CLDF

AO SPL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 31 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 4ª Reunião Extraordinária Remota de 02/06/2021.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2021 

SUBEMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Subemenda à Emenda Substitutiva nº 11, atinente ao projeto de Lei nº 1.773/2021 que “Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 34 da Emenda Substitutiva nº 11 a seguinte redação:

Art. 34. Caberá recurso de quaisquer decisões proferidas pela Administração, inclusive as de:

I - indeferimento do pedido de licença ou afastamento, para fins de substituição;

II - indeferimento do pedido de cadastramento de substituto; 

III - indeferimento do pedido de transferência de titularidade;

IV - indeferimento do pedido de troca de setor;

V - indeferimento do pedido de troca de box/banca dentro do mesmo setor;

VI - indeferimento do pedido de inclusão de novos produtos e serviços;

VII - indeferimento do pedido de justificativa de faltas; 

VIII - aplicação de sanções administrativas. 

Parágrafo único. O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias úteis. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa aperfeiçoar as disposições do artigo 34 do projeto de Lei, com o amplo direito de defesa garantido constitucionalmente para todas as decisões tomadas pela Administração Pública, sem que haja um rol exaustivo de hipóteses. Além disso, define-se o prazo recursal, de modo que o administrado tem ciência, desde logo, do prazo oportunizado para tanto.

Sala das Sessões,           de                           de 2021.

Dep. Leandro Grass

REDE Sustentabilidade

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a implantação e substituição de lixeiras na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação e substituição de lixeiras na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Trata-se de justa reivindicação recebida neste gabinete parlamentar, encaminhada pela Prefeitura Comunitária da SHIGS 706 - Associação dos Moradores da Quadra SHIGS 706 por meio do Ofício nº SHIGS706/001.07-2021, no qual reivindicam a implantação e substituição de lixeiras na Quadra.

Os lixos podem ser muito prejudiciais para a saúde humana, por isso não devem ser descartados de forma incorreta. É muito comum em centros urbanos, onde os lixos jogados na rua podem causar a proliferação dos animais transmissores de doenças e podem também entupir bueiros, causando alagamentos.

As lixeiras fazem toda a diferença para a reciclagem e sustentabilidade do nosso planeta.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditarmos ser esta reivindicação de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

A CCJ, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A VERIFICAÇÃO NA FOLHA DE VOTAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a revitalização da quadra poliesportiva na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a revitalização da quadra poliesportiva na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da SHIGS 706, encaminhada pela Prefeitura Comunitária e pela Associação dos Moradores da Quadra, por meio do Ofício nº SHIGS706/001.07-2021, com objetivo de melhorar seus espaços públicos voltados à prática de esportes e lazer.

Dentre as melhorias sugeridas pelos moradores podemos salientar a reforma do piso, a pintura com as devidas marcações para as modalidades, a recuperação das cercas e acessórios dentre outros.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 1800/2021

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 1.800/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que institui a semana da gestante no âmbito do Distrito Federal.

O artigo 1º institui a celebração anual da Conscientização sobre os Direitos das Gestantes a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de março.

O artigo 2º estabelece a divulgação durante a Semana de que trata esta Lei, dos direitos à assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério.

O artigo 3º autoriza o Poder Executivo organizar, nortear e publicar as atividades da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes.

O artigo 4º ressalta a importância da divulgação nos hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde, casas de parto e congêneres sobre as ações concernentes na semana.

Por fim, os artigos 5º e 6º tratam da vigência, publicação e revogação.

Na justificação, o autor destaca que o projeto tem o objetivo de instituir a Semana de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Distrito Federal, com o intuito de divulgar e conscientizar as gestantes sobre seus direitos. E ressalta que o acesso à informação é fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, exigindo, assim, que eles sejam respeitados e cumpridos. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela institui a semana da gestante no âmbito do Distrito Federal.

O presente Projeto busca a divulgação, durante a Semana de Conscientização sobre os Direitos da Gestante, de seus direitos fundamentais, quais sejam: o de assistência médica adequada, apoio e orientação do Estado por meio de políticas públicas, entre outros.

Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

 Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24, XII:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

              (…)

              XII -  previdência social, proteção e defesa da saúde;

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei n° 1.800/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 1.800/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização de espaço na frente da EC 47 de Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização de espaço público na frente da EC 47 de Ceilândia/DF. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir a revitalização de espaço público na frente da EC 47 de Ceilândia, localizada na EQNP 22/26. 

O referido espaço tornou-se, ao longo do tempo, local para descarte de lixo. A comunidade relata a existência desse lixão há mais de 20 anos, e o poder público ainda não tomou providências. 

O fato é que tal situação coloca em risco a saúde e segurança dos alunos, funcionários da unidade escolar e demais moradores e frequentadores da região, tendo em vista o risco elevado de contaminação, doenças, acidentes, entre outros.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio do Governo do Distrito Federal para o atendimento da medida sugerida, retirando, de forma permanente, o lixão do referido local e revitalizando a área. 

Sala das Sessões em, 01 de setembro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
 

Brasília, 31 de agosto de 2021