CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH a respeito da proposta de criação de um novo bairro na área hoje pertencente à Marinha, próxima às cidades do Gama e Santa Maria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, as informações a seguir: 

a) A área que está sendo pleiteada pelo Poder Executivo junto à Marinha para construção de um novo bairro seria suficiente para abrigar até 80 mil pessoas. Contudo, não se tem notícia da realização de um projeto urbanístico. Qual é o procedimento que está sendo utilizado pelo Secretaria para fazer eventual permuta do terreno com outro de sua propriedade sem antes fazer o projeto urbanístico? 

b) Essa proposição está levando em conta que hoje a referida área está em um área rural, e também faz parte da Área Núcleo da Reserva da Biosfera? 

c) Segundo noticiado pela imprensa, a expectativa do Governador é de entregar as primeiras unidades até o próximo aniversário de Brasília. Dessa forma, e considerando os aspectos relacionados nos itens anteriores, qual é o planejamento da SEDUH para que isso se concretize? Os órgãos ambientais foram consultados acerca da possibilidade fática do referido projeto, tais como Secretaria de Meio Ambiente e o IBRAM?

d) Em tese, o Distrito Federal teria que dar uma contrapartida a Marinha com a destinação de uma área à Marinha. Já existe alguma previsão de qual seria essa área?

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo obter informações junto ao Governo do Distrito Federal sobre a proposta divulgada nos últimos dias na imprensa da negociação entre o GDF e a Marinha, para uma possível aquisição de uma área pertencente ao militares onde o Governo pretende construir uma nova cidade, “Cidade Catetinho”,  que teria uma capacidade para até 80 mil famílias.

Vale frisar que s últimas revisões no Plano de Ordenamento Territorial apontavam o eixo de crescimento do DF para a direção Oeste. E essa porção sul, onde o referido projeto esta localizado, é próxima as regiões de Santa Maria e Gama, uma região com uma série de sensibilidades com relação as questões ambientais, como fornecimento de água, tratamento de esgoto, possível perda de biodiversidade, entre outros. 

A região faz parte de uma área núcleo da reserva da biosfera. Vale dizer que a Reserva da Biosfera do Cerrado no DF teve seus estudos implementados em setembro e outubro de 1982. Estes estudos foram aprovados pela COBRAMAB (Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera) em 27.11.1992. A proposta Brasileira foi aprovada pelo Conselho Internacional de Coordenação do Programa MAB em Paris em 8.10.1993. Foi o primeiro ato de reconhecimento internacional da biodiversidade do cerrado.

Por meio da lei distrital nº 742, de 28.7.94, que define os limites, funções e sistema de gestão, o DF reafirma o compromisso de integrar a Rede Mundial das Reservas da Biosfera. A Lei 742 foi alterada pela lei nº 3.678 de 13.10.2005. A Reserva da Biosfera do Cerrado no DF foi criada em uma área limítrofe à cidade de Brasília e a bolsões urbanos de pobreza tem como desafio conciliar a proteção da natureza com o bem estar da população já que uma Reserva da Biosfera tem o objetivo de propiciar o planejamento multissetorial envolvendo a sociedade civil organizada na sua gestão. 

No DF, o Conselho da Reserva da Biosfera é o órgão superior, encarregado da elaboração das diretrizes políticas, da aprovação do Plano de Ação e das relações oficiais com os organismos internacionais, nacionais e locais e é presidido pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Uma Reserva da Biosfera é composta por uma ou mais áreas núcleos, zona tampão ou de amortecimento, e uma zona de transição.

A área que o DF está negociando com a Marinha é justamente uma da áreas núcleos, em torno da Zona Núcleo como um anel protetor estão as zonas tampão e de transição constituídas pelas APAs das Bacias do rio São Bartolomeu, do Descoberto, do Gama e Cabeça de Veado e do Cafuringa, o que, em tese, seria um impeditivo para a continuidade do projeto.

Assim, para os fins de fiscalização dos atos do Poder Executivo e para compreender a íntegra do que quer fazer o Distrito Federal, é que se requer tais informações. 

Do exposto, exorto aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, em.

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, providências para a melhoria da segurança na QNN 01, Ceilândia Norte, na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, providências para a melhoria da segurança na QNN 01, Ceilândia Norte, na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

O policiamento e segurança são reivindicações dos moradores daquela região que têm vivido em um clima de insegurança e medo por causa dos frequentes delitos como furtos, roubos às residências, comércios e veículos, apontados como um dos principais problemas enfrentados pela população. Os moradores pedem por mais patrulhamento na região para proporcionar a tranquilidade e o bem-estar de todos.

Assim sendo, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS