, conforme 7º Termo Aditivo assinado no dia 19 de fevereiro de 2020, solicito esclarecimentos sobre os seguintes questionamentos:

a) Existe algum processo de licitação para dar continuidade aos serviços prestados pelo Na Hora?

b) Qual o quantitativo de pessoas contratadas, por posto de atendimento, para prestarem serviços no Na Hora;

c) Qual foi o critério de seleção para a contratação?

d) Quais os valores das remunerações pagas aos contratados com base no contrato supracitado?

e) Encaminhar a relação de contratados com o nome completo.

As referidas informações solicitadas se justificam ante a competência atribuída ao parlamentar, qual seja exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Portanto, as informações acima servem para delinear a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis.

Ante o exposto, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente
proposição.

Sala das Sessões..

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Delmasso - Republicanos/DF

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Enfrentamento ao Trabalho Infantil na Pandemia da Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota,  no dia 11 de Junho de 2021 às 10h, em ambiente virtual adequado, para debater sobre  o Enfrentamento ao Trabalho Infantil na Pandemia da Covid-19.

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, o trabalho infantil se caracteriza como todo trabalho realizado por Crianças ou Adolescentes  com a idade inferior a 16 anos, ou seja, é todo trabalho que priva a criança ou o adolescente de viver de forma saudável essas fases da vida, afetando-os psicologica e/ou fisicamente, a exceção permite em lei, a partir dos 14 anos, é o trabalho na condição de aprendiz cuja as limitações são bastantes claras e as tarefas desenvolvidas devem ter de a finalidade de contribuir para o futuro profissional daquele adolescente. Este trabalho não pode ser, por exemplo, insalubre, perigoso ou noturno, entre outras restrições.

Tendo em vista que estamos em meio a uma pandemia e que muitas pessoas perderam seus empregos e, consequentemente, com o agravamento da crise econômica muitas crianças e adolescentes acabaram se tornando arrimo de família a fim de complementar a renda familiar, a Audiência Pública em questão visa debater a atual situação deste cenário, bem como discutir os meios de enfrentamento ao Trabalho Infantil no curso da Pandemia da Covid-19.

Resgatar a importância da proteção da infância e da adolescência saudável de nossas crianças e adolescentes, requer-se realização de Audiência Pública para debater o Enfrentamento ao Trabalho Infantil na Pandemia da Covid-19.

Neste sentido, é que rogamos aos nossos pares pela aprovação do referido requerimento.

    FÁBIO FELIX

        Deputado Distrital       

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° - Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas, a realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. 

Parágrafo único - O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido a cirurgia de mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar, em unidade pública de saúde. 

Art. 2º - A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas. 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e/ou convênios com o objetivo de ampliar a rede de atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Quando se trata de tratamento do câncer de mama, independentemente de fatores, como características pessoais e familiares, análise genética e características do tumor, a cirurgia é sempre necessária nos casos em que a doença não está disseminada. 

Entre os procedimentos mais comuns, está a mastectomia, como é chamada genericamente a retirada da mama de forma cirúrgica. O mastologista pode fazer uma mastectomia, preservando ou não a pele, aréola e mamilo. Por isso, existem diferentes tipos de intervenção cirúrgica, que diferem com base no quanto de tecido é removido. 

Segundo dados obtidos pelo monitoramento realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Mastologia, em parceria com a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), na última década mais de 110 mil mulheres foram submetidas à retirada da mama pelo SUS no Brasil como parte do tratamento do câncer de mama. 

Tão importante quanto a cirurgia, a intervenção fisioterapêutica na pós-mastectomia é essencial para a prevenção e redução de sequelas que podem ser decorrentes do processo cirúrgico, devendo ser ministrada o mais precocemente possível. 

Entre as complicações mais comuns enfrentadas pelas pacientes após a mastectomia está o desenvolvimento de linfedema (acúmulo de líquido linfático no tecido adiposo) de membro superior, perda de mobilidade no ombro e limitação no uso funcional de braço e mão, que podem durar vários meses após a cirurgia. 

Tais consequências, se tratadas por técnicas de fisioterapia, podem evitar que o linfedema, uma vez instalado, evolua para o quadro mais grave, que são o fibroedema e linfossarcoma. 

É fato que as pacientes submetidas ao tratamento fisioterápico diminuem seu tempo de recuperação e retornam mais rapidamente às suas atividades cotidianas, ocupacionais e desportivas, readquirindo amplitude em seus movimentos, força, boa postura, coordenação, autoestima e, principalmente, minimizando as possíveis complicações pós-operatórias e aumentando a sua qualidade de vida. 

Em nossa Constituição Federal, o art. 196 consolidou a saúde como direito de todos e dever do Estado, instituindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o art. 197 da Carta Magna definiu a saúde como serviço de relevância pública, indispensável para a manutenção da vida. Já o seu art. 198, inciso II, estipulou que as ações e serviços públicos referentes à saúde deveriam ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. 

Nessa esteira, a Lei nº 8.080/1990, complementada pela Lei nº 8.142/1990, regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS) que, integrado a uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o instrumento pelo qual o Poder Público cumpre o seu dever na relação jurídica de saúde, que tem no polo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo. 

Nesse tocante, o art. 205 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assim dispõe: 

“Art. 205. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal, obedecidas as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”

(grifou-se)

Sobre a atuação do profissional Fisioterapeuta, cuida o Decreto-Lei nº 938/69, que institui e regulamentou o seu exercício profissional, e a Lei 6.316/75, que, em consonância com o Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução nº 04/2002, instituíram os Cursos de Fisioterapia, reconhecendo a profissão como uma ramificação da área de saúde, com atos privativos e plena habilitação para clinicar dentro da sua especialidade, estabelecendo autonomia e isonomia profissional do fisioterapeuta em relação a todos os outros profissionais da área de saúde. 

Assim sendo, nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Ainda, a presente proposição está amparada no art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos;

II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.” 

(grifou-se)

O Distrito Federal é competente para legislar sobre defesa da saúde, nos termos do inciso X do art. 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal, litteris:

“Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

(...)

X – previdência social, proteção e defesa da saúde;” (grifou-se)

De igual modo, sobre a competência desta Casa de Leis, prevê o art. 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;” (grifou-se)

Portanto, ao legislador distrital é permitido legislar com o objetivo de garantir o direito à vida, à recuperação plena e à qualidade de vida para a população do Distrito Federal, em cumprimento a um direito fundamental, que é obrigação do Estado, garantido a todo cidadão. 

O projeto de lei em tela, ao dispor sobre a ação preventiva de sequelas para pacientes mastectomizadas, é certamente meritório, ao assegurar o direito à saúde dessas mulheres, bem como o seu retorno mais rápido à vida profissional, garantindo menor custo para o Estado e benefício para os empregadores. 

Por fim, a matéria em comento é tema do Projeto de Lei nº 4009/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e também de Projeto de Lei de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Ante a inegável relevância da matéria, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de maio de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Patrimônio Cultural e Gestão dos Espaços Públicos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota,  no dia 17 de Junho de 2021 às 19h, em ambiente virtual adequado, para debater sobre  o Patrimônio Cultural e Gestão dos Espaços Públicos no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

É considerado patrimônio cultural  os bens móveis ou imóveis que formam a identidade e a história de um povo, em Brasília são exemplos de patrimônio cultural os prédios e esculturas que encontramos na Esplanada dos Ministérios, o museu do catetinho , entre outros, podendo ser históricos, artísticos, religiosos e até o modo de fazer ou realizar algo, estão inclusos na Constituição Federal em seu Art. 216, como patrimônio cultural. 

A gestão dos espaços públicos torna-se importante e necessária para a preservação desse patrimônio e para o bem estar do povo, devendo assim, o espaço ser conservado e disponível para o uso da população, tendo em vista que o direito à cidade prevê essas melhorias e a democratização destes espaços.

É extremamente necessário a preservação desses espaços para manter viva a história, a identidade e a memória dos diferentes povos formadores da nossa sociedade, a Audiência Pública em questão visa debater sobre o Patrimônio cultural e gestão dos espaços públicos.

 Resgatar a importância da preservação do patrimônio cultural em nossa sociedade é primordial, razão pela qual, requer-se realização de Audiência Pública para debater sobre o Patrimônio cultural e gestão dos espaços públicos.

Neste sentido, é que rogamos aos nossos pares pela aprovação do referido requerimento.

    FÁBIO FELIX

        Deputado Distrital    

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispões sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões guinchos do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

At. 1º Fica adicionado o trânsito dos caminhões guinchos devidamente caracterizados, nas faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Sabemos que a criação das faixas foi com o objetivo de proporcionar maior agilidade ao transporte público coletivo e  desafogar o trânsito nas principais vias do Distrito Federal. especialmente nos horários de pico.

  Os guinchos são veículos de socorro, e o tempo de locomoção de tais veículos é de extrema  importância até mesmo para desobstrução das vias. Na maioria dos acidentes os envolvidos acionam os referidos veículos para resgatar os carros avariados, que em sua grande maioria acabam travando o trânsito da vias. E no formato existente hoje demoram muito até chegar aos locais dos acidentes para prestar o socorro

deputado hermeto

Líder do Governo -MDB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei n. 1.904, de 2021, que “Dispõe sobre a disponibilização de máscara de proteção respiratória em estabelecimentos de saúde e ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrências de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea. ”

O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É obrigatória a disponibilização de máscaras de proteção respiratória para todos usuários, servidores e transeuntes em serviços essenciais de saúde e de ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrência de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea, conforme determinação das autoridades sanitárias e de saúde.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca deixar explícita que a obrigação de disponibilização de máscaras de proteção respiratória, de que trata o projeto de lei, diz respeito aos usuários, transeuntes e servidores dos serviços essenciais de saúde e de ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas. 

Diferenciando-se da Lei distrital n, 6.559 de 2020, de autoria do nobre deputado Chico Vigilante, que apresenta rol taxativo de público em seu art. 1º, qual seja, “… os funcionários, servidores e colaboradores, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, dos estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada.” Razão pela qual, entendemos pertinentea emenda na proposição original.

FÁBIO FELIX

Deputado

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA - GAB. 14

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Ruy Telles dos Santos.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta,

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Ruy Telles dos Santos.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O senhor Antônio Ruy Telles dos Santos nasceu na cidade de Caxias do Sul no estado do Rio Grande do Sul em 24 de setembro de 1939. Filho do seu Manoel Palhano dos Santos (Maneco) e da sua Jardelina Telles de Lima, o senhor Antônio teve uma trajetória de vida inigualável.

Aos sete anos de idade, ficou órfão de mãe. Seu pai, seu Maneco, era pobre, semianalfabeto, porém um trabalhador honesto, que, com a morte da esposa, passou a cuidar de cinco filhos sozinhos. Antônio escutava sempre do pai esta célebre frase “Meus filhos, nunca usem as pessoas, para conseguir as coisas, mas as coisas, para conquistar as pessoas”.

Ruy Telles e os quatro irmãos tiveram que catar papel, cacos de vidros e tudo o mais que encontrassem no lixo, para ajudar nas despesas de casa. Aos 14 anos, o Sr. Antônio conseguiu seu primeiro emprego com carteira assinada em uma empresa metalúrgica, recebendo meio salário mínimo (salário de menor).

Por volta dos 16 anos, começou a trabalhar com seu irmão Adão, em uma sapataria de consertos e fabricação de calçados. Naquela época, trabalhava como ajudante, para engraxar os sapatos e cuidar da limpeza geral. Foi também durante esse período que o Sr. Antônio fez parte da Juventude Católica, além de participar do grupo teatral, que tinha como principal artista, seu irmão Lory. Esse foi um momento crucial na vida de Antônio, pois começava a deixar de ser aquele menino tímido, que se escondia nas sombras para não ser visto.

A fase de infância e adolescência foi sofrida, mas sem queixas. O frio que assolava o Rio Grande do Sul durante o inverno era tenebroso para um menino que não tinha muitas roupas para se proteger de temperaturas que chegavam abaixo de zero.

Como sempre gostou de praticar esportes, por causa disso, tomou uma decisão, a qual mantém até hoje: não fuma e não bebe bebidas alcoólicas. Uma decisão anormal naquela época, e motivo de chacota pelos demais adolescentes, que usavam todas as expressões, hoje conhecidas como bullying, a fim de forçá-lo a beber e fumar. 

Quando completou 18 anos, foi servir ao exército no 1º Batalhão Ferroviário em Bento Gonçalves, a fim de trabalhar na construção de estradas de ferro. Como era semialfabetizado, foi destinado a incorporar na 2ª Companhia de Construção, localizada a mais de 50 km da sede do batalhão. Em sua primeira noite, dia 20 de junho de 1958, antes se ser transportado para sua Companhia, ele e os demais recrutas que iriam para companhias de construção receberam um colchão e um cobertor para dormir no chão, pois as camas estavam destinadas aos soldados que ficariam na sede.

Durante a noite alguém puxara sua coberta e ele ficara exposto a um frio abaixo de zero. Por essa razão, fora acometido de uma pneumonia, que o deixou delirando por cinco dias. Bendita pneumonia, é como ele a classifica, pois, se não fosse por ela, o Sr. Antônio jamais teria ficado mais um tempo na sede e conhecido o capitão que simpatizou com ele e decidiu colocá-lo como parte do batalhão de ataque. A história, inclusive, é bem engraçada. O Capitão Comandante saiu perguntando a formação dos soldados que estavam na sede. O Sr. Antônio disse que era lutador de jiu-jitsu na vergonha de assumir que só estudara até o 3º ano primário. 

Embora tenha de fato aprendido a lutar Jiu-Jitsu enquanto trabalhava na oficina do irmão, a gravata que deu no amigo sem deixá-lo se machucar foi suficiente para convencer o Capitão. Assim, Ruy, apesar de pouco ensino, foi matriculado para fazer o Curso de Formação de Graduados. 

Após seis meses, de muitas madrugadas frias, estudando, para não decepcionar seu protetor, finalmente ele foi aprovado em segundo lugar, em uma turma de 40 alunos, e promovido a cabo. Foi nessa função que ele encontrou Olga, sua primeira namorada, mais tarde esposa e mãe de seus 3 filhos Guacira, Guaracy e Guayra, com quem foi casado por 56 anos, até o seu falecimento.

Após ser promovido a sargento, em 1960, e permanecer no 1º Batalhão Ferroviário, foi transferido, em 1961, para o 4º Batalhão de Engenharia de Combate, na cidade de Itajubá, em Minas Gerais, onde permaneceu até 1972. Posteriormente, resolveu se dedicar aos estudos; terminou o primário, ginasial, científico e superior.

Foi na vida de exército que descobriu o quanto era bom nos esportes, pois foi campeão de futebol de salão em várias competições locais e estaduais; fez parte da seleção da cidade, bem como da 4ª Região Militar e I Exército; campeão do interior de Minas Gerais no 400m e 800m rasos, campeão em tênis de mesa; aprendeu a jogar voleibol e basquetebol, servindo para completar equipes, quando necessário. Foi inclusive, professor de educação física, após o Curso de Suficiência, ministrado pela Secretaria de Educação de Minas Gerais.

Em Minas Gerais, começou sua carreira de radialista e jornalista. Foi um dos quem deu o ponta pé inicial, junto a outras três pessoas, para a criação da Faculdade de Medicina da cidade, que comemorou, em 2019, o 50º aniversário de fundação. Em 1972 foi transferido para a cidade de Passos, ainda em Minas Gerais, para ser o Chefe de Instrução do Tiro de Guerra da cidade, onde permaneceu até 1975. 

Em abril de 1977 veio para Brasília, transferido para o Estado Maior do Exército. Como todo recém-chegado à cidade, ficou deslumbrado com o que viu, embora fosse há mais de 40 anos, era uma cidade única, com largas avenidas e tesourinhas.

Uma noite sem conhecer ninguém, resolveu visitar a federação de futebol. Procurou o presidente Dr. Wilson de Andrade, que o recebeu com muita cortesia, e, após ver o seu currículo esportivo, Diretor de Futebol Profissional. Mais tarde, tornou-se Presidente da Federação de Futebol de Brasília

O Sr. Antônio transformara-se numa figura política de renome na capital, sendo responsável pela queda do então presidente da CBD, Almirante Heleno Nunes; pela mudança de CBD para CBF e a eleição de Giulite Coutinho para a presidência da mesma.  Paralelo às atividades políticas no futebol, continuava trabalhando e cumprindo expediente no Estado Maior do Exército.

Foi eleito vice-presidente da CBF, para a região centro oeste. Após o término de seu mandato, em 1983, foi procurado, pelo então presidente da FIFA, João Havelange, para ser candidato a presidência da CBF. Por razões profissionais, acabou recusando o convite. Após deixar a federação, foi convidado por Mendes Ferreira, chefe da equipe, para ser membro da Rádio Capital. Permaneceu por mais de 20 anos no Grupo Capital rádio e TV, onde se manteve como apresentador do Programa RTV.

Foi cronista e editor chefe do jornal Diário do Brasil, do jornal o Momento, Jornal do Entorno e Diário de Luziânia. Presidente da Cooperativa de Trabalho e Cultura Empresarial; Assessor de comunicação do Conselho Federal de Medicina Veterinária; do Clube de Engenharia de Brasília e assessor parlamentar da Organização das Cooperativas do Distrito Federal, junto a Câmara Legislativa do DF.

Como escritor, têm em seu currículo, 19 obras editadas, sendo a maioria na área de autoajuda; é palestrante motivacional; sendo que sua última obra “General Newton Cruz, Cassado e Caçado por ser patriota”, que conta o outro lado da história da revolução de 1964, usando a figura desse general, por ter ele participado de todo o desenrolar da mesma; obra que foi lançada na Bienal Internacional do Livro, em 2019 no Rio de Janeiro.

Foi um dos fundadores, em 1988, e é, o atual presidente da Federação da Família Militar - FAMIL, que congrega militares da reserva e da ativa, bem como da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e seus familiares; dedicando-se a buscar soluções dos problemas atinentes a essa categoria, que deixam de serem atendidas, por razões estruturais pelas organizações militares.

Este é o Ruy Telles, que aos 80 anos de idade, continua em plena atividade, tem orgulho de ter escolhido Brasília para viver e ter feito uma carreira de dedicação a vida pública e a esta cidade. 

Um patriota e cidadão de notório conhecimento público e de idoneidade moral e reputação ilibada. Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição

Sala das Sessões, em                        

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital – PSB

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - DF e a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, promova a recuperação da Estrada Rural MA 1 no Núcleo Rural Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II.

 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estudas e Rodagens-DER-DF, promova a recuperação Estrada Rural MA 1 no Núcleo Rural Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a região carece  por uma revitalização e urbanização adequada, o qual vai melhorar à mobilidade urbana.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a recuperação asfáltica das estradas, de forma a mantê-la em condições de segurança.

O buraco traz  diversos prejuízos aos donos dos veículos que circulam pelo bairro e até podendo  acarretar acidentes. Segundo relatos da população, a área supracitada nesta proposição, tem a grande necessidade de melhoria no asfalto para facilitar o transporte, pois enfrentam dificuldade para se locomoverem adequadamente.

Cabe salientar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme dispõe o art.1º , do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), a implantação do "Parque Ecológico das Águas", situado na área às margens da DF 463 entre o Jardim Botânico III, a Quadra 12 do Morro Azul e a Vila do Boa em São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), a implantação do "Parque Ecológico das Águas", situado na área às margens da DF 463 entre o Jardim Botânico III, a Quadra 12 do Morro Azul e a Vila do Boa em São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM) a implantação do "Parque Ecológico das Águas", situado na área às margens da DF 463 entre o Jardim Botânico III, a Quadra 12 do Morro Azul e a Vila do Boa em São Sebastião (RA-XIV).

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a priorização da vacinação contra Covid-19 das lactantes no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a priorização da vacinação contra Covid-19 das lactantes no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a priorização da vacinação contra Covid-19 das lactantes no Distrito Federal. Com efeito, esta já é uma orientação do próprio Ministério da Saúde e que não foi realizada no Distrito Federal (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/gestantes-puerperas-e-lactantes-saude-orienta-vacinacao-contra-a-covid-19-para-mulheres-de-grupos-prioritarios#:~:text=Gestantes%2C%20pu%C3%A9rperas%20e%20lactantes%20podem,especialmente%20se%20tiverem%20alguma%20comorbidade).

A reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de canal de comunicação direta via redes sociais. Estudos tem mostrado que a vacinação das lactantes produz anticorpos no leite e que passam às crianças, tornando assim uma vacina eficaz para duas pessoas. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de efetivar o lançamento da II Conferência Nacional Popular de Educação - CONAPE 2022 no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de de efetivar o lançamento da II Conferência Nacional Popular de Educação - CONAPE 2022 no Distrito Federal, no dia 24 de junho de 2021, às 18h. 

JUSTIFICAÇÃO

A etapa nacional da CONAPE 2022 deve ocorrer entre os dias 10 e 12 de junho de 2022, em Natal, Rio Grande do Norte. E terá como Tema: “Reconstruir o país: a retomada do Estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos/as” e como Lema: “Educação pública e popular se constrói com Democracia e Participação Social: nenhum direito a menos e em defesa do legado de Paulo Freire”. O seu Objetivo Geral é mobilizar todos os setores e segmentos da educação nacional dedicados à defesa do Estado democrático de direito, da CF de 1988, do PNE e de um projeto de Estado que garanta educação pública, com a mais ampla abrangência, de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todas e todos, para consolidar uma plataforma comum de lutas pela educação no país.

Nesse sentido, torna-se fundamental para a educação no Distrito Federal participar dessa mobilização nacional, visto que a Conape remete a garantia do aperfeiçoamento e da materialização do Plano Nacional de Educação (PNE), da implantação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e outros compromissos assumidos na luta construída democraticamente ao longo desses anos, em defesa de uma educação pública e de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todas e todos.

É nesse sentido que propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

Sala das sessões,

arlete sampaio

Presidente da CESC

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional do Gama, providências para poda de árvores na Quadra 11, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama– RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional do Gama, providências para poda de árvores na Quadra 11, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama– RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade para os pedestres e veículos que transitam pela região, principalmente em épocas de chuva onde há o risco de galhos e até árvores caírem ao chão. 

Os moradores relatam que as árvores têm servido de esconderijos para usuários de drogas, o que deixa a comunidade mais apreensiva e aflita. 

Ela melhorará a estética da quadra, e também a qualidade da ambiência urbana, deixando o visual mais bonito e agradável.

Trata-se de uma reivindicação pertinente e justa, que apoiamos e solicitamos atendimento.

Sendo esse pleito de relevante interesse público, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de obras de revitalização de calçadas no Setor P norte, em Ceilândia-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de revitalização de calçada na EQNP 13/09, conjunto S, em Ceilândia-Norte-DF.

JUSTIFICAÇÃO 

A indicação se faz necessária uma vez que no local, principalmente ao lado da igreja São Marcos e São Lucas, o estado das calçadas se encontram bastante danificadas com muitos buracos ocasionados pela ação das chuvas e do tempo. Desta maneira, o tráfego dos moradores, principalmente de idosos e crianças, fica prejudicado colocando em risco a vida de todos.  

A presente indicação atende o pedido dos moradores do setor, que lutam por melhorias na qualidade de vida e segurança na quadra. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater as condições de trabalho e carreira dos funcionários das escolas públicas da rede de ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de debater as condições de trabalho e carreira dos funcionários das escolas públicas da rede de ensino do Distrito Federal, no dia 10 de junho de 2021, às 18h.

Justificação

A categoria dos funcionários da educação é formada por auxiliares administrativos, merendeiras(os), auxiliares de serviços gerais, de apoio e vigilância, e cada um deles é fundamental para a escola. 

No DF, os servidores públicos integrantes da Carreira de Assistência à Educação englobam os Analistas de Gestão Educacional, Técnicos de Gestão Educacional, Monitores de Gestão Educacional, Agentes de Gestão Educacional, inclusive os aposentados e pensionistas.

Esses trabalhadores são essenciais para a garantia de uma educação pública baseada nos princípios da qualidade referenciada socialmente.

Nesse sentido, torna-se primordial, especialmente em tempos de pandemia e de ataques frequentes ao sistema educacional e ao servidores públicos, o debate sobre a situação de condições de trabalho e de carreira desses trabalhores.

Nesse sentido, propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

Sala das sessões,

arlete sampaio

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de Redutores de Velocidade no Módulo H, na localidade denominada Mestre D´armas - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de Redutores de Velocidade no Módulo H, na localidade denominada Mestre D´armas - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A falta de segurança no trânsito é um problema que afeta a vida dos motoristas e pedestres que circulam nas proximidades do Módulo H, da localidade denominada Mestre D´armas. A colocação dos quebra-molas irá obrigatoriamente reduzir a velocidade dos veículos que por ali trafegam, logo contribuindo para a redução no risco de acidentes e atropelamentos.

 Dentre as inúmeras reclamações estão a falta de sinalização adequada e as sérias infrações cometidas pelos motoristas que circulam pelo local. 

Por se tratar de pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos ilustres parlamentares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões       

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, informarem os ingredientes alergênicos utilizados na formulação de seus alimentos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, obrigados a informarem a utilização de ingredientes alergênicos na formulação de seus alimentos.

§1º Consideram-se estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, para os fins desta Lei, os bares, restaurantes, lanchonetes, panificadoras, buffets, mercados, empórios, bem como todos os estabelecimentos similares que produzam alimentos para consumo no próprio estabelecimento ou para viagem.

§2º O disposto no caput se aplica aos alimentos e bebidas produzidas nos estabelecimentos comerciais. 

§3º A informação deverá constar do cardápio ou da embalagem do produto.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adota-se as seguintes definições:

I - alérgeno alimentar: qualquer proteína, incluindo proteínas modificadas e frações proteicas, derivadas dos principais alimentos que causam alergias alimentares;

II - alergias alimentares: reações adversas reprodutíveis mediadas por mecanismos imunológicos específicos que ocorrem em indivíduos sensíveis após o consumo de determinado alimento.

Art. 3º Os principais alimentos que causam alergias alimentares constam no Anexo e devem ser obrigatoriamente informados aos consumidores.

Parágrafo Único. Além dos alimentos elencados no Anexo, devem ser obrigatoriamente informados os constantes de Resolução própria publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 4º Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor - Procon-DF a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.

§1º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

§2º As penalidades e multas serão estipuladas em regulamentação própria e será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

ANEXO

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que visa determinar que todos os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informem a utilização de ingredientes alergênicos em seus preparos.

A proposição visa a proteção dos portadores de alergia alimentar, uma vez que as consequências, em muitos caso, podem ser severas. Ao se informar nos cardápios e embalagens a presença dos alergênicos reduzirá os riscos de reações graves, desencadeadas pela ingestão de tais alimentos.

Como previsto em diversas legislações que tratam das relações de consumo, deve o fornecedor informar de forma clara e precisa os ingredientes utilizados ao consumidor, sendo a presente obrigação um complemento, uma vez que nos bares, restaurantes e similares, não temos essa informação clara nos cardápios e muitas vezes nem mesmo os próprios funcionários dos estabelecimentos possuem a informação para prestar aos clientes.

Importante mencionar o apontado pelo Consenso Brasileiro sobre Alergia Alimentar-2018-Parte 1:

[…] a anafilaxia induzida por alimentos é uma forma de hipersensibilidade mediada por IgE, com manifestações súbitas de sintomas e representa um quadro emergencial com risco de morte. O complexo de sintomas resulta da ação de mediadores que atuam em alvos como os sistemas respiratório, cardiovascular, gastrintestinal, cutâneo e nervoso. Embora qualquer alimento potencialmente possa induzir uma reação anafilática, os mais apontados são leite de vaca, ovo, camarão, peixe, amendoim e nozes.

Como vemos, é primordial a prevenção da ingestão desses tipos de alimentos, pela parcela da população acometida com essa sensibilidade alimentar. Nessa linha, ainda referindo-me ao apontado pelo Consenso Brasileiro sobre Alergia Alimentar-2018-Parte 2, “a base do tratamento da alergia alimentar é essencialmente nutricional e está apoiada sob dois pilares”, sendo que um deles é a “exclusão dos alérgenos alimentares responsáveis pela reação alérgica.”

Ainda naquele documento consta que “a tolerância clínica ocorre para a maioria dos alimentos, exceto para o amendoim, nozes e frutos do mar, que geralmente persistem durante toda a vida do indivíduo". Sendo de elevada importância a clara menção dos ingredientes alergênicos utilizados na preparação de alimentos, como forma de prevenir e proteger os consumidores portadores de alergias.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões,                 de          de 2021.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas a torcedores, clubes e seleções de futebol cujas torcidas, Diretorias ou equipes praticarem atos de racismo, injúria racial e/ou LGBTfobia em estádios do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Constitui-se infração administrativa a prática, ou induzimento à prática, de atos de racismo, de injúria racial e/ou LGBTfobia nos estádios de futebol localizados no Distrito Federal, praticados por dirigentes, torcedores ou equipes.

§ 1º Considera-se racismo o ato resultado de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme a Lei Federal nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989;

§ 2º Considera-se LGBTfobia o ato resultante de discriminação ou preconceito por orientação sexual, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26;

§ 3º Considera-se injúria racial o ato resultante da utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, nos termos do § 3º do Art. 140 do Decreto-Lei Federal nº 2.484, de 7 de Dezembro de 1940.

Art. 2º Sem prejuízo de das demais sanções legais cabíveis, o descumprimento do disposto nesta Lei ensejará aos infratores as seguintes sanções:

I - Ao infrator:

a) Advertência;

b) Aplicação de multa no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);

c) Aplicação de multa no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), em caso reincidência;

d) Proibição de frequentar estádios no período de um a quatro anos.

II - Aos Clubes, Seleções e Equipes responsabilizados:

a) Advertência;

b) Aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

c) Aplicação de multa no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), em caso de reincidência. 

 § 1º As sanções previstas neste Artigo serão aplicadas gradativamente com base na gravidade do fato, reincidência do infrator e da capacidade econômica do infrator.

§ 2º As penalidades previstas no Inciso II não serão aplicadas na hipótese do clube, Seleção ou equipe adotar as medidas necessárias à identificação dos torcedores ou dirigentes que praticarem ou induzirem à prática dos atos de racismo e LGBTfobia.

Art. 3º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - Reclamação do ofendido;

II - Ato ou Ofício de autoridades competentes;

III - Comunicado de Organizações Não Governamentais de defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem um aspecto pedagógico, a nosso ver. Com efeito, segundo o Relatório Anual da Discriminação Racial no Futebol 2019, dos 136 (cento e trinta e seis) casos discriminatórios monitorados ao longo de 2019, 118 (cento e dezoito) estão relacionados ao futebol, dentre esses casos, 67 (sessenta e sete) ocorrências estão atreladas a discriminação racial e 28 (vinte e oito) a LGBTfobia. 

Nesse contexto, por mais que o presente Projeto de Lei tenha dispositivos que venham a punir torcedores, clubes e seleções de futebol que venham a praticar ou induzir à prática de atos de racismo, injúria racial e LGBTfobia nos estádios de futebol do Distrito Federal, a ideia é a conscientização sobre o tema, para que os frequentadores desses locais extirpem, de uma vez por todas, tais condutas.

O Estádio não é um local em que as pessoas tenham um salvo-conduto para praticar condutas criminosas. Não. É um local para que haja um congraçamento social, por meio de uma atividade esportiva nele praticada. Dessa forma, não parece ser possível permitir que tais condutas permaneçam a ocorrer nesses locais. O relatório outrora mencionada é muito taxativo nesse sentido e nos exorta, por certo, a modificar as nossas condutas.

Ademais, esta Lei tem como referência e inspiração a Lei Estadual 20568/2021 do Estado do Paraná, de autoria do Deputado Paulo Litro o qual versa acerca de penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo em estádios do Estado do Paraná. Dessa maneira, práticas de ódio racial são de grande preocupação para as autoridades públicas, além da LGBTfobia, uma problemática também de extrema preocupação. 

Por fim, cumpre destacar que as medidas ora propostas são administrativas, e, portanto, se adequam às competências de Estados e Municípios, na forma do artigos 24, IX, e 30, I, da Constituição Federal. Além disso, é matéria que não é de iniciativa privativa do Governador, inexistindo qualquer óbice ao artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/05/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF e pelo e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa-DF, 18 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a construção de hospital público na Região Administrativa de São Sebastião/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a construção de hospital público na Região Administrativa de São Sebastião/DF. 

JUSTIFICAÇÃO  

A presente proposição expressa reivindicação da população e tem a finalidade de sugerir ao Poder Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a construção de hospital público na cidade São Sebastião/DF.

Na região de São Sebastião está concentrada uma grande parte da população do Distrito Federal, consequentemente há um grande volume de demandas na área da saúde. 

No entanto, a cidade conta apenas com UPA e UBS, o que obriga os moradores a se deslocarem para outras regiões quando necessitam de atendimento de saúde especializado. A situação se agravou durante a pandemia, deixando milhares de pessoas desassistidas.

Assim, a construção de hospital público em São Sebastião é essencial e indispensável para amenizar o caos e restaurar a saúde da população.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida.

Sala das Sessões em, 18 de maio de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA. ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO AO PL Nº 887/2020.

Brasília-DF, 18 de maio de 2021 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO - AVANTE)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.240/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do arts. 42, I, h, 8 e 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.240/2020, de nossa autoria, que "Veda o uso de veículo aéreo não tripulado (vant) ou aeronave remotamente pilotada (arp), também denominada drone, no interior de prédios e construções fechadas do Distrito Federal e dá outras providências.".

JUSTIFICAÇÃO

Tal iniciativa faz-se necessária tendo em vista encontrar-se tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do ilustre Deputado Iolando Almeida, que trata de matéria análoga, a qual já foi aprovada, no mérito, pela Comissão de Segurança e já conta com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Sessões, em...................................................

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, acerca da situação do Instituto de Saúde Mental - ISM.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, requerimento que solicita informações acerca da situação do Instituto de Saúde Mental - ISM.

JUSTIFICAÇÃO 

Considerando que a Frente Parlamentear em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora, criada em 2019, tem realizado debates constantes acerca das ações da Secretaria de Saúde na área de Saúde Mental,

Considerando que  a Luta Antimanicomial   é comemorada no dia 18 de maio, e neste sentido realizaremos várias atividades em alusão a esta data histórica, na defesa do tratamento humanizado em Saúde Mental e contra os manicômios,

Solicitamos os seguintes dados do Instituto de Saúde Mental para que possamos ampliar o debate com informações precisas:

1- Quantas pessoas se encontram acolhidas no ISM?

2- Qual a média de tempo da estadia dessas pessoas? Há quanto tempo estão na casa de passagem?

3- Quais estratégias de reinserção social são feitas a essa pessoas?

4- Existe previsão de chegada de novos abrigados? se sim, quanto estão previstos para chegar? 

Justifica-se este requerimento para acompanhamento por esta Casa Legislativa, dos fatos elencados acima, bem como para encaminhar ações no sentido de garantir o melhor atendimento, dentro da política da luta antimanicomial, a estes pacientes. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema. conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em

arlete sampaio

Deputada Distrital

AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA. ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO AO PL Nº 1.538/2020.

Brasília-DF, 18 de maio de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA. ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO AO PL Nº 1.644/2020.

Brasília-DF, 18 de maio de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, acerca da situação do Hospital São Vicente de Paula - HSVP

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, requerimento que solicita informações acerca da situação do Hospital São Vicente de Paula - HSVP

JUSTIFICAÇÃO 

Considerando que a Frente Parlamentear em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora, criada em 2019, tem realizado debates constantes acerca das ações da Secretaria de Saúde na área de Saúde Mental,

Considerando que  a Luta Antimanicomial   é comemorada no dia 18 de maio, e neste sentido realizaremos várias atividades em alusão a esta data histórica, na defesa do tratamento humanizado em Saúde Mental e contra os manicômios,

Solicitamos os seguintes dados do Hospital São Vicente de Paula para que possamos ampliar o debate com informações precisas:

 1- Quais os tipos de ambulatórios que existem hoje no HSVP?

 2- Quantos pacientes estão internados e qual sua origem de moradia?

 3-  Qual a média de tempo da estadia dessas pessoas? 

 4- Quais estratégias de reinserção social são feitas a essas pessoas?

 5- Existem pessoas internadas por não terem para onde ir pós alta? Quantas pessoas estão nesta situação?

Justifica-se este requerimento para acompanhamento por esta Casa Legislativa, dos fatos elencados acima, bem como para encaminhar ações no sentido de garantir o melhor atendimento, dentro da política da luta antimanicomial, a estes pacientes. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em

arlete sampaio

Deputada Distrital

AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA. ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO AO PL Nº 1.652/2020.

Brasília-DF, 18 de maio de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Encaminhe-se, a pedido, À Secretaria Legislativa, tendo em vista Requerimento nº 2.368/2021.

Brasília, 18 de maio de 2021 

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao SPL, para as devidas providências.

Brasília-DF, 18 de maio de 2021